direito civil

Introdução Este trabalho tem como objetivo a análise de acórdãos de inegável destaque do Superior Tribunal de Justiça concernentes à aplicação das multas coercitivas, medida utilizada para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça vem reforçando o papel das astreintes, em recente jurisprudência nota-se que o tribunal tem dado relevo ao instituto, resguardando assim a autoridade de suas decisões e, por consequência a própria dignidade do Poder Judiciário. Ressalta-se que será concedida atenção primeira e especial à decisão referente ao Recurso Especial n. 1.085.633/PR, o qual suscita importante discussão a respeito do descumprimento de ordem judicial, e, especificamente, acerca da redução das astreintes, tema este que dará ensejo à problemática referente à resistência da parte condenada e o desrespeito à ordem jurídica, consagrando consequentemente afronta à própria Democracia. Por conexão temática, também será realizada a análise do Recurso Especial n. 1.135.824/MG, que trata da inviabilidade da redução da multa. Nesse julgamento, a relatora Min. Nancy Andrighi anotou que, a redução multa representaria às partes e aos jurisdicionados em geral, falta de seriedade e complacência do Poder Judiciário para com o devedor inadimplente. Com efeito, o objetivo principal deste trabalho é mostrar a importância dessas decisões do…

estudo conjunto. Tentaremos ultrapassar além dos ditames do Código Civil, com o objetivo e análise crítica, nos aprofundarmos nas fontes do direito. QUAL O PAPEL DA MULTA NO INSTITUTO DAS OBRIGAÇÕES? Com a finalidade de analisar o instituto das obrigações, seremos direcionados ao instituto das astreintes, na tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. A origem histórica das astreintes é do direito francês o termo traduzido para o português significa “sanções”.…

A APLICAÇÃO DE MULTA NO DIREITO DE FAMÍLIA “Resistências geram tumulto afetivo e a reiterada desobediência agride o senso comum, apontando assim para as astreintes, que talvez carreguem em sua gênese, a força mandamental capaz de reorientar os rumos do processos e de restabelecer uma razoável pacificação familiar.” (Rolf Madaleno) Resumo: O presente artigo tem por objetivo discorrer sobre a questão da aplicação de multa no Direito de Família. Desta forma abrange discussões…

TUTELA PROCESSUAL DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER A presente resenha tem por objetivo analisar a evolução na interpretação e aplicação do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer no Direito das Obrigações, que acontecem com a mudança do Código de Processo Civil e a instauração do Código Civil de 2002. Interpretações e aplicações que vem acontecendo à luz de uma nova hermenêutica constitucional, que busca valorizar a dignidade da pessoa humana em detrimento dos valores…

Conceito 8 2.1.2 Características 9 2.1.3 Natureza Jurídica 9 2.2 O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E ASTREINTE 10 3 METODOLOGIA 11 4 CRONOGRAMA 12 REFERÊNCIAS 13 1 INTRODUÇÃO O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo transmitir de forma condensada o instituto das astreintes, seu conceito, suas características, sua natureza jurídica, fundamentação, algumas controvérsias doutrinárias e a casuística sob os quais se consolida o instituto das…

Faculdade Anhanguera de Campinas Direito Civil III Obrigações Professora: Natália Penteado Sanfins Campinas, 04 de Abril de 2012 Obrigações Dar, Fazer ou Não Fazer Obrigação de Dar. Já a expressão Obrigação, caracteriza-se em um vinculo jurídico transitório entre credor e devedor, cujo objetivo consiste em…

RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. (...) 4. Destarte, quando o…

partidos políticos, entidade sindicais dos trabalhadores, instituições de ensino e entidades assistenciais sem fins lucrativos são imunes ao pagamento de IPTU de imóveis de sua titularidade, ainda que locados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas respectivas atividades essenciais. III. A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. IV.…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPA Nº 1 E 2. Trabalho desenvolvido pelos acadêmicos do Centro Universitário Anhanguera e Campo Grane, para avaliação, da cadeira de Direito Civil III, do 3º semestre do curso de Direito, ministrada pelo Professor. Campo Grande - MS, 26 de setembro de 2012. SUMÁRIO 1. ETAPA nº 01 – Aula-tema: Competência Noções Gerais a Obrigação e Modalidades as Obrigações, Passos 01 e 02 4 e 5 2. Passo…

|19 | |2.0 O Desenvolvimento da Atividade |24 | |2.1 Missão da Auditoria Interna Tributária |24 | |2.2 Equipe Profissional |28 | |2.3 Planejamento …