Papel Do Consumerista

conhecimento do conteúdo do contrato 2.2 A redação nos contratos consumeristas . 3.Práticas abusivas . 3.1 O rol exemplificativo do art.39 do CDC .3.2 A reparação de danos. Conclusão. Bibliografia. Resumo O presente trabalho, realizado por pesquisa, tem por objetivo demonstrar que relações de consumo ( contratos consumeristas), tem suas peculiaridades próprias, haja vista que o Código de Defesa do Consumidor já cumpri bem o seu papel de protetor do vulnerável.Todo o trabalho foi…

1.589 de 1999 em tramitação pelo Congresso Nacional dispõe sobre o assunto, e sobre a validade do documento eletrônico e da assinatura digital, sendo explicito quanto ao fato de que ao comércio eletrônico são aplicáveis as normas consumeristas. As normas consumeristas, de sua vez, não se aplicam à todas as relações jurídicas ou, em outras palavras, à todos os fatos. Um exemplo seria a locação de um imóvel de praia para a passagem das férias via internet. Qualquer problema não seria…

aspecto pessoal, a fiel amizade perdura, desde os tempos à frente da Associação Atlética XI de Agosto. Para comemorar todo esse tempo de rara amizade, nada melhor do que a construção de uma obra em conjunto, unindo a experiência de ambos na seara consumerista, um dos ramos jurídicos de maior incidência na contemporaneidade. O presente livro procura analisar os principais conceitos e construções que fazem parte da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, nos aspectos materiais e…

instituto tão pouco explorado no cenário jurídico pátrio, iniciando por um breve histórico da evolução do dano moral, tratando ainda das chamadas ações coletivas e, por fim, sobre o dano moral coletivo propriamente dito e sua variante no âmbito consumerista. Para tanto, utilizou-se do método da pesquisa bibliográfica, materializada em consulta à Doutrina Especializada e à Jurisprudência pátria, que, embora timidamente, vem se posicionando.

revisão. O serviço de rastreamento como relação de consumo. Aplicação dos institutos previstos na Lei n. 8.078/90, tais como a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva. A obrigação de meio e a não descaracterização da relação consumerista. Código de Defesa do Consumidor, que previu especificamente quais obrigações de meio estariam excetuadas à responsabilização objetiva. Não inclusão do serviço de rastreamento. Análise do contrato de prestação de serviços de…

ruas, bem como os produtos da cultura ocidental capitalista. E, é neste contexto internacional que a economia brasileira, dependente de capitais externos, de governos e empresas multinacionais, veio a ser regulamentada em termos de relações consumeristas pelo advento do CDC, que a luz do Direito Constitucional, devera ser entendido como um subsistema jurídico autônomo e de acordo com a Constituição Brasileira e não pelo sistema de Direito Civil. 1 .2 O Direito do consumidor…

_____________________________________________________________________________________________ ARTIGO 1 PUBLICIDADE ABUSIVA (Por: Leandro Crespo, Cristal Celano e Carolina Restrepo). Considera-se publicidade abusiva, toda publicidade (caráter consumerista) com o intuito de explorar, oprimir ou agredir determinados valores de uma sociedade. A norma legal que dispõe sobre a publicidade abusiva é o art. 37, § 2o, do CDC, onde lê-se: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou…

eqüidade e a cláusula geral de boa-fé, o princípio da proibição do abuso do direito e a função social dos contratos. Dentre estes, chama-se a atenção do leitor para um dos mais importantes, senão o mais importante dos princípios do sistema de proteção consumerista, que é o da vulnerabilidade do consumidor. INTRODUÇÃO Todas as conclusões advindas de um princípio que não é evidente, também não podem ser evidentes, mesmo que tenham seguido o…

seja, o Código de Defesa do Consumidor é, na verdade, uma norma geral e abrangente sobre o mercado de consumo, estendendo-se a todos os usuários de produtos e serviços, sendo ou não vulneráveis e, portanto, protegendo-os. Desta maneira, o Código Consumerista se estenderia para diversas relações regidas pelo Código Civil, como as obrigacionais, responsabilidade civil e sobre contratos. À teoria maximalista interessa toda a cadeia de consumo e, portanto, entende que o Código do…

levados em conta e onde a condição social e econômica das pessoas nele envolvidas ganha em importância. Nele o equilíbrio e a justiça devem ocupar o centro. A procura do equilíbrio contratual, na sociedade moderna faz com que o direito destaque o papel da lei como limitadora e verdadeira legitimadora da autonomia da vontade. A lei passa então a proteger determinados interesses sociais, valorizando a confiança depositada no vínculo, as expectativas e a boa fé das partes contratantes. A…