Papel Da Multa No Instituto Das Obrigações

que em tese seriam executados perante a Justiça trabalhista. Para a realização desse estudo, procuro-se compreender a nova lei de Falência, lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, bem como o procedimento para execução de título trabalhista e o instituto da desconsideração jurídica aplicado nos casos de abuso do direito da personalidade jurídica. Palavras-chave: Falência. Execução Trabalhista. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Créditos Trabalhistas. …

Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Venosa, Sílvio de Salvo Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral d o s contratos/ Sílvio de Salvo Venosa. - 13. ed. - São Paulo : Atlas, 2013. (Coleção direito civil; v. 2) Bibliografia. ISBN 978-85-224-7564-3 eISBN 978-85-224-7660-2 1. Contratos - Brasil 2. Direito civil 3. Obrigações (Direito) Brasil I. Título. II. Série. 00-2927 CDU-347(81) índice para catálogo sistemático: 1. B ra…

INTRODUÇÃO Neste trabalho vamos falar sobre a execução por quantia certa contra devedor solvente e execução de dar coisa certa, coisa incerta, fazer e não fazer. Fazer uma pequena comparação em relação às diferenças entre estas obrigações no processo do trabalho e no processo civil. Falar sobre os procedimentos e o cabimento destes dentro do processo do trabalho. PETIÇÃO INICIAL, CITAÇÃO e GARANTIA DA EXECUÇÃO O processo de execução é um…

CLÁUSULA PENAL Instituto utilizado com frequência nos contratos, a cláusula penal é uma cláusula acessória estipulada pelas próprias partes contratantes para aquela que deixar de dar ou retardar o cumprimento da obrigação. Com isto temos os dois efeitos da cláusula penal: um, ter a finalidade de indenização prévia de perdas e danos, outro, o de penalizar o devedor moroso. O atual Código Civil coloca a cláusula penal na parte referente ao inadimplemento da obrigação (artigo…

FERNANDA DE L. L. MOREIRA RA 1001761346 GILDETE BORGES DOS SANTOS RA 1158388003 NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES PROF.(a): ANA PAULA BARBOSA JUNDIAÍ, 16 DE ABRIL DE 2012 SUMÁRIO 1º PASSO 1 – NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO 1.2 CONCEITO 2 – CONCEITO HISTÓRICO NO DIREITO ROMANO 3 – MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 3.1 – EM RELAÇÃO AO VÍNCULO 3.1.1 – OBRIGAÇÃO CIVIL 3.1.2 – OBRIGAÇÃO MORAL 3.1.3 – OBRIGAÇÃO NATURAL 3.2 –…

Pluralidade e mudança de domicílio. Bens: classificação; Bens públicos; Do Negócio Jurídico: Validade; Representação; Defeitos: erro, dolo, coação, simulação e fraude; Invalidade.Atos e fatos jurídicos. Atos Ilícitos; Prescrição e Decadência. Prazos. Obrigações: Contratos: definição, classificação, formação, espécies, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, extinção. Troca ou Permuta; Contrato de Corretagem; Contrato de Transporte; Contrato de Seguro; Doação: revogação;…

empenhando em fazê-lo. Observa-se a adequação da inclusão das informações ambientais nos relatórios contábeis (ativos e passivos ambientais), assim como sua disseminação, para que os vários grupos de usuários avaliem a preocupação da empresa com seu papel social, seu posicionamento em relação ao ambiente, formulando e implementando idéias, atitudes e condutas que promovam melhorias no curto e no longo prazo, as quais se refletirão na imagem da empresa e em sua situação patrimonial.…

documentos é matéria constante nas cortes brasileiras, estando, em grande maioria de casos, vinculada a outros fatos delituosos. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV – cautela de penhor, caderneta de depósito de…

esse conflito oriundo de uma relação que não mais se estabelecia no plano eminentemente individual. A ideia de força obrigatória dos contratos significa que uma vez manifestada a vontade, as partes estão ligadas por um contrato, têm direitos e obrigações e não poderão se desvincular, a não ser através de outro acordo de vontade ou pelas figuras da força maior e do caso fortuito (acontecimentos fáticos incontroláveis pela vontade do homem). Esta força obrigatória vai ser reconhecida…

econômica favoreceu a diminuição do número de falências requeridas 7. Dualismo pendular das legislações concursais pelo mundo 8. O Papel do estado como agente regulamentador do direito concursal RESUMO Palavras-Chave: 1. Introdução 2. Prolegômenos históricos Desde os remotos tempos da antiguidade, as questões inerentes ao cumprimento eficaz adas obrigações assumidas pelo devedor, suscitou intervenção do aparato jurídico político em vigor. Naquela época a vida do devedor,…