Para Estatais Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO II RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Conceito: A responsabilidade civil do Estado corresponde à obrigação atribuída ao Estado de reparar danos causados por seus agentes públicos ou prestadores de serviços públicos a terceiros, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Fundamentação: A Constituição da República versa sobre a responsabilidade civil do Estado no art. 37, § 6º. "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado…

público tem junto a sociedade, no âmbito da segurança, tranqüilidade e bem estar social, buscando assim uma solução justa e adequada para todos esses conflitos. O tema ora proposto é de longo tempo, motivo de grande discussão entre os estudiosos do Direito, na admissão do Estado vir a causar prejuízos aos seus cidadãos por intermédio de seus agentes ou não, mediante comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, resultando-lhe na obrigação de recompor os danos…

Qual a diferença entre ato administrativo e fato administrativo? Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Fato administrativo é aquele que provoca modificação no Patrimônio da entidade, sendo, por isso, objeto de contabilização através de conta patrimonial ou conta de resultado

políticas ou entes estatais (União, estados, Distrito Federal e municípios). Correspondem às entidades federativas de nosso Estado. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, o que significa dizer que as leis que as regem são eminentemente de Direito Público, em que imperam diversos princípios típicos deste ramo da ciência jurídica, como a supremacia do interesse público. Contrapõem-se às pessoas jurídicas de direito privado, que são regidas por normas de Direito…

UNIVAG – Centro Universitário de Várzea Grande Disciplina: Direito Administrativo III Turma: DID12-1 Docente: Anne Adelle Órgãos, Entes e Entidades Discentes: Várzea Grande, Mato Grosso 18-09-2014 Órgãos. Entes e Entidades Órgãos De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, órgãos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado, ou seja quando são estabelecidas atividades administrativas o Estado tanto

Administração Pública 1. CONCEITO Segundo Odete Medauar, “Administração Pública como objeto precípuo do direito administrativo encontra-se inserida no Poder Executivo. Pode ser considerada sob o ângulo funcional e sob o ângulo organizacional. No aspecto funcional, Administração Pública significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por…

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS FAC 3 CURSO DE DIREITO CAMPINAS 2015 Trabalho Direito Administrativo - ATPS 9º Semestre Nome: RA: Agna Carla Amorim silva 113632802 Ana Maria de Arruda 1156373659 Carlos Rodrigo Moraes 6691414240 Milza Pereira Duarte

TRANSFORMAÇÃO DAS FORMAS ESTATAIS 5 2.1.2 Estado Social 7 O Estado Social é um dos pressupostos do Estado Democrático de Direito e é conhecida como a forma polícia responsável pela transição ao socialismo e sua melhor concretização aconteceu nos países europeus que foram mais favorecidos após o término da Segunda Guerra Mundial e tem como principal característica a fusão e o compromisso entre as classes trabalhadoras e os detentores de capital. 8 2.2 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 9…

atos de administração através da representação. Também não prosperou por que coloca o Estado na condição de incapaz, nem soluciona a problemática da responsabilização Estatal. A Teoria mais aceita presume o Estado atuando por meio de seus órgãos e este através de seus agentes. Segundo a Lei 9.784/99 que regula os processos administrativos define órgão como sendo a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta. São centros sem personalidade jurídica e…

através de empresas privadas que prestam serviços em nome do mesmo. Apesar de ser similar à taxa, a tarifa não é considerado como uma forma de tributo. A diferença entre taxas e tarifas é que taxa é um tributo e tarifa não, ou seja, é um contrato administrativo (e não de lei), possui obrigação contratual , não sujeita-se aos princípios tributários, tem autonomia de vontade, é prestação pecuniária. Na sequência, haverá a explanação do instituto da taxa e da tarifa, enfatizando os pontos…