Pacto San Jose Costa Rica

Direitos Humanos | | |3 O SISTEMA REGIONAL DE TUTELA DOS DIREITOS HUMANOS | | |3.1 Pacto de San Jose da Costa Rica | | |3.2 OEA | …

1, 2 e 3 ) GIOVANNI, José Ruy; BONJORNO, José Roberto, Jr. Giovanni, José Ruy. Matemática Fundamental - uma nova abordagem. São Paulo: FTD, 2009. ( Ensino Médio –Vol. único). IEZZI, Gelson; DOLCE, Osvaldo; DEGENSZAJN, David, PÉRIGO, Roberto. Matemática. São Paulo: Atual, 2007 (volume único) IEZZI, Gelson; DOLCE, Osvaldo; DEGENSSZAJN, David; PÉRIGO, Roberto, ALMEIDA, Nilze de. Matemática: Ciência e Aplicações. São Paulo: Atual, 2001. (Ensino Médio – vol. 1, 2 e 3) MELLO, José Luiz Pastore…

condizente: “A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é de 1789; a primeira Constituição, de 1791. Só mais tarde, por economia de tempo e trabalho é que se passou a estabelecer num mesmo documento a declaração de Direitos (o pacto social) e a Constituição (o pacto político).” FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2005) Escolher uma resposta. c. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, constitui…

Declaração do Milênio das Nações Unidas (2000) www.unric.org/html/portuguese/uninfo/DecdoMil.pdf Convenção Americana de Direitos Humanos, OEA São José da Costa Rica (1969) http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OEA-Organiza %C3%A7%C3%A3o-dos-Estados-Americanos/convencao-americanade-direitos-humanos-1969-pacto-de-san-jose-da-costarica.html Declaração http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OEA-Organiza Americana dos…

filiação". O artigo 229, também da mesma Lei prevê: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores..." O Decreto Lei 678 de 06 de novembro de 1992, trata da Convenção Americana dos Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica em seu artigo 17 diz: “Proteção da Família, item 5. A lei deve reconhecer iguais direitos tanto aos filhos nascidos fora do casamento como aos nascidos dentro do casamento”, e assegurando o nome de seus pais no artigo 18 do…

2, leia o texto abaixo: Notícias do STF (Supremo Tribunal Federal): Segunda-feira, 23 de Novembro de 2009. “Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os…

descreve a competência dos diversos tribunais brasileiros para julgar em segunda instância, através de recursos, causas já decididas na primeira instância. Ademais, o Brasil adotou o Pacto de San José da Costa Rica que, por sua vez, previu expressamente o Duplo Grau de Jurisdição. A partir do momento em que o Brasil aderiu ao pacto internacional, ao mesmo tempo aderiu os princípios inseridos naquele tratado, nos termos do art. 5º, § 2º da Constituição Federal. Admitir que no Brasil o…

até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa”. A Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, diz: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”, e a Constituição Federal (CF) no inciso LVII do artigo 5º diz que “ninguém…

Implantação da Audiência de Custódia no Brasil O direito à audiência de custódia é previsto em muitos Tratados Internacionais dois deles foram assinados e promulgados pelo Brasil, sendo eles o Pacto de San José e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Sabe-se que a audiência de custódia trata-se da apresentação do autuado preso em flagrante delito perante um juiz, sendo permitido ao acusado o contato pessoal, assegurando o respeito aos direitos fundamentais da pessoa submetida à

Fundamento da Dignidade da Pessoa Humana, princípio este adotado, inclusive, na CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA), que em seu Artigo 11 - Da Proteção da HONRA e da DIGNIDADE, diz que: 1 - Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua DIGNIDADE. Observação: Só lembrando que o “Pacto San José da Costa Rica” firmado em 1969 foi recepcionado pela nossa Constituição Federal e tem NATUREZA JURÍDICA de NORMA…