Pacto Sucessório

Especialização em Poder Judiciário; é professor de Direito Civil da Faculdade Pitagoras de Direito em Montes Claros, MG, e, professor da Faculdade de Direito Santo Agostinho e da; é Tabelião de Notas em Minas Gerais; é autor das obras "Novo Direito Sucessório Brasileiro" e "Lei Nacional de Adoção Comentada", "Casamento e Divórcio na perspectiva civil constitucional" e de diversos artigos jurídicos e multidisciplinares; é conferencista com larga experiência na área de Direito Privado.…

legislativa. O concubinato evoluiu e foi reconhecido no mundo jurídico até chegar aos dias de hoje sendo equiparado a entidade familiar. Mas foi através das leis especiais nº 8.971/1994 e no 9.278/1996 que o companheiro sobrevivente teve o direito sucessório amparado pela legislação brasileira A união suso mencionada é bastante comum em nossa sociedade, especialmente, entre os menos favorecidos economicamente que não têm condições de unirem-se pelo matrimônio. Assim, não é justo que…

1. Também chamada de PENA CONVENCIONAL, a Cláusula penal é um pacto acessório, portanto inserta no contrato, através da qual se estipulam penas ou multas contra a parte que retardou ou deixou de cumprir a obrigação a que se comprometeu.É, assim, cláusula imposta para a segurança e garantia da execução ou cumprimento de uma obrigação principal, ajustada no contrato. É tida como meio coercitivo para que o devedor tenha interesse em cumprir a obrigação. 2. Trata se de obrigação acessória,…

Sangue do meu sangue. Era uma família mito. 4. Era Patrimonializado: Comunhão Universal 5. Autoritarista: Essa família foi regida com base no autoritarismo. No código de 16 havia o instituto da adoção, porém o adotado não possuía direito sucessório. Entra também a figura do pródigo, no qual deveria ser interditado, pois como a família era patrimonializada tinha o obrigatoriedade de deixar bens para os filhos. Começou a incluir a concubina. A primeira noção de família…

forma de reconhecimento dos filhos, serem esses naturais, afetivos ou multiparentais, possuem os mesmos direitos, inclusive sucessórios. Portanto, pelo fato de não haver distinção jurídica sobre a forma de relação pai/filho ser biológica ou afetiva, estando reconhecida a multiparentalidade, no momento da transmissão da herança estaria criada a linha de chamamento sucessório de cada pai ou mãe que o filho tiver. Assim o filho multiparental figura como herdeiro necessário de todos os pais…

vontade, em testamento ou codicilo. Liberdade de testar – limitada apenas pelos direitos dos herdeiros necessários Permite a instituição de herdeiros (sucessores a título universal) e legatários (sucessores a título particular). Não se admite pacto sucessório (CC, art. 426). Considera-se válida a partilha em vida (CC, art. 2.018), observados os direitos dos herdeiros necessários. 6. Do testamento Testamento é o ato personalíssimo, unilateral, gratuito, solene e revogável, pelo qual…

antepassados, o que demonstra firmeza da vinculação individual à família, dando a esta relação um caráter bastante sacro. Princípio da Saisine – Deriva do vocabulário latim, significa “apropriar-se”, “se emitir na posse”, ou “por pra dentro”. No direito sucessório significa a transmissão da propriedade e da posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários no instante da morte do de “cujus”. Ocorre três fenômeno ao mesmo tempo: Morte/Abertura da sucessão/transmissão da…

questionamentos relevantes para o Direito de Família no tocante a filiação e para o Direito Sucessório no tocante a legitimidade sucessória, restando ainda saber se a utilização do material genético da pessoa morta depende de autorização escrita ou se apenas fortes indícios da vontade de ter um filho após a morte são suficientes para validar o ato. Palavras-chave: Inseminação Homóloga “Post mortem”. Direito Sucessório. Filiação. Paternidade. 1. Introdução O presente…

Pâmella Rodrigues Lustosa OS ASPECTOS JURÍDICOS NO DIREITO SUCESSÓRIO DO CONCEBIDO APÓS A MORTE Palmas, TO 2011 Pâmella Rodrigues Lustosa OS ASPECTOS JURÍDICOS NO DIREITO SUCESSÓRIO DO CONCEBIDO APÓS A MORTE Monografia apresentada como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II), para a obtenção do Título de Bacharel em Direito, do Curso

sucessões é o ramo do direito civil que regula a destinação do acervo patrimonial (ativo e passivo) de uma pessoa depois de sua morte. A sucessão causa mortis. “De cujus” = Aquele de cuja sucessão (ou herança) se trata” Evolução Histórica O direito sucessório remonta à mais alta antiguidade. O conhecimento da evolução histórica do direito das sucessões torna-se mais nítido a partir do direito romano. Lei das XII Tábuas concedia ao pater famílias o poder de dispor dos seus bens para…