Para Estatais Direito Administrativo

sofrem variações de entendimento, tanto pela doutrina jurídica, quanto através da jurisprudência. Surge nos dias atuais, a obrigação do Estado responder por danos que seus agentes, possam causar aos administrados. Contudo, dentre todas as funções estatais, a judiciária encontra maior estudo e avaliação por parte da doutrina. Temas como erros judiciários, fraudes, dolo ou culpas dos magistrados no exercício de suas atividades, sempre despertam na sociedade grande incômodo. Neste sentido,…

UNIDADE I – CONSIDERAÇÕES GERAIS DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. Pode indicar um conjunto de regras jurídicas ou uma disciplina científica autônoma. NATUREZA – É o ramo do direito público, onde o interesse público está presente em toda e qualquer regra do Direito Administrativo, assim como nas relações reguladas por esse ramo do Direito. FUNÇÕES DO…

PONTO I – DIREITO ADMINISTRATIVO Letra a - Função administrativa: definição e distinção de outras funções estatais: Definição: é aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacentemente a ordem constitucional e legal, sob o regime de direito público, com vistas a alcançar os fins colimados pela ordem jurídica. É desempenhada por todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, abrangendo todos os órgãos que, gerindo interesses estatais e coletivos,…

parte integrante da disciplina de Monografia I cursada no 8º período de Direito. Prof. Orientador: Juliana Evangelista de Almeida Itabira 2014 SUMÁRIO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1.1 Problema 1.2 Hipótese 1.3 Objetivo Geral 1.4 Objetivos Específicos 1.5 Justificativa 3. CRONOGRAMA 4. BIBLIOGRAFIA REFERÊNCIAS 4 4 5 5 6 6 6 10 11 13 4 TEMA: Direito Administrativo – Direito Constitucional – Direitos Humanos OBJETO: Desapropriação ASSUNTO: Esfera…

DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito divide-se em: público e privado; o público divide-se em: Externo (regula relações entre estados e as atividades individuais no plano internacional) e interno (regula interesses estatais e sociais e só reflexamente a conduta individual: Constitucional, Administrativo, Tributário, Penal, Processual Civil e Penal, do Trabalho, Eleitoral, Municipal e Disciplinar); o privado divide-se em: Civil e Comercial (tutela, predominantemente, os interesses individuais). Na

João Rosa Pires  Campo Grande (MS)  79004-311  (67) 3316-6000 DIREITO ADMINISTRATIVO ANANDA DA SILVA OLIVEIRA - RA 3230543108 Campo Grande - MS 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE Unidade I: Av. Fernando Corrêa da Costa, 1.800  Dr. João Rosa Pires  Campo Grande (MS)  79004-311  (67) 3316-6000 DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho de Direito Administrativo, do Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera Campo Grande - Unidade…

Conceito Servio Pblico todo aquele prestado diretamente populao pela Administrao ou por seus delegatrios (concessionrios, e permissionrios, ou ainda, em restritas hipteses, detentores de autorizao de servio pblico), sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundrias da coletividade ou simples convenincias do Estado. Natureza Jurdica O Servio Pblico prestado sob regime jurdico de direto pblico determinado pelo prprio ordenamento ptrio.…

DIREITO ADMINISTRATIVO – INSS – PROFA. PATRÍCIA CARLA Oi, gente! Tudo bem? Bem vindos ao nosso Curso Pacote Teoria e Exercícios para o INSS. Meu nome é Patrícia Carla, sou servidora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Assessora de Gabinete da Presidência do referido Tribunal, professora de Direito Administrativo na graduação, em cursos preparatórios para concursos públicos e OAB, colaboradora do site Jurisprudência & Concursos, autora do livro 1001 Questões Comentadas de…

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO “Conjunto de regras que regulam a atividade do Estado e dos organismos públicos, para o cumprimento dos fins administrativos” (Carlos Garcia Oviedo) É o ramo do direito público interno que trata dos princípios e regras que disciplinam a função administrativa, e que abrange, portanto, os agentes e comunidade, assim como as atividades desempenhadas pela Administração Pública na construção do Poder Público. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conjunto de

DIREITO TRIBUTÁRIO LUÍSA PAULA NOGUEIRA R. MELO CONCEITO DE ESTADO DE DIREITO s • ociedade civil organizada. política e juridicamente ESTADO 1) POVO – conj. de cidadãos vivendo em determinado território. 2) TERRITÓRIO – espaço físico e geográfico 3) GOVERNO DIREITO PÚBLICO compulsório Rege a supremacia do • interesse coletivo sobre o particular, visando a realização do bem comum e obrigando a todos. DIREITO PRIVADO permissivo Rege relações entre • particulares e…