Para Estatais Direito Administrativo

do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Federal do Acre -UFAC RESUMO O presente trabalho faz um estudo a respeito da responsabilidade Civil do Estado, levando em consideração as teorias civilistas e as publicistas, bem como a teoria da irresponsabilidade dos atos praticados pelo Estado. Na oportunidade procura-se abordar o assunto dentro do ordenamento jurídico brasileiro, avaliando as causas excludentes e atenuantes da responsabilidade dos atos estatais, seja na…

nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem".  o conceito apresentado pelo legislador civil não é aceito por todos os autores de Direito Administrativo. Correntes principais (acerca do conceito): a) corrente exclusivista: o conceito de bens públicos deve estar necessariamente vinculado à ideia de pertencerem ao patrimônio de pessoas jurídicas de direito público.  José dos Santos…

O fenômeno processual e a legitimidade da função jurisdicional José Lázaro Alfredo Guimarães, Professor do Curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau e da FABAC- Fundação Baiana de Ciências, Desembargador do Tribunal Regional Federal/5ª. Sumário – 1 - O fenômeno processual, bens, interesses, conflito de interesses, pretensão, lide, composição e autocomposição da lide, tutela e autotutela. 2 – Tipos e natureza das tutelas - processos autônomos autocompositivos e…

vista que entendia ser a economia o centro de toda e qualquer atividade humana. Dessa forma, comparava a dinâmica social a um edifício, cuja infraestrutura ou base era a economia, e a superestrutura ou o edifício em si eram as instituições, como o direito, a família, a religião, os costumes, os valores. Ou seja, a economia regia os demais aspectos da vida social, posto que o que determinava a consciência do homem não era ele mesmo, mas sim o modo de produção (p.242-243). Em seu sentido…

exercício da vida pública”.7 No Estado Liberal, o Direito Administrativo inicia a sua formação, enquanto o Direito Civil já conta com uma longa herança histórica. Será justamente no final do século XIX que ele, o Direito Administrativo, começará a se materializar. Uma de suas datas (de nascimento), mais comemoradas liga-se ao célebre caso Blanco, ocorrido em Bordeaux, França, no ano de 1873. O expoente máximo da teoria clássica do Direito Administrativo (final do século XIX),…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE - UNIVILLE CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Disciplina: Direito Processual Administrativo Professora Ministrante: carga horária: 64 h/a – período: 2011/2 “FICHA DESTAQUES / REFERENTE DE TEXTO CIENTÍFICO 1. AUTOR DO FICHAMENTO: EMILY ROSANE PEREIRA 2. TEXTO EM FICHAMENTO: HAGER, Marcelo. Princípios constitucionais do Processo Administrativo. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 1-195. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE…

Introdução ao Direito Administrativo Direito Administrativo Noções Gerais Direito Público e Direito Privado: O direito, objetivamente considerado, é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado e desde Ulpiano se desdobra em dois grandes ramos: Direito Público e Direito Privado, consoante a sua destinação. Direito Público: O direito público visa a regular, precipuamente, os interesses estatais e sociais, cuidando só reflexivamente da…

Curricular: Direito Administrativo Turno: Noite Sala: 143 5° Semestre Professora: Hugo Aluna: Helen Thaís Alves Barros * TIPOS DE SERVIDORES PÚBLICOS Agentes públicos: A expressão costuma ser utilizada como sinônimo de agente estatal, mas algumas vezes apresenta cunho mais restrito, fazendo referência apenas aos servidores públicos. São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente. Do exercício de alguma função estatal.…

Fundamentes de Direito Público Caries Ari Sundfeld No "Prefácio" desta obra diz o Prof. Geraldo Ataliba, constatando que o Brasil está muitos anos defasado em relação ao ensino e aplicação do Direi-to Público: "Como se vivessemos em 1910, dá-se ao estudante a impressão de que o mundo do direito é formado pelo direito civil, comercial e penal. Mais grave fica o problema quando se verifica que a maioria dos estudantes - e mesmo já graduados - supõe que a lei geral de aplicação de normas

APOSTILA DE DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA: VIVIAN LIMA LÓPEZ VALLE PREMISSAS BÁSICAS A Administração Pública é atividade do Estado relacionada à execução e administração das políticas públicas, aos fins do Estado, à prestação do serviço público, ao cidadão. Administrar é a atuação de quem não tem vontade própria. (RUI CIRNE LIMA) O Estado e a Administração Pública existem para servir ao cidadão. Nessa perspectiva pode-se obter