Papel Da Multa No Instituto Das Obrigações

p. 199-222. Aula 3 Execução das obrigações de fazer e não fazer. Tutela mandamental. Prevalência da tutela específica. Como manejar estrategicamente o sistema executivo, considerando o privilégio da execução específica das obrigações de fazer e não fazer? Compreensão da tutela mandamental como uma nova modalidade de provimento judicial. Aula expositivo-participativa Análise de caso WATANABE, Kazuo. Tutela antecipatória e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer…

objetiva sobre o conceito clássico de contrato e o conceito contemporâneo.[1] No antigo conceito de contrato, enquanto acordo de vontade entre interesses opostos, em antagonismo, imperavam os princípios da intangibilidade e do “pacta sunt servanda” e o papel do Estado era simplesmente garantir seu cumprimento, pois que necessariamente justo. Contemporaneamente, no entanto, no novo conceito, prevalece a noção de contrato como vínculo de cooperação e a percepção da necessidade de atuação…

que "onde está a sociedade, ali está o direito"), há um grande debate entre os filósofos do direito acerca do seu conceito e de sua natureza. Mas, qualquer que sejam estes últimos, o direito é essencial à vida em sociedade, ao definir direitos e obrigações entre as pessoas e ao resolver os conflitos de interesse. Seus efeitos sobre o cotidiano das pessoas vão desde uma simples corrida de táxi até a compra de um imóvel, desde uma eleição presidencial até a punição de um crime, dentre…

da Bahia. São os termos em que, Pede deferimento. Salvador, 09 de dezembro de 2010. APELANTE: xxxxxxxxxxx APELADO: xxxxxx PROCESSO: xxxxxxxxxxxxx E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÍNCLITOS JULGADORES - PRELIMINARMENTE Requer o Instituto da Assistência Judiciária gratuita, ex vi Lei 1050/60, art. 4º, uma vez que trabalha com desenho, possuindo vencimentos que não são expressivos, sobretudo para custear as despesas com a família, conforme fez prova com documento,…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA INSTITUTO SUPERIOR TUPY – IST TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS VANIA NOTTAR-111007582 DIEGO FERANDIN ZANON-111005172 RUBIA MARA SCANAGATTA HOWE-11007580 FLUXO DE CAIXA: UMA DECISÃO DE PLANEJAMENTO REALEZA- PARANÁ AGOSTO/2013 VANIANOTTAR-111007582 DIEGO FERANDIN ZANGATTI-1110085172 RUBIA MARA SCANAGATTA HOWE-11007580 FLUXO DE CAIXA: UMA DECISÃO DE PLANEJAMENTO Projeto Integrador de Finanças orientado pela Profª.KATIA CRISTINA REIMER…

não recebeu multa ou punição devido ao acordo de leniência firmado, recebendo imunidade administrativa e criminal em troca de total cooperação com as investigações. Em fevereiro de 2013, o CADE celebrou um Termo de Cessação de Conduta com o grupo Air France/KLM e duas pessoas físicas envolvidas no caso; neste acordo, as partes confessaram a participação no caso e se comprometeram tanto a encerrar as práticas investigadas quanto a pagar um total de R$ 14 milhões de reais em multas. Em agosto, o

SDE) o CADE tem a tarefa de julgar os processos. O órgão desempenha, a princípio, três papéis: 1. Preventivo - O papel preventivo corresponde basicamente à análise dos atos de concentração, ou seja, à análise das fusões, incorporações e associações de qualquer espécie entre agentes econômicos. 2. Repressivo - O papel repressivo corresponde à análise das condutas anticoncorrenciais. Neste caso, o CADE tem o papel de reprimir práticas infrativas à ordem econômica, tais como: cartéis,…

EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA, EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE E INSOLVENTE, FASE DE INSTRUÇÃO, EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Porto Velho 2013 DÉBORA MARINA BATISTA BEZERA MANOEL JAIRO BATISTA DE LIMA JÚNIOR MICHELE DAS NEVES LEITE STEFANE MAGNUM DE LIMA BARBOSA Trabalho apresentado a Professora Mabiagina, como forma de obtenção de nota referente á Disciplina de Direito do Processo Civil

Nacional do Meio Ambiente (FNMA) Angelita Maria Pamplona Rodrigues RESUMO O objetivo deste artigo é pesquisar qual o papel do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para a proteção ao meio ambiente, além de relacionar a criação dos Fundos de Indenização aos princípios de proteção ao meio ambiente; discorrer acerca da obrigatoriedade de recolhimento de multa compensatória por danos ambientais; e verificar se os Fundos de Indenização funcionam como um mecanismo mais rápido e…

dos tributos; Obrigações eletrônicas; Obrigações acessórias; Riscos tributários x fiscalizações; Controles internos Informalidade; 1 CARGA TRIBUTÁRIA EMPRESÁRIOS E CONTADORES DEVEM ATENTAR: Como se calcula? A Carga Tributária (CT) é obtida pela divisão da arrecadação dos tributos da União, estados e municípios pelo PIB. O sistema tributário é complexo; Necessária qualificação e atualização constante; Cumprimento de prazos legais; Falta de entrega de obrigações…