Pacto Federativo

UNIVERSIDADE PAULISTA (UNIP) AS NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS E O PACTO PELA SAÚDE Brasília 2015 As Normas Operacionais Básicas A Norma Operacional Básica 01/91 Estabelece o instrumento convenial como forma de transferência de recursos. Os principais pontos da NOB/SUS 01/91 são: • Equipara prestadores públicos e privados, no que se refere à modalidade de financiamento que passa a ser, em ambos os casos, por pagamento pela produção de serviços; • Centraliza a

processo e cumprimento de sentença. O artigo 26 trata dos direitos econômicos, sociais e culturais defendidos na Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires e determina que os estados signatários do presente pacto deverão comprometer-se a lançar mão de recursos, em âmbito nacional ou internacional que efetivem o desenvolvimento progressivo de tais direitos dentro das possibilidades de cada país, seja através de via legislativa ou qualquer outro…

Locke influencia todos os pensamentos das Revoluções Inglesa, Americana e a parte inicial da Revolução Francesa. ESTADO O Estado não deve ser baseado na fé, nem na religião. Um governante, um príncipe, é necessário para assegurar a validade do pacto social, mas o direito dele vem do povo, não da religião. E ele é submisso às leis. Não pode tudo, como outros teóricos afirmaram. (Maquiavel, por exemplo) Se falhar, o povo tem direito à revolução. John Locke foi o fundador do liberalismo…

significa a criação de um novo Estado. Os antigos reinos da Inglaterra, Escócia e Irlanda, eram independentes, passando posteriormente a formar a monarquia britânica. b) As Confederações: - Formam mediante um Pacto entre Estados (Dieta) e não mediante uma Constituição; - é uma União permanente de Estados Soberanos que não perdem esse atributo; - têm uma assembléia constituída por representantes dos Estados que a compõe; - não se apresenta…

melhor planejamento orçamentário dos governos beneficiados. (PRADO, 2001) Outro ponto importante a respeito das transferências fiscais refere-se ao grau de autonomia concedido aos governos beneficiado, sendo este um ponto nevrálgico dos sistemas federativos. As discricionárias, implicitamente, concedem menor autonomia, na medida em que pode ser suspensa a qualquer momento. Por exemplo, em alguns países federados do leste europeu, o seu sistema fiscal apresenta uma predominante presença…

prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 (3,0 pontos) Em Estados Nacionais de larga extensão territorial, a forma de Estado Federativo se apresenta como uma organização espacial do poder pertinente. Isto porque tal formato possibilita a composição de poderes centrais e descentralizados. No Brasil, a forma de Estado Federal foi instituída a partir da primeira…

(Política Nacional do Meio Ambiente), Que é alterada pela lei complementar 140/2011 que define competencias, principalmente no poder executivo. Competencia material (executiva):prestação de serviços e atividade. É comum, cabe a todos os entes federativos, sem supremacia. Funções concomitantes e contíguas, auxilio reciproco. Competencia formal (legislativa): competencia da União: regras gerais. Estados e municipios: normas específicas/especiaisArt22, privativa da União sobre…

As transformações ocorridas no Brasil nos anos 1980 e 1990, tais como o processo de redemocratização do pa-ís, a descentralização fiscal e o reconhecimento dos municípios como entes federativos, a partir da Constituição Federal de 1988, aliadas ao aumento das desigualdades estruturais internas nas diversas porções do território nacional fazem emergir novas formas de pensar e agir no campo das políticas públicas. Nesse contexto, e como reflexo dele, as políticas públicas, especialmente…

que garantem: Escolher uma resposta. a. A separação de poderes b. O direito ao voto da mulher c. A manutenção da força Constitucional vigente d. Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado e. O sistema federativo como elemento essencial do Estado. Resposta Correta: Os Direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado. Comentário: A fim de evitar o abuso dos governantes, já no século XVIII, surge o Constitucionalismo,…

visão de Montesquieu, é um sistema de freios e contrapesos que garantem: Escolher uma resposta. | a. A separação de poderes | | | b. A manutenção da força Constitucional vigente | | | c. O direito ao voto da mulher | | | d. O sistema federativo como elemento essencial do Estado. | | | e. Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado | | Resposta Correta: Os Direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado. Comentário: A fim de evitar o…