Para Estatais Direito Administrativo

Normativa das Agências Reguladoras: uma nova categoria de Direito Administrativo? 1.DO AUTOR SÉRGIO GUERRA, Doutor e Mestre em Direito Econômico pela Universidade Gama Filho. Pós-Doutor em Administração Pública, FGV/EBAPE. Professor titular de Direito Administrativo dos cursos de Graduação e de Mestrado em Poder Judiciário da Direito GV/RJ. Revista DIREITO GV. SÃO PAULO. Jan-jun 2011. AVM - Biblioteca da disciplina Direito Administrativo. Sala do tutor. 2.INTRODUÇÃO A obra Função…

momento, será analisada a responsabilidade do Estado na esfera administrativa, explanando sobre a responsabilidade objetiva e subjetiva, as teorias de responsabilidade, o dano indenizável, cláusulas que excluem a responsabilidade civil do Estado, o direito de regresso do Estado de cobrar o dano indenizado a quem o deu causa, e peculiaridades sobre o tema. 1 Delegação do serviço público O Estado pode prestar os serviços públicos diretamente – por meio de seus órgãos e agentes –…

* Conceito O direito administrativo é o ramo do direito que regula a administração pública. Trata-se, portanto, do ordenamento jurídico relativamente à sua organização, aos seus serviços e às suas relações com os cidadãos. Pode-se enquadrar no âmbito do direito público interno e caracteriza-se por ser comum (é aplicável a todas as atividades municipais, tributárias, etc.), autônomo (tem os seus próprios princípios gerais), local (está vinculado à organização política de uma região) e exorbitante

pessoas, independentemente de determinados fatores. Vale ressaltar que o Estado, Pessoa Jurídica de Direito Público, possui deveres e obrigações a serem observados, sendo fato sua atuação desidiosa e danosa, ocasionará o dever de ressarcimento quanto aos danos patrimoniais decorrentes de tal ação. Palavras-Chave: Responsabilidade Objetiva; Dever de Reparação; Danos; Princípios Administrativos; Responsabilidade Civil por Omissão. INTRODUÇÃO O tema da responsabilidade civil…

sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana.. Como ente personalizado, o Estado pode tanto atuar no campo do Direito Público, como no Direito Privado, mantendo sempre sua única personalidade de Direito Público, pois a teoria da dupla personalidade do Estado acha-se definitivamente superada. Elementos do Estado: O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: Povo…

Faculdade Mater Dei Curso de Bacharelado em Direito Controle da administração pública Pato Branco – PR 2013 Controle da administração pública Trabalho acadêmico apresentado para a avaliação do 2º Bimestre, disciplina de Direito Administrativo II do Curso de Bacharelado em Direito sob orientação da professora Ludmila Medeiros. Pato Branco – PR Sinopse Os órgãos e entes da

CONTRATO ADMINISTRATIVO Contratos da administração = Gênero. Contratos administrativos = Espécie. Contratos de direto privado regido pelo direito privado, parcialmente derrogados por normas de direto público (por exemplo: contrato de locação) = Espécie. Contratos administrativos = - Que tem paralelo no direito privado (a idéia é a mesma, mas as normas são outras). - Que não tem paralelo no direito privado. São regidos por normas de direito público, e possui paralelo no…

implícitos são aqueles que não estão previstos expressamente em uma norma jurídica de caráter geral, pois são consequência dos estudos doutrinários e jurisprudenciais. 2. Colisão entre princípios Não há hierarquia entre os princípios administrativos 3. Princípios básicos Segundo a doutrina majoritária, PRINCÍPIOS BÁSICOS da Administração Pública são aqueles previstos expressamente no art. 37 da Constituição Federal, a saber: Legalidade, Impessoalidade,…

Direito Administrativo: Conjunto harmônico de princípios jurídicos que os órgãos, os agentes e as atividades publicas tendem a realizar concreta, direta e indiretamente os fins desejados pelo estado. Relação com os outros ramos do direito: 1. Constitucional: Os dois cuidam da mesma entidade, o Estado. 2. Tributário: Sensíveis as relações face às atividades de arrecadação. 3. Penal: Intimidade persiste em muitos aspectos. 4. Processual Penal e Civil: Mantém ligação dos princípios. 5.…

FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ 2012 CLEMERSON ALBUQUERQUE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DEVER RESSARCITÓRIO Monografia apresentada à Faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá- UNIC, como exigência parcial a obtenção do título de bacharel em direito, sob a orientação do professor Sílvio Soares Junior e do professor de metodologia científica Lourembergue Alves. UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO …