Parâmetros Irredutibilidade Salarial

(Martins, p. 182). Órgão responsável pela inspeção e fiscalização Competente à Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE formular, fiscalizar e propor as diretrizes e normas de atuação da área de segurança e saúde do trabalhador, de acordo com os parâmetros do art. 155 da CLT. A Fiscalização será realizada exclusivamente por engenheiros de segurança e médicos do trabalho (art. 4º, Lei 6.514/77). Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e…

qualquer processo eletrônico ou mecânico. 5 2) Inamovibilidade: É prerrogativa que impede a remoção do juiz ou de membro do Ministério Público, salvo interesse público e nas condições estatuídas respectivamente na Constituição. 3) Irredutibilidade: Essa prerrogativa impede a diminuição dos vencimentos, no entanto, não inibe a exigência de tributos, a exemplo do Imposto de Renda. É prerrogativa de todos os servidores. 4) Aposentadoria. Aposentadoria é a garantia de…

maior eficiência dos serviços e rever velhas concepções em torno da constituição de feudos no interior do serviço público. Trata-se, pois, de qualificar o servidor público pelo concurso, pela carreira, pela avaliação de desempenho, pela política salarial, pela seguridade social, pela preservação de direitos adquiridos. Sob tal perspectiva, embora temporariamente descartada pelo governo, a proposta de unificação de regimes – o do setor privado e o do setor público – teria que considerar…

maior eficiência dos serviços e rever velhas concepções em torno da constituição de feudos no interior do serviço público. Trata-se, pois, de qualificar o servidor público pelo concurso, pela carreira, pela avaliação de desempenho, pela política salarial, pela seguridade social, pela preservação de direitos adquiridos. Sob tal perspectiva, embora temporariamente descartada pelo governo, a proposta de unificação de regimes - o do setor privado e o do setor público - teria que considerar…

................................................................. 2. Proteção ao salário..................................................................... 2.1. Mínimo ou piso salarial ..................................................... Salário mínimo integral e salário mínimo proporcional ...... Piso salarial........................................................................ Comissionista puro ............................................................ Salário complessivo.......

trabalhistas. Ex.: Salário irredutível, salvo em convenção/acordo coletivo. Necessariamente, deve ser por escrito. Quando, por exemplo, por meio de negociação coletiva, em prol da categoria, é desprezada a norma mais benéfica, como ocorre na redução salarial, prevista no art. 7º da CF. Banco de Horas: Compensação de horas extras trabalhadas por vezes que não trabalhou ou que trabalhou por menos tempo. 8. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS (MARTINS) 8.1 Ordem Pública Absoluta: São…

conteúdo, a orientação e o movimento das normas jurídicas, como por exemplo, para ilustrar o caso brasileiro, o colapso do sistema escravocrata determina o estabelecimento de outros critérios e condições nas relações de trabalho, definindo novos parâmetros e encontrando novas necessidades de regramento: surgem então as primeiras normas trabalhistas. Não é difícil compreender, tratando ainda do exemplo mencionado, que com o incremento permanente de novas atividades comerciais e…

conteúdo, a orientação e o movimento das normas jurídicas, como por exemplo, para ilustrar o caso brasileiro, o colapso do sistema escravocrata determina o estabelecimento de outros critérios e condições nas relações de trabalho, definindo novos parâmetros e encontrando novas necessidades de regramento: surgem então as primeiras normas trabalhistas. Não é difícil compreender, tratando ainda do exemplo mencionado, que com o incremento permanente de novas atividades comerciais e…

é possível aplicar certos princípios de direito civil ao direito do trabalho. → Exemplo: principio da autonomia da vontade, aplicado em certos âmbitos do contrato individual de trabalho e do direito coletivo do trabalho, sempre limitados aos parâmetros legais mínimos. 24 EXEMPLO → O artigo 444 da CLT admite essa faculdade. Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao

temos a orientação, a nível mundial, de que o Estado deve deixar que as partes da relação de emprego pactuem livremente a forma do contrato de trabalho e suas cláusulas. Nossa Carta Magna prevê tal flexibilização - CRFB/88 art. 7º, inciso VI – “ irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”. Cuidado !!! Flexibilizar não é fraudar a Lei. Alguns direitos permanecem indisponíveis e são tutelados pelo Estado em razão de sua importância para as relações…