projeto de monografia

FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA –
FUNCESI
FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA- FACHI

Anna Carolina Souza Veloso

ESFERA PÚBLICA X ESFERA PRIVADA SOB A ÉGIDE DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EM RELAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO
DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA

Itabira
2014

Anna Carolina Souza Veloso

ESFERA PÚBLICA X ESFERA PRIVADA SOB A ÉGIDE DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EM RELAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO
DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA

Projeto de Monografia apresentado à Faculdade de Ciências Humanas de Itabira como parte integrante da disciplina de Monografia I cursada no
8º período de Direito.
Prof. Orientador: Juliana Evangelista de
Almeida

Itabira
2014

SUMÁRIO

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
1.1 Problema
1.2 Hipótese
1.3 Objetivo Geral
1.4 Objetivos Específicos
1.5 Justificativa
3. CRONOGRAMA
4. BIBLIOGRAFIA
REFERÊNCIAS

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TEMA: Direito Administrativo – Direito Constitucional – Direitos Humanos
OBJETO: Desapropriação
ASSUNTO: Esfera Pública x Esfera Privada sob a égide da dignidade da pessoa humana em relação à desapropriação de famílias de baixa renda

1. INTRODUÇÃO

O direito por se tratar de uma ciência social aplicada, vivida e experimentada no dia a dia, tem-se como natural as diversas polêmicas que inundam os tribunais. No ramo do Direito Administrativo, existem diversas regras, das quais não se aplicam divergências. Esta matéria tem como cerne a desapropriação de famílias de baixa renda em caso de equivoco estatal, estaria o Estado sujeito a reparar os prejuízos decorrentes de seus atos?
A origem do Direito Administrativo segundo doutrina majoritária é no período do século XVIII e XIX, e sempre arrolado as revoluções liberais, que tinha como resguardo o leviatã, que limitava a liberdade individual, engrandecendo, por outro lado, o interesse coletivo.
No Brasil tem-se a influência do Direito Francês, que introduziu os Princípios ante a ausência das normas, dando