Papel Do Consumerista

termos de objetividade, à atuação de agentes jurídicos do Século 21. Mais atrapalha que ajuda. Outro pecado fatal é a produção de escritos imensos. Uma sentença que desnecessariamente ocupa laudas e mais laudas de papel está fadada a somente agredir os recursos naturais (papel e tinta), pois só será consultada a partir do "isto posto...". A mesma sorte (o descaso) é reservada a um petitório delongado, maçante, que se põe em lugar de um texto enxuto, que poderia "dar o…

INTRODUÇÃO O estudo que ora se propõe visa abordar as inovações propostas para reforma do Código de Defesa do Consumidor, bem como sua relevância para proteção dos direitos consumeristas. Para tanto o trabalho foi dividido em dois capítulos, sendo o que o primeiro trata da evolução histórica do CDC e suas conquistas, abordando as principais mudanças sofridas por esta lei durante os seus 21 anos de criação. O segundo capítulo apresenta as propostas de inovações…

constitucional havia leis esparsas, a exemplo do decreto-lei 869 de 1938, o qual trata de crimes contra a economia popular, e do decreto-lei 22.626 de 1943 – Lei de Usura (ainda em vigor) – ao qual muitos atribuem a característica de inauguração do direito consumerista brasileiro. Também como exemplo, temos a lei delegada 4 de 1962, cuja relevância repousa no fato de que se positivou a intervenção estatal no domínio econômico para que fosse assegurada a livre distribuição de produtos de…

serviços, a responsabilidade civil objetiva estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da Requerida. Além disso, devemos ter em mente que estamos diante de uma relação entre desiguais, sendo imprescindível a imposição do diploma consumerista, de modo a restabelecer o equilíbrio e simetria dos pólos da demanda. O consumidor que contrata com a Requerida, recebe pronta e regulamentada a relação contratual e não pode efetivamente discutir, nem negociar singularmente os…

determinado campo do Direito, mas em hipótese alguma podemos nos esquecer das demais fontes criadoras do Direito, e, sobretudo, dos princípios, considerados como linhas mestras da interpretação das normas jurídicas em geral, e que desempenham o importante papel de nortear a aplicação das leis que integram o ordenamento jurídico. Assim, destacamos que o Direito do Consumidor é dotado de normas próprias (não apenas o Código de Defesa do Consumidor, muito embora seja essa a sua norma…

tem como finalidade realizar uma analise, oque foi à crise financeira de 2008 que assolou o mundo: o papel do e as medidas do estado brasileiro, para evitar que os efeitos desta crise global afete todo o sistema financeiro brasileiro. Desta forma, iremos abordar as características da crise de 2008, para que possamos entender suas causas e principais consequências. Logo após iremos analisar o papel do estado Brasileiro e suas formas de intervenção principalmente de domínio econômico…

078/90 introduzindo no ordenamento nacional diversas ferramentas que podem ser utilizadas para a proteção dos consumidores. Assim, dos artigos presentes do CDC, aliados aos direitos previstos em outras áreas do direito correlacionados à seara consumerista, a doutrina chegou mesmo que de forma não consensual, a uma delineação dos princípios mais importantes, ao que diz respeito aos direitos dos consumidores. 2 PRINCIPIOS NORTEADORES…

os ares do individualismo e patrimonialismo de antão, mas segundo o compromisso ético a que todos estão submetidos, que é o de construir uma sociedade mais digna e justa, fazendo com que os fundamentos e princípios básicos (1) da República saiam do papel. 2.1 A suma divisio e seu desprestígio Apesar de mantida na doutrina a clássica dicotomia do Direito, em público e privado, conforme se infere da maioria dos manuais, apenas pode ser conservada para fins metodológicos e didáticos, com…

E já na década de 30 do século 20 surgem grupos de defesa do consumidor na Inglaterra, Itália e França. Finalmente, terminada a Segunda Grande Guerra, o movimento chega ao Canadá ao mesmo tempo em que se espalha por toda a Europa. O movimento consumerista, aos poucos, ia deixando de ser visto como bandeira de inconformados, assumindo coloração que lhe é própria, de defensor da cidadania. A matéria passou a ter presença na ONU: em 11 de dezembro de 1969 foi aprovada a Resolução nº 2.542,…

warranty, worthlessness, latent defect. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, influenciada pela constitucionalização do direito civil adotou em seu art. 5º, XXXXII, como Princípio Fundamental a “defesa do consumidor”. O Código consumerista, lei 8078/90 veio regulamentar esta defesa e assim, trouxe em seu artigo 26, prazos específicos para reclamar dos vícios dos produtos e serviços. A redação é a seguinte: “O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil…