Pacto Federativo

possibilidade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos. É o poder atribuído aos entes federativos para instituir tributos nos limites da Constituição Federal. Tem como característica a privatividade, idelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade, irrenunciabilidade e a faculdade do seu exercício. A privatividade consiste em dizer que a competência é privativa do ente federativo, a doutrina defende que só a União tem esse tipo de competência, uma vez que…

majorado, levando-se em consideração o destino da arrecadação. (FALSO: a isonomia não pode levar em consideração: raça, cor, sexo ou profissão. Se levar em conta o destino, trata-se do principio da destinação. Os entes federativos não podem discriminar o produto, senão fere o pacto federativo, não tem a ver com a isonomia em si). 12. O principio do não confisco significa que nenhum tributo pode ser majorado, levando em consideração a origem do bem. (FALSA: o não confisco tem a ver com…

DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Prof.Dr.Walter Amaro Baldi Fone:(47) 9614 7718 walter@univali.br DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1 Federação - A terminologia federação vem do latim foedus que significa pacto,aliança entre os Estados Membros. - É a forma de Estado que consagra a existência de duas ou mais ordens jurídicas que incidem,simultaneamente sobre um mesmo território. - É uma aliança de Estados para a formação de um Estado Único,em que as unidades…

ECONOMICA - circulação de riquezas. O Sistema Tributário Nacional, tal como existe atualmente, foi criado buscando harmonizar as relações da sociedade de forma a se atender aos seus princípios fundamentais, como também de forma a se respeitar o pacto federativo sob o qual vivemos. Entretanto, infelizmente todo o arcabouço de normas tributárias vigentes está longe de se adequar aos princípios pelos quais foram criados. E adequar-se ou rever-se tais princípios é o que está por traz da…

do país, identificando-se habitualmente a centralização com o autoritarismo e a descentralização com avanços democráticos. Assim, à monarquia de formato unitário seguiu-se a “Primeira República” (1889-1930), quando se institucionalizou o regime federativo no país, sendo a Constituição de 1891 seu primeiro marco institucional. A Revolução de 1930 e a ascensão de Vargas abrem um período centralizador que culmina com o Estado Novo(1937-1945). O período democrático da Constituição de 1946…

Inglaterra após o triunfo da Revolução Gloriosa. Primeiro Tratado defende o direito divino, onde os monarcas modernos eram descendentes e herdeiros legítimos. Segundo Tratado  O homem cria o governo civil ou a sociedade política quando através do pacto social, entra num consenso e delega poderes para um terceiro, para que ele possa instituído de uma coação legítima, garantir a sua segurança e as suas propriedades. Então, o homem substitui a sua liberdade “irrestrita” e seu poder de…

Notas: 1 O Constitucionalismo, na visão de Montesquieu, é um sistema de freios e contrapesos que garantem: Escolher uma resposta. a. O sistema federativo como elemento essencial do Estado. b. A manutenção da força Constitucional vigente c. A separação de poderes d. O direito ao voto da mulher e. Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado Resposta Correta: Os Direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado. Comentário: A fim de evitar

intensiva de recursos humanos que permitam a melhor qualificação gerencial do país e a retomada do desenvolvimento em patamares superiores de inovação, ciência e tecnologia. A nova ordem em construção tem como um de seus fundamentos a adoção de um pacto natural que estabeleça o equilíbrio ecológico entre a ação do homem e a proteção da natureza. Pesquisas de entidades governamentais e não-governamentais indicam a preocupação crescente dos brasileiros com o destino de seus recursos…

natureza para a sociedade civil e política. O pacto não cria nenhum direito novo, seria apenas um acordo entre os indivíduos reunidos para empregar a força coletiva na execução das leis naturais, renunciando a executá-las pelas mãos de cada um. Cujo objetivo seria preservar a (propriedade) vida, liberdade e bens, sem renunciar a seus próprios direitos naturais em favor do poder dos governantes. O poder dos governantes seria outorgado pelos participantes do pacto social e, portanto…

de convenções Mas para evitar essa guerra, para fugir desse estado de natureza os homens buscam o estado civil. Assim surge o Estado, uma instituição artificial, cuja função era garantir a paz e a segurança. O que torna o Estado legítimo é um pacto, em que através de um consenso indivíduos (a partir de uma concordância unânime), para garantirem a paz, abrem mão do uso da violência, entregando todo poder a um terceiro. Ele estaria acima de todos, e esse contrato de submissão é…