Papel Do Ministério Publico

DO PAPEL DE ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS AÇÕES POPULARES BRAGANÇA, Matheus FREITAS, Ângelo Fagundes RODRIGHERO, Kevin RESUMO O artigo trata da possibilidade da Defensoria Pública atuar como legitimada ativa na continuidade de ação popular desistida pelo autor, o que se faz sob uma ótica neoconstitucionalista do art. 9º da Lei 4.717/65. Nesse liame, busca-se dentro da nova ordem de supremacia do texto constitucional ampliar a atuação dos órgãos essenciais a defesa…

direitos sociais e econômicos típicos e exclusivos do Poder Público. O crime é definido como uma conduta típica, antijurídica e culpável que gera um resultado danoso a algum bem jurídico, público ou privado, e nesse tipo criminoso o bem jurídico atingido é a fé pública. O Código Penal Brasileiro coloca a falsificação de moeda como um crime e comina pena de três a doze anos de reclusão. O agente que fabricar ou alterar moeda metálica ou papel-moeda de circulação no Brasil ou de…

............................................................................5 5. A defesa da livre concorrência.......................................................................7 6. O papel do ministério público federal junto aoCADE..................................11 7. Atuação do ministério público federal nos processos judiciais em que se discuta a aplicação da lei antitruste..............................................................14 8. O CADE e o contrato administrativo........

São Paulo, 1997, pág. 151. Sumário APRESENTAÇÃO INTRODUÇÃO PAPEL DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DA FAMÍLIA EM RELAÇÃO AO IDOSO Papel do Estado Na área da Assistência Social Na área da Saúde Na área da Educação Nas áreas de Trabalho e Previdência Nas áreas de Habitação e Urbanismo Nas áreas da Justiça e da Segurança Pública Nas áreas de Cultura, Esporte e Lazer Obrigações da área Financeira Na área de Transportes Papel da Sociedade Como devem agir as empresas Dicas úteis…

Da Organização Art. 2º O Ministério Público do Trabalho compõem-se do Procurador Geral da Justiça do Trabalho Procuradores do Trabalho de 1ª e 2ª categorias. Procuradores Adjuntos do Trabalho e Substitutos de Procurador Adjunto do Trabalho. Art. 3º Os Procuradores do Trabalho de 1ª categoria funcionarão junto a Procuradoria Geral e os demais Procuradores junto ás Procuradorias Regionais. Art. 4º As atividades do Ministério Público do Trabalho (MPT) se exercem em todo o país

Plano estratégico Ministério Público Militar Histórico As origens do Ministério Público Militar remontam ao ano de 1920, quando, por força do Decreto nº 14.450, de 30 de outubro, foi instituído o Código de Organização Judiciária e Processo Militar. Tal diploma legal já dispunha sobre os cargos de Procurador-Geral e Promotores Militares. Trata-se, portanto, do mais antigo ramo do Ministério Público da União. O Ministério Público Militar, de acordo com o referido Decreto, detinha as…

Nacional dos Delegados de Polícia Federal www.adpf.org.br PELA VERDADE REAL E Marcos Leôncio Sousa Ribeiro PRESIDENTE DA ADPF m franca campanha contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC-37), setores do Ministério Público estão propagando inverdades a respeito da matéria, confundindo o cidadão desavisado, seduzindo a mídia com manchetes panfletárias. Mas será mesmo que Delegados de Polícia Federal, Juristas, Magistrados, Advogados, estariam todos…

da origem do Ministério Público. Alguns doutrinadores defendem a ideia de que sua origem confunde-se com a figura do funcionário real, remontando-se ao Antigo Egito. Contudo, a maior parte dos estudiosos associa a origem do Ministério Público aos Procuradores da Coroa (1302), na época da coroa francesa. No início, independentemente de posição doutrinária a respeito do assunto, portanto, a origem do Ministério Público estava vinculada à figura dos agentes do rei. O Ministério Público…

O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL RESUMO Este artigo tem como objeto a demonstração da possibilidade de uma investigação criminal ser realizada pelo Ministério Público, apresentando as controvérsias e as vertentes seguidas pela doutrina e jurisprudência processual penal brasileira. Sendo abordado também o prejuízo causado pela atividade investigatória do Ministério Público para o sistema acusatório, onde o Promotor de Justiça quando estiver investigando não

ÉTICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Betim 2014 ÉTICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Trabalho apresentado à disciplina de Estatuto da OAB da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Unidade Betim. Orientador: Prof. Betim 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 A ORIGEM DO…