Pacto Federativo

• 1988 – CF, outubro • 1990 L i 8 080 1990 ‐ Lei 8.080, setembro b • 1990 ‐ Lei 8.142, dezembro • 2011 ‐ Decreto 7.508, junho Marco Operativo Intergestores • • • • • 1991 – NOB 1993 – NOB 1996 – NOB 2001 – NOAS 2006 – Pacto pela Saúde A REGIONALIZAÇÃO NO SUS A REGIONALIZAÇÃO NO SUS Lei 8.080/90: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o f i i ã funcionamento d serviços correspondentes e dá outras providências

DESCRIÇÃO DO CASO O direito surge a partir de determinados propósitos criados por uma forma organizacional chamada Estado. Tal organização é fundamentada socialmente por uma contratualidade desenvolvida pela coletividade de indivíduos e que mesmo esse pacto social tendo dissensão dos pensamentos de diferentes autores, mas sua estrutura ainda prevalece à mesma. Vale ressaltar o pensamento de Thomas Hobbes e de John Locke como sendo um dos principais formulados na contemporaneidade para…

Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rousseau. Apesar de que todos os três acreditavam que o Estado havia se formado a partir de um contrato social, existem algumas divergências no pensamento de cada um em relação ao caminho tomado para a consolidação do pacto. HOBBES Thomas Hobbes (1588 – 1679) Defensor do absolutismo estatal do Rei, Thomas Hobbes criou uma teoria que fundamenta a necessidade de um Estado Soberano como forma de manter a paz civil. Em sua obra “Leviatã” discorre sobre o…

proposta: III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 2.5 – Proibição do direito à secessão - Princípio da Indissolubilidade do Pacto Federativo Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Art. 60, § 4º - Não será objeto de…

entre o regional e o nacional. Foi criado, então, um comando único nos níveis de Governo Federal, Estadual e Municipal para articular, integrar e coordenar as ações de acordo com as suas responsabilidades. Assim cada um ficaria ligado ao outro por um pacto de compromisso e não por obediência. A LOAS instituiu então, os conselhos, planos e fundos de assistência social como requisito para garantir o acesso aos recursos da União, nos anos 90 começaram a acontecer as conferencias da…

Presidencialismo. Forma de Estado: Federação. Origem: A forma federativa do Estado teve sua origem nos Estados Unidos. As treze colônias britânicas da América ao se tornarem independentes, estabeleceram um pacto de colaboração para se protegerem das ameaças da antiga metrópole. Todavia, neste pacto havia o direito de secessão (direito de retirada), que os tornava fragilizados. Para solucionar esse problema, os Estados estabeleceram uma forma federativa de estado em que não se…

cidadania e de correspondente responsabilização do Estado; de afirmação do compromisso com a democracia direta, por meio da institucionalização de canais de participação da população no controle da gestão pública e, ainda, de construção de um novo pacto federativo, com ênfase na descentralização e no fortalecimento dos municípios. A Constituição Federal de 1988 como direito de todos e dever do estado, deve ser garantida mediante ações que visem reduzir os riscos de doença e seus…

A competência dos entes federativos do Estado brasileiro é definida pela Constituição Federal de 1988. No âmbito da gestão e proteção do meio ambiente, a Lei Maior estabelece competências para a legislação e atuação administrativa de forma bastante específica nos artigos 24, incisos VI, VII e VIII e 23, incisos III, VI e VII, respectivamente. Antes de adentrar na análise da Lei Complementar nº 140/2011[2], que estabeleceu as regras para a competência administrativa na esfera ambiental, é…

qualquer custo”, o plano é arquitetado com a negociação de cargos, mandatos e favores. E por fim, mesmo mediante a protestos, a sessão no Congresso se inicia para votação, onde a emenda é aprovada com folga de dois votos a mais. Uniram-se por um pacto federativo, onde Estados independentes entre si formam um só corpo político, que expressam a vontade nacional permanente e indissolúvel. Assim foi a Emancipação dos Escravos nos Estados Unidos.

Automotores aos Municipios não haver sido constatada pelo Tribunal de Contas nenhuma irregularidade em suas contas. A associação dos municípios o consulta a fim de saber se tal requisito é inconstitucional em face do Sistema Tributário Nacional e do pacto federativo. Responda à consulta de forma fundamentada. Resp: É vedado ao Estado impor condições para entrega aos municípios das parcelas que lhes compete( art. 160, §único, I e II da CRFB/88. É inconstitucional. VER ADIN 1106 -SE