Pacto Federativo

SUMÁRIO Introdução 3 Introdução 1.1 CONCEITO Em decorrência da complexidade do Estado Federal, torna-se latente a necessidade de o pacto celebrado para a sua constituição prever aos integrantes da federação a repartição de suas competências, pois, se isto não ocorresse teríamos constantes conflitos de competências entre os tais entes. Conforme o pensamento de José Afonso da Silva;

verbas significativas que eram destinadas à saúde e à educação foram reduzidas substancialmente, ampliando-se o número de crianças sem vaga em creches e, inclusive, em escolas de ensino infantil e fundamental. Isso posto é totalmente inaceitável tal pacto, pois sendo este ato tanto contrário a lei vigente, quanto aos pacatos moradores deste munícipio, sendo os mesmos prejudicados socialmente, já que a educação é primordial para a vida social. Com isso cabe ressaltar outro critério…

106 do CTN. A Competência Tributária também decorre da Constituição. Consiste na faculdade atribuída às pessoas de direito público para cobrar tributos. A norma constitucional não cria tributos. Outorga competência tributária aos entes federativos. Envolve o poder de fiscalizar o tributo e legislar a respeito. A Constituição confere ao tributo características a fim de individualizá-lo e reparte a competência entre os entes federados. Desta forma, a competência tributária…

Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rousseau. Apesar de que todos os três acreditavam que o Estado havia se formado a partir de um contrato social, existem algumas divergências no pensamento de cada um em relação ao caminho tomado para a consolidação do pacto. Thomas Hobbes (1588 – 1679) em sua obra “Leviatã” discorre sobre o estado de natureza, o contrato social que os indivíduos tiveram necessidade de firmar e o governo soberano. Para Hobbes, os homens no estado de natureza são todos…

estadual? Os tratados podem revogar normas tributárias inseridas no ordenamento jurídico brasileiro pelos Estados e Municípios? Como ficam o princípio federativo e o da autonomia dos Municípios consagrados na CF/88? (Vide anexos IV e V). Não, a União não pode regulamentar sobre isenção de competência estadual, sob pena de violação ao pacto federativo Tendo em vista, o disposto no art. 98 do Código Tributário Nacional, os tratados poderão revogar ou modificar norma tributária inserida no…

promulgar uma nova constituição. O sistema tributário nacional, tal como existe atualmente, foi criado buscando harmonizar as relações da sociedade de forma a se atender aos seus princípios fundamentais, como também de forma a se respeitar o pacto federativo sob o qual vivemos. Entretanto, infelizmente todo a bagagem de normas tributarias vigentes está longe de se adequar aos princípios pelos quais foram criados. E adequar-se ou rever-se tais princípios e o que está por traz da reforma…

constitucionais de universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social. Sua forma concreta de ação tem por objetivo contribuir para fornecer materialidade de gestão aos movimentos recentes de consolidação do SUS representados pelo PACTO PELA SAÚDE e pelo programa MAIS SAÚDE, especialmente no que se refere ao aprofundamento do processo de regionalização solidária e cooperativa. A presente proposta base de texto corresponde à responsabilidade do Ministério da…

Empresaria D&D Produtos de Higiene e Limpeza Ltda-ME retirou o Edital de licitação, e percebeu após análise que houve falha na elaboração do mesmo. 2 - Há falha gravíssima que fere e afronta a Lei de Licitações e Contratos, Constituição e o pacto federativo . 3 - As empresas participantes estão dispensadas de apresentar CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO, conforme razões comprovadas a seguir. Analisaremos o Anexo – PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL: No Lote 1,…

um Projeto de Lei concedendo uma série de benefícios fiscais, entre eles o ICMS... a) A importância dos convênios no âmbito do ICMS? R = Art 155§2º XII “g” CF – Guerra Fiscal. Dentro da lógica do pacto federativo, não existe tributo que tenha mais condições de prejudicar o Pacto Federativo que o ICMS. Temos que ter cuidado com a “guerra fiscal”. O legislador criou mecanismos para coibir a guerra fiscal e com isso o ICMS é só por convenio, e esse convenio só pode ser decidido por…

colônias britânicas da América, passando, cada uma, a constituir um novo Estado soberano, com liberdade e independência. Os Estados formaram a Confederação dos Estados Americanos, tratado internacional que os protegia da antiga metrópole inglesa. Esse pacto permitia o direito de secessão, separação e retirada a qualquer tempo. Essa permissão de secessão fragilizava a força da confederação dos Estados perante os iminentes ataques britânicos. Assim, os Estados americanos resolveram…