Para Estatais Direito Administrativo

Professor: José Sérgio de Jesus Tutor: Eliane Scheidt Aluno: Edielton Paulo Vieira Araújo, Mat.: 10/0148697 Brasília, 22 de abril de 2012. 1. Comente sobre as parcerias entre o setor público estatal e as Organizações Sociais. Posicione-se quanto ao tema. As parcerias entre o setor público estatal e as Organizações Sociais (OS) constituem uma das propostas da Nova Gestão Pública (NGP), a qual teve suas ideias divulgadas com a ajuda de Osborne e Gaebler (1995 apud Junquilho,…

“autarquia” consiste na necessidade da criação de entidades que tem por objetivo a execução de serviços públicos ou atividades administrativas específicas, sendo essas entidades um instrumento de serviço público podendo ser criada por qualquer entidade estatal – pessoas políticas (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) para que a prestação de serviços públicos sejam realizados com maior eficiência e adequação ao interesse coletivo. Por se tratar de um desdobramento do…

Direito Administrativo Parte I Márcio Fernando Elias Rosa Procurador de Justiça/SP. Mestre em Direito do Estado pela PUCSP. Professor Universitário e no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Direito Administrativo 12ª edição 2011 Volume 19 ISBN 978-85-02-11340-4 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br…

Capítulo. I Regulação jurídica do Poder Político 1. Poder – 2. Poder político – 3. Estado-poder e Estado Sociedade – 4. Direito público e direito privado – 5. Plano. Para o autor “ A vida humana é, essencialmente, uma experiência compartilhada. A vida impõe, portanto, a formação de grupos sociais.” (p.19). Para facilitar o convívio social dos vários grupos de pessoas é necessário que tenham regras para regular as relações entre todos, a força que faz essas regras e exige seu respeito,…

Propriedade A propriedade é reconhecida pela Constituição no seu art. 5º,XXIII, onde é garantido o direito de propriedade. Portanto tem se assegurado à existência da propriedade como instituto político, porém sofrendo limitações no direito positivo, permitindo que o interesse privado não sobreponha aos interesses da sociedade. A intervenção do Estado na propriedade será toda ou qualquer atividade estatal que amparada na lei, tenha como finalidade ajustar aos fatores exigidos pela…

Ciência Política e Adminstração Pública como Administração Pública. O primeiro paradigma: Adminstração Pública como Ciência Jurídica ocorreu no período entre 1900­1929. Onde era considerada equivalente ao Direito Administrativo, em que a Administração Pública era considerada como resultado do Direito Administrativo, possuía postura legalista e ainda exerce grande influência no Brasil. O segundo paradigma: Administração Pública como Ciência…

necessários para uma existência digna e satisfatória. O Estado teve inúmeras formas e características, sendo que o Estado de direito possui uma estrutura ideal, formado pela vontade de todos os seus membros, através de um pacto social, submetido a um ordenamento jurídico, com a finalidade de promover o bem estar de todos. 1.1 Introdução à atividade financeira O Estado de direito contemporâneo é uma organização que tem por objetivo oferecer a coletividade, através do respeito à aplicação…

autarquia? c) Podem Municípios instituir autarquias? Resposta integralmente fundamentada. Questão Objetiva (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; b) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração Direta; c) o órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade jurídica própria, que reúne…

GRADUAÇÃO EM DIREITO ORLANDO MEIRA GOES NETO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DOS CRIMES PRATICADOS POR FUGITIVOS E APENADOS EM REGIME SEMI-ABERTO JOÃO PESSOA 2010 ORLANDO MEIRA GOES NETO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DOS CRIMES PRATICADOS POR FUGITIVOS E APENADOS EM REGIME SEMI-ABERTO Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Graduação em Direito da FESP Faculdades, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharela em Direito.…

Uni-ANHANGUERA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS CURSO DE DIREITO PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS GOIÂNIA Junho/2014 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Primeiramente, as Parcerias Público-Privadas são contratos administrativos firmados entre a Administração Pública e o empresariado e que tem por finalidade a concessão da implantação e consecução de serviços públicos, que poderão ser antecedidas pela execução de obras ou o fornecimento