Para Estatais Direito Administrativo

O Regime Jurídico Administrativo Vivian Cristina Lima López Valle* Análise geral Não se ignora que presentemente é sempre maior a ingerência do Estado na vida do cidadão. A razão de ser da Administração Pública, como aparato constituído pelo Estado objetivando a consecução dos seus objetivos, é o gerenciamento da coisa pública, tendo por fim a realização do bem comum. Essa atividade desenvolve-se através de seus agentes e órgãos no exercício da função pública. A função…

Bruno Mattos e Silva http://www.brunosilva.adv.br DIREITO ECONÔMICO PARA CONCURSOS Bruno Mattos e Silva http://www.brunosilva.adv.br INDICAÇÃO Este livro foi escrito para estudantes de concursos públicos que desejam estudar e realmente aprender a disciplina direito econômico. Não é uma tarefa fácil, especialmente considerando que, ao contrário das demais disciplinas jurídicas, o conceito, a autonomia e a abrangência do direito econômico ainda apresentam controvérsias…

pessoas jurídicas de direito privado e as prestadoras de serviços públicos não atingidas pelas Constituições anteriores. Outra mudança importante se deu com a evolução da responsabilidade civil foi na substituição do vocábulo “funcionário” pelo vocábulo “agente”1. “Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de…

em Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. MSc. Joseane Aparecida Corrêa São José 2009 iii LUCAS MAYKOT RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de bacharel e aprovada pelo Curso de Direito, da Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas. Área de Concentração: Direito Administrativo/Direito Civil: Responsabilidade Civil do Estado, Direitos…

JURÍDICOS NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Fátima Cristina Marins Francisco Luiz Cláudio Ramos Francisco Rio de Janeiro 2012 TRABALHO DE ESTUDOS JURÍDICOS Trabalho apresentado à disciplina de Estudos Jurídicos do curso de Administração da UNIGRANRIO como requisito para aprovação do mesmo. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO, p.4 2. 3. CONCLUSÃO, p.12 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA, p.13 1. INTRODUÇÃO O Direito Administrativo é o ramo do direito…

11-08-11 DIREITO ADMINISTRATIVO- O Direito administrativo é o inverso do direito civil 1. Histórico Sec. XVIII -Est. Submissão à lei- -Constituição do Estado -democratização -Est. De Direito - Legalidade -Separação dos Poderes O direito Administrativo surge no século XVIII, o soberano abriu um pouco de seu poder elaborando leis. Estado de direito: é o estado que tem por base as leis. 2. Conceito: “Direito Administrativo é o ramo do Direito Publico que tem por…

elaborar o presente trabalho, chegou¬-se a conclusão, todas as vezes que um terceiro é prejudicado no exercício de sua função estatal, ele deve recorrer ao judiciário, utlizando-se das ações indenizatórias, também é garantido ao ente estatal o direito a regresso sobre o agente publico causador do dano. Palavras-chave: responsabilidade do estado, objetivo, método, danos e direito de regresso. INTRODUÇÃO O estudo objetivo deste trabalho é identificar em quais situações o estado…

DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito: É o conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas. Para atender a seus fins, o Estado atua em três sentidos: administrativo, legislativo e jurisdicional. Em qualquer deles, o Direito Administrativo orienta a organização e o funcionamento de seus serviços, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal e a formalização de seus atos administrativos. Fontes do Direito Administrativo Lei…

pretende abordar a noção de intervenção estatal na propriedade, o conceito e as modalidades. Nessa perspectiva, torna-se necessária a menção da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que funciona como base do Direito Administrativo. As noções de interesse público e destinação pública são importantes para o entendimento do tema central do artigo em tela, conforme se verificará no decorrer do mesmo. A desapropriação é uma forma de intervenção estatal supressiva na…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO-FASE Curso de Direito A RESPONSABILIDADE ESTATAL DIANTE DA PREVISÃO DO ART.1º §3º DA LEI 9.503/97 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SÓSTENES DE ALMEIDA RABELO Aracaju/SE 2014.2 SÓSTENES DE ALMEIDA RABELO A RESPONSABILIDADE ESTATAL DIANTE DA PREVISÃO DO ART.1º §3º DA LEI 9.503/97 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Artigo Científico Jurídico apresentado à Universidade Estácio de Sá (Faculdade Estácio Fase), Curso de Direito, como…