Papel Do Consumerista

• Médicos que induzem à compra de remédios/produtos em seus consultórios ou em lojas ou farmácias indicadas. A LEI, DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA Vale destacar ainda, que tal prática abusiva é crime expressamente reprimida pela lei consumerista, a “venda casada” está tipificada no art. 5º, II e III da Lei nº 8.137/90, como infração penal contra a Economia e as Relações de consumo. A pena para este delito é a de detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, com a possibilidade de…

causado ao consumidor será os bens pratrimoniais dos admnistradores, dessa forma assegurando livre acesso, sempre que o direito subjetivo de credito resultar de quaisquer práticas abusivas elencadas no mencionado artigo. Portanto, a legislação consumerista vigente, em seu artigo 28, albergou a denominada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prescrevendo que o magistrado poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, quando, em detrimento do consumidor,…

direito humano fundamentado até a sua positividade na Constituição Federal de 1988; 3- Código de Defesa do Consumidor e Nanotecnologias: um olhar a partir do princípio da Precaução; 3-1 A importância dos princípios no contexto dos direitos consumeristas; 3-2 O Princípio da Precaução: uma possibilidade a partir do viés da informação; 1. A invasão das nanotecnologias: breves considerações Em tempos de pós-modernidade, torna-se inarredável a assertiva de que o…

perspectiva, a aplicação do Direito do Consumidor aos serviços públicos é indissociável dos debates contemporâneos sobre a posição e o papel do Estado na economia, já que ela introduz a lógica de mercado onde outrora havia unicamente a lógica solidária". Apesar de as duas lógicas visarem à proteção dos cidadãos, o enfoque é bastante diverso. A visão consumerista visa à proteção do indivíduo de per se como sujeito hipossuficiente diante do poder econômico das empresas, com foco…

consumidor. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..................................................08 2 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2.1 Histórico ........................................................... 10 2.2 Natureza jurídica das normas consumerista...................... 11 2.3 Relações de consumo ................................................ 13 2.4 Conceito de consumidor ................................................ 14 2.5 Conceito de fornecedor…

contrato nem tão pouco os demais documentos atinentes ao caso. Ou seja, mesmo o requerente tendo entregue os documentos varias vezes a requerida, documentos estes que deveriam estar arquivados com a requerida, a mesma alega não estar de posse de tais papéis. Somente na segunda audiência a requerida apresentou o documento com baixa do gravame, regularizados assim a situação, dois anos após a liquidação do contrato! Por fim Excelência, o requerente, orientado inclusive pela conciliadora…

demonstrar a atividade bancária relacionada diretamente com o Código de Defesa do Consumidor, no sentido de afirmar que as relações comerciais entre bancos e clientes figuram sob a égide do CDC, portanto, aos bancos cabem integral respeito à lei consumerista. Objetiva-se, mais especificamente, discutir a responsabilidade civil dessas instituições, dentro dos preceitos legais do CDC, no que se refere a emissão de cheques falsificados e o seu pagamento – indevido – pelos bancos, causando…

ator social ocorreu com o clímax da Revolução Industrial, durante o século XVIII, período de intensificação das operações mercantis, nas quais o consumidor adquiria o produto produzido em larga escala pelo fornecedor. Desde então, as relações consumeristas foram caracterizadas por uma discrepância considerável, de modo que se exigiu a ingerência estatal com o intuito de garantir a estabilização entre os sujeitos da relação. No Brasil, com a Constituição Federal de 1988, incluiu-se a…

atividade, não só no caput do art. 170, quando diz que a ordem econômica devera ser fundada na valorização do trabalho, na livre iniciativa e tendo em vista a existência digna das pessoas e os ditames da justiça social. 2 Dos princípios na legislação consumerista O Código da Defesa do Consumidor (lei n° 8.078/90) e uma lei de caráter eminentemente principio logico na exata medida em que fixa princípios e enumera clausulas gerais. Além disso, o Código também utiliza diversas expressões…

consumidor por ser ele a parte vulnerável na relação de consumo, bem como fora criada a Lei Federal nº. 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor com o objetivo de igualar o consumidor em pé de igualdade com o fornecedor nas relações de consumo, a lei consumerista ainda define o conceito de consumidor e o conceito de fornecedor, bem como o conceito de produto e serviço e sua relação da politica de consumo. Desta forma, a busca pela tutela jurisdicional por parte do consumidor…