Papel Do Consumerista

direito do consumidor (GODOY, 2004, p. 129). A defesa do consumidor consegue, no dia-a-dia, construir valores importantes para o País, como respeito, boa-fé e transparência. Tais princípios contratuais deverão ser seguidos nas relações consumeristas, nos mesmos moldes das relações privadas. Os valores implícitos em tais princípios suplantam, sem dúvida, a complexidade das relações de consumo, a fim de evitar o abuso que, segundo Lisboa (1997, p. 339), é uma prática que reflete…

proteção. * Conservação Ambiental: Conversação Ambiental seria a “Sustentabilidade”, nos usamos recursos naturais, porém devemos repor esses recursos para que eles se renovem. Um exemplo simples: As arvores, utilizamos a madeira para fabricação de papeis, moveis etc. Sendo assim devemos ao arrancar essa mesma plantar duas em seu lugar. A preservação do Meio Ambiente que nos cerca. * Contradições entre conservação ambiental: Um país sério será “SUSTENTÁVEL”, tendo como meta…

Princípio do dever governamental O princípio do dever governamental está previsto nos incisos II, VI e VII do art. 4° do Código de Defesa do Consumidor. O artigo atribui ao Estado o papel de incentivar a criação de associações e entidades que também irão promover a defesa do consumidor. Nesse sentido, o Estado atua como um agente mediato na proteção dos consumidores, vez que essas entidades terão personalidade jurídica para fazê- lo. Devido ao fato do consumidor ser tido como…

5o, LXXIV, CF/88]. • II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público; i. O Ministério Público dentro do seu papel constitucional de fiscal da lei, bem como, de defensor dos interesses difusos, tem a prerrogativa de auxiliar a sociedade na busca da efetivação da defesa consumerista; ii. Exemplo desta preocupação foi a CARTA DE FORTALEZA EM DEFESA DO CONSUMIDOR, assinada pelo CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DE JUSTIÇA DO…

casada´ em cinemas - Vedação de consumo de alimentos adquiridos fora das casas de exibição de filmes - Violação evidente da consumerista”. RECURSO ESPECIAL Nº 744.602 — RJ (2005/0067467-0) Ao juiz, na aplicação da lei, incumbe aferir as finalidades da norma, por isso que, no caso em estudo, revela-se manifesta a prática abusiva, na forma do ora explicitado. A sociedade tem papel preponderante para ver respeitada a lei, seja a constante da CF, seja mesmo a do CDC, exercendo…

CONSUMIDOR - REQUERENTE, bem como, na espécie, por tratar-se de fornecimento de serviço que envolve concessão de financiamento ao consumidor, em que, por obrigação legal, deveria o REQUERIDO – FORNECEDOR atender ao que determina o Artigo 52 do Código Consumerista e seus incisos, senão, veja-se: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e…

ver um anúncio na televisão, resolve adquirir um aparelho de ginástica, e ao recebê-lo em sua casa, percebe que seu manuseio é complicado, ou ainda, seu material não é de boa qualidade, resolve arrepender-se da compra. O artigo 49 do diploma consumerista, estabelece o prazo de sete dias para que o consumidor manifeste seu arrependimento, desistindo assim do contrato, que fora celebrado fora do estabelecimento. Ressalte-se que esse prazo começa a contar da assinatura do contrato ou do…

Introdução 2. Especialização das Relações de Consumo 2.1 A Questão Brasileira 2.1.1 O Direito do Consumidor como Direito Fundamental 2.1.2 O Código de Defesa do Consumidor: Âmbito do Microssistema 2.1.3 Os Princípios Norteadores da Relação Consumerista 2.2 A questão portuguesa 2.2.1 O Direito do Consumidor no rol dos direitos e deveres económicos: Artigo 60º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa 2.2.2 Lei de Defesa do Consumidor e o Dano Não Patrimonial: Artigo 3º,…

mostra-se bastante incipiente, praticamente inexistindo obras que tratem especificamente da matéria, o presente trabalho, mediante a análise do Codecon e das modalidades de comércio virtual existentes, identificará em quais situações o Código Consumerista é aplicável, bem como aquelas que, face suas peculiaridades, não se encontram devidamente protegidas pela legislação pátria. A análise do comércio realizado entre consumidores e fornecedores de países diferentes, a compra em sites…

causado ao consumidor será os bens patrimoniais dos administradores, dessa forma assegurando livre acesso, sempre que o direito subjetivo de credito resultar de quaisquer práticas abusivas elencadas no mencionado artigo. Portanto, a legislação consumerista vigente, em seu artigo 28, albergou a denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prescrevendo que o magistrado poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, quando, em detrimento do consumidor,…