Papel Do Consumerista

por defeitos relativos à prestação de serviços (...)? (art. 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor ), a menos que prove ?a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro? (inc. II, do § 3º, do art. 14, do mesmo Diploma Legal). A própria Lei Consumerista determina que o ônus da prova quanto à excludente da responsabilidade objetiva recaia inteiramente sobre o prestador de serviço, que deve demonstrar efetivamente que os fatos alegados pelo consumidor são oriundos de sua culpa…

e a quem devo minha completa formação. Vocês formaram os pilares estruturais da minha vida. Deus não poderia ter escolhido melhores pais para mim. Obrigado. Ao meu irmão Arthur Monteiro Almeida, por ser meu mais antigo e fiel amigo; ostentando o papel de “farol”, digno da minha mais sincera admiração. A certeza de que você estará do meu lado sempre é o sentimento mais seguro que tenho em minha vida. À minha namorada Rayanne Isabelle Tenório da Silva, pelo amor a mim dedicado durante esses anos.

............................................ 7 1. INTRODUÇÃO Devido ao aumento da oferta e demanda de produtos/serviços oferecidos, houve a necessidade da criação de leis e órgãos (Procon ) em defesa do consumidor. Porém numa relação consumerista não devemos observar somente os direitos do consumidor, mas também a do fornecedor, para que se garanta uma relação de equilíbrio; o principio da boa – fé e da igualdade é fundamental para que isso ocorra. Porém é fundamental que os…

DIFERENÇAS DE PUBLICIDADE: BRASIL X EUA Antônio Carlos Righi Gabriela Saldanha Luís Paulo Dickel Ambrozzi Taís Menegotto INTRODUÇÃO DESENVOLVIMENTO No decorrer dos anos a evolução histórica e consumerista no mundo todo, vem gerando uma realidade empresarial e de mercado em que afetam todos os países. Não muito diferente pra nós, do meio jurídico, essa globalização afeta a advocacia. Precisamos nos manter informados do que acontece em outros países, pois, cedo ou tarde,…

SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON. INTRODUÇÃO Devido ao aumento da oferta e demanda de produtos/serviços oferecidos, houve a necessidade da criação de leis e órgãos (Procon ) em defesa do consumidor. Porém numa relação consumerista não devemos observar somente os direitos do consumidor, mas também a do fornecedor, para que se garanta uma relação de equilíbrio; o principio da boa – fé e da igualdade é fundamental para que isso ocorra. Porém é fundamental que…

notadamente, a regra é que as provas sejam proposta pelas partes. 3.2 A inversão do ônus da prova O direito processual admite classificarmos a inversão do ônus da prova em três tipos: A inversão legal, judicial e convencional. Ocorre que na seara consumerista aplica-se a inversão judicial, pois fica a critério do juiz verificar a ocorrência dos requisitos dispostos no texto legal para aplicar a inversão probante. Do ponto de vista objetivo, se o juiz verificar, na sentença, que…

A evolução da sociedade, do liberalismo de pós Revolução Francesa até o viés social, apresentado mais modernamente, fez nascer um vigoroso movimento que demandou pela tutela dos direitos sociais. Início do movimento consumerista Dentro deste contexto, o movimento consumerista teve início a partir da metade do século XX, se manifestando, entretanto, já no século XIX, surgindo os primeiros movimentos nos países em franco desenvolvimento industrial como a França, a Alemanha, a…

origem do consumidor é atribuída aos EUA, pois foi o país que primeiro dominou o capitalismo, sofrendo a consequência do marketing agressivo da produção, da comercialização e do consumo em massa. Encontra-se na doutrina, que os primeiros movimentos consumeristas de que se tem notícia ocorreram no séc. XIX. Há autores que identificam 03 fases relativas à evolução da proteção ao consumidor no mundo. Newton de Lucca assim nos ensina: “Na primeira delas, ocorrida após a 2ª Grande…

parte do fornecedor, tendo em vista que no caso concreto sempre se sobressai em razão do consumidor, por esse ser hipossuficiente ou vulnerável. Assim, o Código de Defesa do Consumidor foi criado tornando-se um microssistema estabelecendo a lei consumerista a fim de defender e regular os direitos dos consumidores. Contudo, questiona-se: quem seria o consumidor? Apresentamos abaixo o esclarecimento da definição do conceito de consumidor que se baseia no artigo 2° do referido Código onde…

LIBERADA POR CONSTAR RESTRIÇÕES NO NOME DE SEU CÔNJUGE. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA NORMAS CONSUMERISTAS, APLICÁVEIS AO CASO. OBRIGAÇÃO DO CONSÓRCIO DE LIBERAR O CRÉDITO. Não obstante haja cláusula contratual no sentido de que dependendo do caso poderia se exigir avalista ou fiador idôneo, a conduta do consórcio no presente caso não se coaduna com o ordenamento jurídico vigente, em especial com as normas consumeristas, uma vez que deveria agir com transparência e boa-fé, exigindo do…