Para Estatais Direito Administrativo

Bibliografia: MPF, magistratura federal, defensoria e procuradoria: Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, ed. Atlas Outros: pode ser resumo PRELIMINARES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO Conceito (atual) de Estado: era povo delimitado em certo território; Hoje é “povo delimitado em certo território, gozando De soberania” Esta autodeterminação decorre do exercício de poderes e do exercício de funções por este Estado. Conforme a teoria…

As novas situações introduzidas na sociedade com o processo natural de evolução do homem passaram a influenciar de forma direta a matéria. INTRODUÇÃO O Estado, como ente complexo que se apresenta, assentado na condição de pessoa jurídica de direito público, desenvolve a sua atividade funcional por intermédio de seus servidores dotados de atribuições que agem em seu nome e por sua conta, buscando sempre a promoção do bem comum. Dessa forma, o Poder Público ao realizar suas funções…

Luiz Lopes Silva Bassani (2) Nbia Elizabette de J. Paula (3) Cludio Guimares de Almeida (1) Aluno concluinte do curso de Ps-Graduao em Preveno Contra Incndios e Exploses Bacharel em Direito HYPERLINK mailtojeandireito12@hotmail.com jeandireito12@hotmail.com (2) Orientador do TCC. Mestre em Direito Empresarial Faculdade Milton Campos professora.nubia@yahoo.com.br (3) Cludio Guimares de Almeida Belo Horizonte 2013 2 SemestreSUMRIO VERIFICAR SE REALMENTE NO PRECISA RESUMO O…

extracontratual. A responsabilidade contratual está estritamente ligada a uma obrigação jurídica preexistente firmada entre o autor e a vítima do dano, esta obrigação pode ser derivada da lei, de um contrato ou mesmo um preceito geral de Direito. De outra forma, quando ocorre lesão a direito subjetivo sem que haja a existência de vínculo contratual ou qualquer outra relação jurídica entre vítima e autor do dano, surge a responsabilidade extracontratual ou aquiliana. A responsabilidade…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO INTERVENÇÃO A intervenção do Estado acontece sob 2 regimes diferentes: Concorrencial: O Estado entra em competitividade. Interfere desde que haja motivo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo(art 173 CF). União (adm. Direta) cria por lei uma empresa pública (Caixa Econômica) – Adm. Indireta - para entrar em competição com uma sociedade de economia mista (Banco do Brasil). De que forma: alterando a taxa de juros da Caixa Econômica o BB…

AFRFB/ATRFB/AFT 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 00 Olá, caríssimos concurseiros! Esta é a hora de estudar para os cargos de Auditor Fiscal e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (AFRFB e ATRFB, respectivamente) e Auditor Fiscal do Trabalho (AFT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)! O MTE já anunciou 600 vagas para 2012, conforme matéria abaixo: http://www.senado.gov.br/noticias/ministerio-do-trabalho-contrataraauditores-fiscais-aprovados

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO TEORIA E EXERCÍCIOS – TRE/RJ – Olá pessoal, Sejam bem vindos ao nosso curso. Esta, de fato, é a nossa primeira aula, já que a anterior era meramente demonstrativa. De toda forma, tratamos de dois temas naquela aula e por força da seqüência dos estudos, vamos abordá-los novamente. Bem, nesta aula vamos tratar do seguinte: AULA 01: 8 Organização administrativa: noções gerais. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e…

Mazza 1. Conceito de Direito Administrativo É o ramo do direito público* que estuda: * Princípios e normas** reguladores * do exercício da função administrativa. *porque estuda as atividades estatais. **conjunto de princípios e normas do direito administrativo recebe o nome de regime jurídico administrativo. ***compreende agentes, órgãos e atividades da Administração Pública. Conceito subjetivo ou orgânico de Administração Pública: é qualquer órgão ou entidade estatal no…

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA JUDICIÁRIO – STJ/2012 Olá pessoal, Bem vindos ao nosso curso para Analista Judiciário – área Judiciária – voltado para o concurso do Superior Tribunal de Justiça. Como já frisado, na aula demonstrativa, vamos abordar a teoria e desenvolver bastantes exercícios, de modo a contemplar todo o programa estabelecido no edital. Então, vamos ao que interessa. CONCEITO E FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito é concebido como ramo…

justa para atos julgados irresponsáveis. A palavra Responsabilidade vem do latim que significa responsabilitas, de respondere = responder, estar em condições de responder pelos atos praticados, de justificar as razões das próprias ações. De direito, todo o homem é responsável. Toda a sociedade é organizada numa hierarquia de autoridade, na qual cada um é responsável perante uma autoridade superior. Quando o homem infringe uma de suas responsabilidades cívicas, deve responder pelo…