Papel Da Multa No Instituto Das Obrigações

Distância Descrição da Atividade : Ensino promovido pelo ( INTRA) Instituto Tributário de Ensino a Distância, e apoiado pela ( ABED) Associação Brasileira de Educação a Distância , ( ABAT) Associação Brasileira de Advogados Tributária e pelo IBICT ( Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia . Curso direcionado a todo Processo Administrativo Tributário . Instituto ou Local da Atividade: INTRA – Instituto Tributário de Ensino a Distância Data: 02/05/2012 á …

Nacional do Meio Ambiente (FNMA) Angelita Maria Pamplona Rodrigues RESUMO O objetivo deste artigo é pesquisar qual o papel do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para a proteção ao meio ambiente, além de relacionar a criação dos Fundos de Indenização aos princípios de proteção ao meio ambiente; discorrer acerca da obrigatoriedade de recolhimento de multa compensatória por danos ambientais; e verificar se os Fundos de Indenização funcionam como um mecanismo mais rápido e…

comprometendo a autonomia do pacto federativo. O legislador prevê uma extensão dessa imunidade no art.150, §2º, CF,paraautarquias e fundações públicas, estas são contempladas pela imunidade recíproca, isso ocorre porque estas fazem na prática um papel que a administração pública deveria fazer. Empresas públicas e sociedades de economia mista não tem direito a essa imunidade, art.173, §2º, CF. A imunidade é relativa a impostos, ou seja, as demais modalidades tributárias não estão…

Civil brasileiro - CPC. Trata-se de uma abordagem com levantamento de dados através da técnica da pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, procedida pelo método indutivo. São discutidos aspectos variados da incidência da norma, como a multa decorrente de seu descumprimento (parágrafo único do dispositivo). Apresenta-se sucintamente o artigo 14 do CPC para, a partir daí, inquirir e verificar em que medida o inciso V contribui para assegurar a efetividade do processo. Por…

– Normas e orientações gerais............................. 13 - Capítulo III – Das atividades do Administrador RT................. 18 - Capítulo IV – Das responsabilidades..................................... 20 - Capítulo V – Atividades, taxas e multas................................. 25 - Capítulo VI – Do vínculo profissional do RT........................... 27 - Capítulo VII – Contratação do RT como autônomo................ 30 - Capítulo VIII – Da remuneração..................................

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA - IESA FACULDADE MARTHA FALCÃO - FMF COORDENAÇÃO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS REMUNERAÇÃO PARA OS DIRIGENTES DA ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO E AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, FISCAIS, CONTÁBEIS E PREVIDENCIÁRIAS. Manaus 2012 JOSÉ SANTOS DA SILVA ANDRÉIA SIQUEIRA BATISTA ELISANGELA NAZARÉ SÁ GENIVAL DA ENCARNAÇÃO PINHEIRO MINÉIA MARQUES BRITO FRANK REINALDO VASCONCELOS DE SOUZA REJANE DO NASCIMENTO DANTAS REMUNERAÇÃO PARA…

1 - Vícios do Ato Jurídico no Código Civil 2 - Direito das Obrigações no Código Civil Responsabilidade Civil: danos morais e materiais Alimentos gravídicos e os reflexos das últimas alterações processuais na execução de alimentos 1. VALORAÇÃO DO DANO MORAL 2. AS PROVAS ILÍCITAS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 3. DESCRIMINALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA 4. ALIMENTOS GRAVÍTICOS E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS QUANDO DA NÃO CONFIRMAÇÃO DE PATERNIDADE 5.…

crianças e adolescentes abandonados era atribuída a entidades da igreja e ás irmandades de misericórdia, a exemplo da Europa, com caráter assistencialista ou benemérito, de sentido caridoso. A Lei n. 844 de 10/10/1902, de Cândido Mota, criou o Instituto Disciplinar, depois Unidade Educacional Modelo e Colonia Correcional, com a finalidade de reeducação, instrução literária, industrial e agrícola de jovens entre 9 e 21 anos de idade. Sua atividade era predominantemente repressiva e…

inovações na legislação tributária, introduziu novas modalidades de parcelamento para tributos em atraso. O artigo 1º da MP 449 possibilita que débitos não superiores a R$ 10.000,00, vencidos até 31/12/2005, sejam pagos com redução de até 100% das multas de mora, de ofício e dos encargos legais (encargos da procuradoria), e de até 30% dos juros de mora. Já nos artigos 2º e 3º, a medida possibilita às empresas optantes pelos parcelamentos do Refis (Lei nº 9.964/2000) e do Paes (Lei nº…

bem ilustra a desproporcionalidade extrai-se da potencial pena imposta pelo crime de lavagem de capital a um traficante de drogas, na mesma medida de um organizador de bingo em quermesse. O Boletim de nº 237 de agosto deste ano, publicado pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, traz em nota que: Mais adequado seria estabelecer um parâmetro de gravidade do crime antecedente, como um patamar de pena mínima a partir do qual a infração seria considerada passível de gerar a…