Papel Do Ministério Publico

ANPOCS “O MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO E SEUS MECANISMOS DE ACCOUNTABILITY” Fábio Kerche Paper preparado para o XXIII Encontro Anual da Anpocs, GT 12, Estado e Economia 1999 2 INTRODUÇÃO Todas as poliarquias, segundo Dahl, organizam-se de modo a permitir organizações independentes ou autônomas, tanto na estrutura do Estado (as cortes de justiça, por exemplo), quanto na sociedade (igrejas, empresas etc.). A Independência é caracterizada pela ausência de controle de um ator na…

As recentes decisões do STF sobre o alcance dos poderes correcionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trazem à discussão o papel que o sistema de justiça desempenha no Brasil. Essa é uma discussão que direta ou indiretamente afeta a estrutura dos poderes republicanos, sobretudo se considerarmos a dívida que o sistema de justiça tem ante a sociedade brasileira, dívida que decorre da colaboração dessas instituições com as ditaduras que existiram no Brasil. Nunca é demais lembrar que todas

leva, muitas vezes, a aceitar as condições de trabalho impostas. Por esse motivo cresce de importância a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT), órgão competente por atuar processualmente nas causas de competência da Justiça do Trabalho, com atribuições judiciais e extrajudiciais. No Brasil, com o advento da Constituição Federal de 1988, a atuação do Ministério Público do Trabalho ganhou novo status, fortalecendo-se como instituição permanente e com a responsabilidade de…

Faculdade de Direito Danielle Carvalho Assunção projeto de pesquisa sobre Internação involuntária – o papel da família e do Ministério Público para o tratamento do alcoolismo. Fortaleza 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO Danielle Carvalho Assunção Internação involuntária – o papel da família e do Ministério Público para o tratamento do alcoolismo. Projeto de Pesquisa apresentado ao Departamento de Direito…

1 - INTRODUÇÃO Entende-se por Ministério a função, a profissão, ou o lapso de tempo durante o qual se exerce tal função, Já o vocábulo Público significa tudo aquilo que pertence à coletividade ou ao povo em geral, sob o domínio do Estado. E expressão Ministério Público siginfica “um ofício pertencente à essência do Estado” (MIRANDA, 1967, p. 323/5) Neste trabalho, expõe-se a noção do Ministério Público, sua origem, organização funcional, objetivo social dentro do

FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA ÉTICA: MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA PÚBLICA, DEFENSORIA PÚBLICA Varginha 2014 “A história do sistema jurídico brasileiro inicia-se antes da História do Brasil, quando a Europa fazia a História, pois começa muito antes de 1500.” (Gusmão, 2006) INTRODUÇÃO: O presente trabalho nos leva há uma breve reflexão da importância jurídica e coletiva do: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria…

376/06) Institui as Normas de Serviço do Ministério Público de São Paulo, dispõe sobre a organização das Secretarias das Promotorias de Justiça e dá outras providências. O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso XII, alínea "c", da Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993, considerando a necessidade de disciplinar de forma detalhada as atividades dos servidores do Ministério Público lotados nas Promotorias de…

A ÉTICA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA INTRODUÇÃO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO – ABRANGÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO 2. ATRIBUIÇÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA 3. O CÓDIGO DEONTOLÓGICO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA 4. A ÉTICA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO INTRODUÇÃO Para se falar sobre a ética do Promotor de Justiça, necessário se faz explicitar, inicialmente, que as atividades desse operador do Direito apresentam diferenças significativas em relação às dos…

Ministério Público Antes de ser um instrumento de controle social, o Ministério Público é um aliado do cidadão nesse controle. Quando se pretende construir uma sociedade cada vez mais justa, devemos nos preocupar com o fortalecimento das instituições que irão garantir o respeito à base, ao alicerce deste grupo social. Este fortalecimento das instituições socias deve sempre partir das constituições dos países democráticos, com a Carta Magna sendo a fonte motriz de onde se retirarão os…

IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO PÚBLICA 4 2.2 DOS CONTRATOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 5 2.3 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 6 2.4 DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 7 3 ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 9 3.1 FIGURAS 9 3.2 QUADROs 10 4 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa desenvolver um diagnóstico de práticas do Direito Público, Administração Pública e Políticas Públicas em determinado Órgão Público. O órgão escolhido foi o Ministério Público do Estado de Goiás, situado…