Pacto San Jose Costa Rica

Nações Unidas Declaração Universal dos Direitos Humanos Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos Adotado em Conferência de São Francisco em 26/06/1945 Adotada como RECOMENDAÇÃO pela Assembleia Geral da ONU em 10/12/1948 Lembre-se: 48 aprovações e 08 abstenções 10/12/1966 (Entrou em vigor em 1976) Ratificado pelo Brasil em 21/09/1945 Assinada (e não ratificada, já que não é tratado) em 10/12/1948 24/01/1992 Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e…

somente nos “oitocentos” que as demais regiões viriam a se libertar da dominação metropolitana, inclusive aquelas sob controle espanhol. Influenciados pelos ideais libertários do Iluminismo, estes movimentos se sucederam em clara resposta ao aperto do pacto colonial imposto pela Espanha. Neste momento, as colônias hispano-americanas sofriam com uma extensa carga tributária, além de um sistema fiscalizador cada vez mais rigoroso, elevando a insatisfação dos colonos a níveis nunca antes…

população. A constituição, ao buscar equilíbrio entre os interesses dos republicanos(norte) e federalistas(sul) não concedeu a abolição aos escravos. Os movimentos de independência na América Latina As Guerras de Independência. A ascensão de José I, irmão de Napoleão, ao trono espanhol, em 1808, estimulou o movimento de emancipação da América espanhola. Os criollos organizaram-se em cabildos (câmaras municipais) e constituíram juntas governativas, assumindo a administração das…

esquecimento pelo Poder Judiciário, pois muitos se encontravam presos a mais de 4 (quatro) meses sem sequer terem tido a audiência de instrução e julgamento marcada. Afronta essa clara à constitucional garantia do julgamento no prazo razoável (Pacto de San José da Costa Rica, art. 7º, 5º, §2º última parte, em virtude do acolhimento por nosso art. 5º, §2º da CR/88) e geradora da ilegalidade na prisão, pois configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo (art. 648, inciso II do…

pessoa, que ainda não foi julgada e tem a seu favor a presunção constitucional da inocência, nos termos do art. 5º da Constituição Federal. (Requisitos art. 312) No mesmo sentido o artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – que declara o direito a um julgamento em prazo razoável, sob pena de incorrer em arbitrariedade. A manutenção da prisão do acusado não merece prosperar, uma vez que este não preenche os requisitos da prisão…

Metas do Milênio Em 2000 a ONU (Organização das Nações Unidas) aprovou um documento denominado “Declaração do Milênio”, um pacto assinado por 192 países membros da ONU estabelecendo o compromisso de garantir a sustentabilidade do planeta Terra. Neste documento constam oito metas a serem atingidas pelos países até 2015, as “Metas de Desenvolvimento do Milênio”, também chamadas de “Metas do Milênio” ou “Os 8 Jeitos de Mudar o Mundo”. A saber: 1. Erradicar a extrema pobreza e a fome: mais…

e hora marcada, fiscalização severa, aferindo a real necessidade. Justificativa Em nosso país uma das garantias especificadas na Constituição Federal em vigência no artigo 5º, incisos XXII, XXIII, artigo 23, inciso IX, bem como no Pacto de San Jose da Costa Rica (Diretos Humanos), a dignidade humana está também relacionada com o direto à moradia/propriedade. É de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios promover programas de construção de moradia e…

definição exposta por José Francisco Rezek, citado por Leonardo Gomes Aquino, "tratado é o acordo formal, concluído entre sujeitos de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos"5. Dessa maneira, os tratados internacionais, enquanto acordos internacionais juridicamente obrigatórios e vinculantes constituem a principal fonte de obrigação do Direito Internacional. O termo “tratado” tem caráter genérico, sendo usado para incluir as Convenções, os Pactos, as…

oportunidade da revisão. Como todo assunto existem divergências o princípio decorre da estrutura atribuída ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, dividido em instância. Finalmente, para uma terceira opinião, o citado princípio advém do Pacto de São José da Costa Rica, que é um tratado internacional de direitos humanos, que ingressa no ordenamento a partir do disposto no art. 5.º, § 2.º, da CF. Princípio da Inadmissibilidade de Provas Obtidas por Meios Ilícitos O direito que os…

DH deveriam ter tratamento diferenciado. Ex: caso da prisão civil do depositário infiel. A CF admite a prisão civil em duas situações (art 5º LXVII): devedor de obrigação alimentícia e depositário infiel. A Convenção Americana de DH (Pacto de San José da Costa Rica) só admite a prisão civil no caso do não pagamento de obrigação alimentar. No julgamento de um “habeas corpus” pelo STF (HC 72.131/RJ, publicação em 01/08/2003) houve divisão dos votos. A maioria dos ministros entendeu que a…