Pacto San Jose Costa Rica

Execução interna de sentença estrangeira por juiz federal brasileiro, desde que a sentença estrangeira tenha sido homologada pelo STJ. DIFERENÇA ENTRE SENTENÇA ESTRANGEIRA E SENTENÇA INTERNACIONAL: ART. 105, I, “i”, da CF/88 e ART. 68 DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA A sentença estrangeira é a decisão definitiva (transitada em julgado) expedida por autoridade competente de outro país (ex. juiz alemão, juiz francês, prefeito japonês, rabino israelense, rei sueco) e EXIGE homologação…

membros do mesmo sexo, que vivem em união homoafetiva. Faremos uma análise sob o prisma da legislação pátria (Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, e Código Civil) e dos Direitos Fundamentais e dos Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) buscando sempre a aplicação mais benéfica ao menor que necessita ser colocado em família substituta. De um lado analisamos o direito das crianças e dos adolescentes e de outros direito dos homossexuais e constituírem uma…

Escola Jusnaturalista: PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR), em seu art. 7º que dispõe “Ninguém deve ser detido por dívidas. Assim, o (PSJCR) teria (e teve) revogado d Decreto Lei 911/69. Hoje, entendimento dominante pela grande maioria das constituições do Pós-Guerra é no sentido de que a liberdade é um dos direitos humanos fundamentais, priorizados pela Constituição Federal, e que sua privação somente pode ocorrer em casos excepcionais. O Estado não poderia mais ser o cobrador de luxo

e esbarrava nos entraves criados pelo pacto colonial. O monopólio comercial favorecia apenas as metrópoles que lucravam duplamente revendendo os produtos coloniais à Europa e as manufaturas inglesas às suas colônias. Esta política monopolista, entretanto, prejudicava tanto a burguesia inglesa quanto as elites coloniais, e, assim, o desenvolvimento do moderno capitalismo industrial acelerou a crise do antigo sistema colonial mercantilista. E a quebra do pacto colonial e sua substituição…

Quando o homem vivia em pequenos grupos, as dificuldades que emergiam eram resolvidas ou pela ardilosidade ou pela força bruta. Conforme as sociedades foram se tomando mais complexas, foi se evidenciando a necessidade do estabelecimento de normas, de pactos para a sua organização econômica, política, social e até religiosa. O conjunto de regras transmitidas oralmente de geração em geração corria o risco de desvirtuamento. Com a escrita, surgiu a possibilidade de se perpetuar as…

PACTO DE SÃO JOSE DA COSTA RICA Introdução: Após o término da Segunda Guerra Mundial, frente às atrocidades cometidas, a comunidade internacional vislumbrou a necessidade de reiterar o reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, criou-se então uma nova ordem internacional de proteção a esses direitos e que hodiernamente tem sido aceita por vários Estados, como consenso geral de alicerce da estabilidade social e da paz mundial A Convenção — O Pacto de San José da Costa…

da capacidade de agir do indivíduo no plano internacional é tema polêmico. Para Rezek a pessoa humana não tem capacidade de agir no plano internacional, já que não possui direito de convenção, não podendo participar dos debates e da elaboração de Pactos de Direitos Humanos, o que só se realiza através do Estado. Antonio Augusto Cançado Trindade, que defende a emancipação da pessoa humana como sujeito de direitos e uma verdadeira evolução em termos de acesso ao sistema, ensina que “Esta…

Realidade, só o que se obtém é uma forma de impor aos estudantes de medicina a obrigação do serviço no Sistema Único de Saúde, sob a imoral punição de não ser diplomado médico caso não o faça. Não bastando a imoralidade, há previsão legal no Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, contra a servidão: "Artigo 6º - Proibição da escravidão e da servidão [...] 2. Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório [...]" Ocorre que a norma…

Realidade, só o que se obtém é uma forma de impor aos estudantes de medicina a obrigação do serviço no Sistema Único de Saúde, sob a imoral punição de não ser diplomado médico caso não o faça. Não bastando a imoralidade, há previsão legal no Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, contra a servidão: "Artigo 6º - Proibição da escravidão e da servidão [...] 2. Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório [...]" Ocorre que a norma…

Realidade, só o que se obtém é uma forma de impor aos estudantes de medicina a obrigação do serviço no Sistema Único de Saúde, sob a imoral punição de não ser diplomado médico caso não o faça. Não bastando a imoralidade, há previsão legal no Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, contra a servidão: "Artigo 6º - Proibição da escravidão e da servidão [...] 2. Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório [...]" Ocorre que a norma…