Para Estatais Direito Administrativo

Antes de falar sobre a responsabilidade civil do Estado propriamente dita, necessário se fazer algumas considerações sobre o conceito de Direito Administrativo, pelo qual são regidos os atos da Administração. Segundo Hely Lopes Meirelles “O conceito de Direito Administrativo brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediata os fins desejados pelo Estado”.

Origem do Direito Administrativo | | | | | Katiandra Zenatti | 05/11/2012 | | Aluna: Katiandra Zenatti Matéria: Direito Administrativo Prof. Antonio Xanxerê, 05 de Novembro de 2012 Resumo Entre os teóricos da Reforma do Estado há a idéia de que o direito administrativo vem servindo de obstáculo, especialmente pela aplicação do princípio da legalidade. Por isso, há, sob alguns aspectos, fuga do direito administrativo e procura por regime jurídico mais…

pelo autor Celso Antônio Bandeira de Mello,o mesmo vem explicar detalhadamente fatos importantíssimos que o dispositivo não deixou expresso e o caso em que aplica também às condutas omissivas não expostas claramente na legislação vigente do Direito Administrativo. Essa lacuna ocasionou o surgimento de duas teorias: a teoria do risco - aplicada também às omissões do ente público - e a teoria da culpa, em que os defensores acreditam que deva haver demonstração de dolo ou culpa do Estado…

Curso Teórico de Direito Administrativo para AFT Profº Cyonil Borges – Aula 05 AULA 05: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Olá, amigas(os), tudo bem? No presente encontro, será trabalhado o item responsabilidade civil do Estado (ou da Administração ou Extracontratual, como preferem alguns). Distintamente das aulas anteriores, teremos referências doutrinárias e, sobretudo, jurisprudenciais, pois as posições dos Tribunais Superiores têm evoluído a olhos vistos. Por isso, pede-se…

TREINAMENTO NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3º Versão / Revista e Ampliada MARCO ANTONIO PRAXEDES DE MORAES FILHO Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE. Professor de Direito Administrativo da Faculdade Católica Rainha do Sertão - FCRS. Especialista em Direito e Processo Constitucionais pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especialista em Direito e Processo Administrativos pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especialista em Direito Processual…

CONTRATOS DE GESTÃO. CONTRATUALIZAÇÃO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E SOBRE AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Maria Sylvia Zanella Di Pietro* ________________________________________ 1. NOÇÃO O contrato de gestão foi idealizado no direito francês como meio de controle administrativo ou tutela sobre as suas empresas estatais. Mas, antes disso, o contrato de gestão já era utilizado como meio de vincular a programas governamentais determinadas empresas privadas que…

moderno, afora ser um Estado de Direito, caracteriza-se por chamar a si a tarefa de estimular a satisfação das necessidades coletivas. É um Estado que intervém para promover a igualdade de condições e situações econômico-sociais, reconhecido, na atualidade, como o Estado do bem-estar, que regula o exercício do conjunto de direitos, atividades e garantias, da coletividade, condicionando-as à sua função social. O poder do Estado é uno, daí decorrendo que todos os atos estatais se revestem…

Direito AdministrativoBibliografia: Hely Lopes MeirellesMaria Sylavia Zanela Di PietroAlexandre Mazza Direito AdministrativoConceito, evolução histórica, Correntes – escola francesa, relações com outros ramos do direito, princípios, fontes, interpretação, sistemas e competências.- Conceito: “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se

COMISSÃO TEMÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIOS GERAIS TESE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO: SUA UTILIZAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSTITUI GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Autor: VANDERLEI FERREIRA DE LIMA Procurador do Estado de São Paulo; ex-Delegado de Polícia do Estado de São Paulo; Mestre em Direito Constitucional pela ITE-Bauru, Especialista em Direito Público; leciona Direito Civil no…

CONCEITO DE ENTIDADES DE APOIO MACEIÓ 2010 RÉGIO LÚCIO GOMES DA SILVA CONCEITO DE ENTIDADES DE APOIO Trabalho apresentado ao curso de Direto de Direito Administrativo pela Faculdade Integrada Tiradentes – Fits. Prof.: Bernardo Bastos MACEIÓ 2010 SUMÁRIO…