Papel Da Multa No Instituto Das Obrigações

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CARTILHA DO CONSUMIDOR EDIÇÃO ESPECIAL: ENDIVIDADOS Como se livrar das cobranças, renegociar contratos, defender-se de práticas abusivas e pagar as dívidas! www.ibedec.org.br (61) 3345-2492 Brasília – Brasil 1ª Edição – Janeiro de 2009 SAUDAÇÃO DE ABERTURA Olá amigo consumidor! O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo IBEDEC, sempre antenado com as necessidades de seu público e…

prestação objeto da obrigação. Há sujeição passiva no que se refere ao contribuinte, ao responsável tributário e ao substituto tributário. A capacidade tributária passiva é a habilitação que a pessoa, titular de direitos fundamentais, tem para ocupar o papel de sujeito passivo de relações jurídicas de natureza fiscal. Saliente-se que, segundo alguns autores e as disposições do próprio CTN (art. 126), não se faz necessário a essas pessoas portar personalidade jurídica pelas regras do…

Nova Lei de Recuperação Empresarial nas Relações de franquia. 3 5.5. Permissão, Concessão e Franquias 3 5.6. Vantagens e Desvantagens 3 5.7. O Franchising como uma opção de negócio 3 5.8. Como se dividem as responsabilidades e obrigações entre franqueado e franqueador 3 5.9. Franquia x Negócio independente 3 6. METODOLOGIA 3 6.1. Técnica de pesquisa 3 6.2. Coleta de dados 3 7. CRONOGRAMA 3 REFERÊNCIAS 3 ANEXO I 3 LEI 8.955 FRANQUIA…

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS IBGE Nº 12/2010 A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, através da Gerência de Recursos Materiais, da Unidade Estadual de Pernambuco - UE/PE, torna público para conhecimento dos interessados que, na data, no horário e no endereço eletrônico abaixo indicados, irá realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, tipo menor preço, POR ITEM, em conformidade com este…

improbidade administrativa. O sistema informa que 1,3 mil pessoas estão com os direitos políticos suspensos sem motivo informado, 272 brasileiros optaram por exercer direitos políticos em Portugal e 187 foram punidos por se recusarem a cumprir obrigações civis, como o serviço militar. São Paulo tem o maior número de ocorrências, com 232 mil casos, seguido por Minas Gerais (94 mil), Rio Grande do Sul (81 mil), Paraná (70 mil) e Rio de Janeiro (57 mil). Fonte: Agência Brasil…

secretarias (Seae e SDE) o CADE tem a tarefa de julgar os processos. O órgão desempenha, a princípio, três papéis: 1. Preventivo 2. Repressivo 3. Educativo 1. A que corresponde o papel preventivo do CADE? O papel preventivo corresponde basicamente à análise dos atos de concentração, ou seja, à análise das fusões, incorporações e associações de qualquer espécie entre agentes econômicos. Este papel está previsto nos artigos 54 e seguintes da Lei 8884/94. Os atos de…

Aula 7 (12/09/13) Execução de Título Extrajudicial: Nós estamos falando das tutelas relativas as obrigações de fazer e não fazer, agora vamos para o item 4 da sequencia que fala especificamente da estrutura da execução de título extrajudicial. Dentro daquela bipartição de 3 classes distintas de processos pelo Código de 73, a doutrina vinha criticando que das 3 a que menos se dispunha a fazer era o processo de execução, então os autores vinham insistindo que o processo de execução…

prèviamente quando assim o exigir o interêsse nacional, observado o disposto no artigo 20. Art. 20. O Conselho Nacional do Comércio Exterior baixará os atos necessários à máxima simplificação e redução de exigências de papéis e trâmites no processamento das operações de exportação e deverá, também, de imediato, promover, definir e regular: a) a determinação dos produtos a que se refere o art. 19, destinados à exportação…

para evitar a multa rescisória. DIREITO CIVIL – CESSÃO DE CONTRATO nos Contratos de Trabalho e Teoria do Adimplemento das Obrigações – (19/02/2013) Uma das coisas que podem ocorrer é a sucessão de empregadores numa mesma relação empregatícia, principalmente quando ocorre o trespasse do estabelecimento comercial. Cabe, portanto, destacar que o trespasse do estabelecimento é por si só, pressuposto de alteração subjetiva da empresa. Automaticamente, o novo sujeito assume as…

Instituto Tributário de Ensino a Distância ___________________________________________________________________ Processo Administrativo Tributário Siga as instruções abaixo para navegar no ambiente virtual do INTRA e obter êxito no curso. Após a inscrição, o usuário tem 30 dias para concluir o curso e emitir o certificado. Para fazer a avaliação digite seu e-mail e senha, na área do usuário (IDENTIFICAÇÃO), clique em ENTRAR, depois clique em MINHA CONTA, depois em MINHAS INSCRIÇÕES e