Papel Do Consumerista

políticas, o enfoque deveria ser esse, porém há vinte anos, o Congresso aprovou o Código de Defesa do Consumidor, como é conhecida a Lei nº 8.078/90. Constituiu, naquela oportunidade, o grande marco de início normativo da história do direito consumerista, matéria anteriormente tratada apenas como direito ou garantia individual, no âmbito de nossa Carta Magna. De 1990 até nossos dias, o que se verificou foi uma arraigada luta dos órgãos estatais e de entidades não…

necessário com a substituição do produto ou a reexecução do serviço (ação executória específica). Na compra e venda civil e na comercial, o comprador de coisa viciada dispões apenas da alternativa entre a ação redibitória e a estimatória. A legislação consumerista trata de três espécies de fornecimentos viciados: vício de qualidade ou de quantidade dos produtos e de qualidade dos serviços. Caracteriza-se vício de qualidade do produto se este é impróprio ao consumo, tem impropriedade que…

.......10 DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.....................................................................................12 DAS EXCLUDENTES ESPECÍFICAS....................................................................................13 CONSUMERISTAS...........................................................................................................13 ATIVIDADES NUCLEARES................................................................................................13…

bancários e quais os benefícios proporcionados ao consumidor/cliente em determinados tipos de contrato. Sem o intuito de esgotar o assunto, o estudo procura questionar as responsabilidades dos agentes bancários frente a Lei consumerista e a proteção aos clientes de instituições financeiras. O tema tem grande valia e há uma gama diversa de matérias que comportam grande amplitude quando aprofundadas, tendo este estudo a cautela na abordagem de algumas…

ou, que integra o conjunto de pessoas que compõem ou podem compor este pólo oposto” denomina-se fornecedor. Desta forma, deve-se entender que qualquer que seja o produto ou serviço, objeto da relação de consumo, disponibilizado ao mercado consumerista, tanto por pessoa física quanto jurídica, que atua de forma habitual, estará sujeito às normas do CDC. 2. A Legislação Cooperativista Findas as breves considerações a respeito das relações de consumo, para bem enquadrarmos as…

projetos de ecoturismo, mas também de conscientizar o turista na correta utilização do patrimônio natural. AULA III - > 11.10.2014 – Prof. Lorena Saboya Com base nas aulas expositivas, texto e artigo, coloque o seu posicionamento acerca do papel do novo consumidor e de que forma o direito ambiental pode contribuir neste cenário. #Dissertação individual. Mínimo 2 laudas. Prazo entrega 20.10. A necessidade de reformar a figura do Consumidor na Legislação atual e sua…

quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) A tutela processual dos interesses e direitos do consumidor é garantida pelo art. 81 e seguintes da lei consumerista. Através destes dispositivos o(s) consumidor (es) pode(m) se proteger processualmente. A defesa dos interesses do consumidor pode ser exercida de duas maneiras: individualmente ou coletivamente, conforme determina o caput do art.…

INTRODUÇÃO ....................................................................................................................... 6 1 MOVIMENTO CONSUMERISTA E A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES .................................................................................................................. 8 1.1 Histórico do Movimento Consumerista .............................................................................. 8 1.2 O Direito do Consumidor no Brasil…

princípios, aparece como acessório, diante do principal, qual seja, a vontade das partes em continuar com o contrato. Atualmente, esse preceito é corriqueiro, sendo facilmente constatado, principalmente, em relação aos contratos de natureza consumerista. A sociedade moderna, exemplo de muito trabalho, ?stress? e pouco tempo para fazer outras atividades, atividades até vitais como o lazer e a diversão, cada vez mais não se preocupa com cautelas inerentes a uma contratação, como…

eletrônico cumpra rigorosamente as mesmas funções do suporte papel. A tecnologia jurídica, por sua vez, tem elaborado conceitos próprios para cuidar do suporte virtual do contrato, como o princípio da equivalência funcional e a figura do iniciador. O princípio da equivalência funcional é o argumento mais genérico e básico da tecnologia jurídica dos contratos virtuais. Afirma que o registro em meio magnético cumpre as mesmas funções do papel, um contrato não pode ser invalidado apenas…