Papel Do Consumerista

base nesta obra, apresentaremos a evolução do direito do consumidor. Como sabemos, a lei consumerista, nasceu na década de 90, bastante atrasada para o nosso tempo, pois passamos o século XX inteiro, aplicando a lei do Código Civil que é de 1916, às relações de consumo, o que deixa muito claro o atraso da legislação brasileira para com a proteção do consumidor. A aplicação do Código Civil, às relações consumeristas durante todo este período, foi bastante equivocada, e a consequência…

vários juristas ratificam a idéia de que “a proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, no mundo inteiro, um dos principais temas atuais do Direito”. O presente estudo buscará discorrer sobre as mudanças ocorridas no mundo consumerista, visando analisar a atual realidade deste ser hipossuficiente, o consumidor, que, infelizmente, vem ferindo os princípios da lealdade e da boa-fé, para auferir lucro ou vantagens através do poder judiciário. Este trabalho de…

regulação dos mercados. A metodologia utilizada no artigo, tem o intuito de demonstrar através do estudo de casos, as correlações existentes entre entendimento dogmático/jurisprudencial e a atividade econômica. Será apresentado os avanços do texto consumerista, fontes e estudos de caso nacionais e estrangeiros, comparando sua aplicação em nosso mercado, bem como os seus efeitos. Palavras-chave: Direito. Economia. Mercado. Contratos. RESUMEN: En este artículo se presenta un…

econômico, sendo que o Direito regia-se pelos Princípios da Autonomia da Vontade, do Consensualismo e da Obrigatoriedade Contratual.”13 Portanto, foi com a Revolução Industrial que começaram a surgir maiores preocupações, no que tange as relações consumeristas. O jurista Sérgio Cavalieri Filho, em uma de suas obras afirma que, Para se conseguir entender a origem desse ramo autônomo que é o Direito do Consumidor, é mister empregar especial atenção à Revolução Industrial. Nesse…

circulação de bens e serviços. A função social da empresa encontra-se na geração de riquezas, manutenção de empregos, pagamento de impostos, desenvolvimentos tecnológicos, movimentação do mercado econômico, entre outros fatores, sem esquecer do papel importante do lucro, que deve ser o responsável pela geração de reinvestimentos que impulsionam a complementação do ciclo econômico realimentando o processo de novos empregos, novos investimentos, sucessivamente.…

processo de expansão, trazendo novas preocupações na seara consumerista: o mercado de cosméticos/medicamentos para o “combate à velhice” e o mercado de créditos (para pensionistas e aposentados), sendo a este dirigidas as atenções do presente trabalho. 3 O Mercado de Crédito e a Publicidade O crédito assumiu importante papel na atual sociedade de consumo, tornando-se fator indispensável para a concretização da maioria das relações consumeristas. Como decorrência, num momento de…

consumidor, sobressai o Ministério Público como um dos principais instrumentos dessa atuação protetiva mercê das incumbências constitucionais e legais da instituição e do alto nível profissional de seus membros. Sem dúvida o Ministério Público desempenha papel de grande relevância na mediação dos conflitos de consumo, que trazem subjacente uma potencial litigiosidade entre o interesse do consumidor, que é obter bens e serviços em maior quantidade e qualidade por preço menor ou acessível,…

constitucional havia leis esparsas, a exemplo do decreto-lei 869 de 1938, o qual trata de crimes contra a economia popular, e do decreto-lei 22.626 de 1943-Lei de Usura (ainda em vigor) – ao qual muitos atribuem a característica de inauguração do direito consumerista brasileiro. Também como exemplo, temos a lei delegada 4 de 1962, cuja relevância repousa no fato de que se positivou a intervenção estatal no domínio econômico para que fosse assegurada a livre distribuição de produtos de…

utilizar-se-á o método lógico-dedutivo, a partir da análise constitucional-legislativa, doutrinária e jurisprudencial. O interesse acadêmico acerca dessa pesquisa ressalta-se principalmente por sua conotação social, presente em todas as relações jurídico-consumeristas. O consumidor, como titular de direitos fundamentais, foi assim identificado, no novo código de direito do consumidor (CDC), como um sujeito de direitos especiais. Tal reconhecimento ocorreu a partir da construção de um…

a Ação Civil Pública tornou-se instrumento eficaz, também, à defesa dos interesses individuais homogêneos, o que, antes do Código consumerista, consistia clara impossibilidade jurídica da demanda. Por outro lado, parece ser entendimento sedimentado doutrinariamente o fato de que a Ação Coletiva somente poderá servir de instrumento à defesa de interesses consumeristas, ao passo que a ACP, à de qualquer interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo. Ação Coletiva por Maria da Glória Gohn.