Papel Da Multa No Instituto Das Obrigações

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PAULO ROBERTO PALLÚ Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Curitiba 2015 Questões Questões 1. Que é norma jurídica? Norma jurídica é uma estrutura lógico-sintática de significação. As leis não trazem normas jurídicas organicamente agregadas, compelindo o jurista a um penoso trabalho de composição. O resultado dessa tarefa compositiva

ordinário, sumário ou especial. O termo de compromisso de ajustamento de conduta, como se tentará mostrar no presente trabalho, vem atendendo os principais anseios da sociedade e de forma um pouco mais eficaz do que se poderia ter no que concerne ao instituto da tutela, que, apesar de exigir rapidez pelo perigo da demora, ainda assim precisa esperar um bom tempo para que possa ser analisado e determinado pelo juiz. Ao contrário do compromisso que, a partir do acordo, sua aplicação é…

aos recursos de controle financeiro, ou seja, qual a relação entre os custos gerados para a empresa e quais resultados pode proporcionar momentaneamente ou futuramente. Ferreira (2002, p.167) afirma que a partir dessa época: “[...] contadores, institutos de pesquisas organismos profissionais e orgãos de governo de vários países começaram a estudar o assunto, com o objetivo de contribuir para o estabelecimento de novos procedimentos, de uma nova metodologia ou, ainda, de contribuir…

circunstâncias políticas, sociais, econômicas e culturais presentes no momento da edição da norma. Confere-se importância ímpar à análise das exposições de motivos do projeto de lei, das discussões do parlamento e da sociedade, da evolução histórica do instituto disciplinado na norma. Assim se chega ao que o legislador pretendia dizer ao redigir o texto objeto de interpretação. Os critérios acima estudados não são hierarquizados, de forma que nenhum se sobrepõe aos demais. Não são…

de atraso, mais multa de R$ 11,12 (onze reais e doze centavos) após o vencimento. Ora, R$ 2.22 (dois reais e vinte e dois centavos) por dia, representam R$ 66,60 (sessenta e seis reais e sessenta centavos) por mês, sobre o valor da parcela que é de R$ 556,19 (quinhentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), como dito acima, traduz uma taxa de juros de 11,99% ao mês, a título de mora!!! Somada à taxa do contrato, que é de 1,55% a.m., o ônus vai a 13,54% ao mês. A multa de…

tributários dá mais trabalho, porque a legislação muda muito”. 2 Excesso de alterações legislativas na área tributária: “Para complicar, a legislação brasileira muda sem parar e virou um labirinto de normas e exigências burocráticas. De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), de 1988 para cá, houve 1,5 mudança tributária por hora – o que totaliza 220.000 mudanças”. 3 O excesso de burocracia na declaração de informações e pagamento de tributos: “dá…

permissivos. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (MMA): Planeja, coordena, controla e supervisiona a política nacional e as diretrizes estabelecidas para o meio ambiente, executando a tarefa de congregar os vários órgãos e entidades que compõem o SISAMA. INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA): É vinculado ao MMA. Formula, coordena, fiscaliza, controla, fomenta, executa e faz executar a política nacional do meio ambiente e da preservação e conservação…

anteriormente normal e satisfatório. Há tempos atrás, mais especificamente quando do início da organização da sociedade, começou a nascer as obrigações entre as pessoas, logo, quem não cumprisse suas obrigações se tornaria um devedor e para a resolução deste conflito, foram criadas as Leis, trazendo punições aqueles que não cumprissem com suas obrigações. Passados – se os anos, a implantação de uma Norma que regulamentava este assunto se tornou viável, e por volta de 1945…

a necessidade de arcar com as obrigações sociais (INSS, FGTS) ou trabalhistas (férias, 13º salário, adicionais), sem contar com outros custos como assistência médica, odontológica que eventualmente a empresa disponibilize aos empregados registrados. Em resumo, por um lado o empregado trabalha sem registro, recebe o salário mensal normal do empregador e ao mesmo tempo recebe as parcelas do seguro-desemprego, e de outro, o empregador deixa de arcar com suas obrigações trabalhistas e…

falências e recuperação de empresas, com ênfase na situação dos credores, principalmente no tocante às varias espécies de créditos existentes e sua ordem de classificação e prioridade. Primeiramente, buscar-se-á dirimir as questões básicas sobre o instituto da falência, como seus conceitos, principais características e princípios, sobretudo quanto a sua evolução histórica, suas bases e as principais alterações realizadas pela Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 em relação ao…