Contrato

CONTRATO PRÉ NUPCIAL Por este instrumento particular de Pacto Pré Nupcial, com fundamento no artigo 1.639 da Lei nº 10.406/2002, fica justo e pactuado entre Mariana Souza Fernandes, brasileira,nascida em 24/04/1981, promotora, portadora do RG nº43.972.143-5 , CPF nº 654.125.550.04, residente e domiciliada na Rua Pedra Mole, 88, Jardim Santo André , São Paulo-SP total de bens, R$1.000.000,00 doravante e denominada A NUBENTE; e João da Costa Brandão, Brasileiro, nascido em 08/09/1983, funcionário público, portador do RG nº 33.480.948-15, CPF nº 312.444.258-55 residente e domiciliado na Avenida dos Mercenários, 45, Parque Boa Vista, São Bernardo do Campo- SP total de bens R$150.000,00 doravante e denominado O NUBENTE , o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA – que tendo em consideração os convênios mútuos, promessas e atos a serem executados por cada um dos nubentes, estes concordam com os termos e condições do presente pacto; CLÁUSULA SEGUNDA – que a nubente Mariana Souza Fernandes , tem direitos de propriedade e administração exclusiva e total sobre o bem imóvel localizado na Rua Álvares Azevedo, nº 9200, apartamento 502, Candeias, Brumado/BA, sendo o regime de separação de bens referente a esse bem imóvel absoluto, ou seja, não haverá comunicabilidade deste com os demais bens imóveis adquiridos antes do casamento, como também aos que forem adquiridos durante a constância do casamento, isoladamente ou em conjunto, tanto a título gratuito quanto oneroso; …

poderá ser considerado um ato lesivo aos seus direitos, caracterizando a Fraude Contra Credores. Das comprovações de solvência do vendedor, citamos abaixo as mais importantes e que devem ser exigidas do mesmo, citamos: - Certidões de Protesto de Títulos; - Registro de Contratos; - Ações judiciais contra o vendedor; - Ações falimentares; - Ações de execução. Poderá estar No caso de Protesto de Títulos e Documentos, os débitos do vendedor poderão…

artificial homóloga, mesmo que falecido o marido . Os filhos havidos a qualquer tempo, quando se trata de embriões excedentários, decorrente de concepção artificial homóloga. Pode ser usado como prova de filiação, a certidão de nascimento como regra geral, mas existe exceção, na falta ou defeito desta certidão, será aceito: Começo de prova por escrito, intensas presunções resultantes de fatos já certos. Qualquer filho poderá propor ação de investigação de paternidade, sendo esta…

REGIME DE BENS : PRICIPIO N. 01, POSSO ESCOLHER O REGIME QUE EU QUISER – LIBERDADE REGIME SUPLETIVO: DA VONTADE – UNIAO PARCIAL MAIOR DE 70 ANOS – SEPARAÇAO OBRIGATORIA – CAUSA SUSPENSIVA – VIUVO QUE NÃO FEZ INVENTARIO CAUSA SUSPENSIVA TBEM. SÚMULA 377 – COMUNICA-SE OS AQUESTROS PROVA: SEPARACAO OBRIGATÓRIA QUE SE COMUNICA OS AQUESTROS. PACTO NUPCIAL – VARIEDADES DE REGIME DE BENS AÇAO PRA MUDAR O REGIME DE BENS – AÇAO DE ALTERAÇAO DE REGIME DE BENS – NÃO PRECISA SER…

proteção da família, berço originalmente da vida. Apesar de o casamento civil poder ser dissolvido pelo divórcio, ele é o mecanismo mais adequado de proteção jurídica da Família. O Estado deve facilitar a conversão dos casamentos de fato em casamentos civis (CF 226 §1.º). O resguardo da família base da sociedade tem especial proteção do Estado (CF 226 caput). 3. Eficácia do casamento. Pelo casamento homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis…

1. Características; 2. Elementos; 3. Exemplo.  Contrato. 1. Características; 2. Elementos; 3. Exemplo.  1. 2. 3.  1. 2. 3. Convênio. Características; Elementos; Exemplo. Convocação. Características; Elementos; Exemplo. FTEC – FACULDADE DE TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL Acordo, Contrato, Convênio e Convocação. Bruna e Rosemeri ACORDO:  Acerto;  Convenção 3 comum; principais fases são: negociação, formalização e execução; …

a criar e educar os descendentes de que ambos nascerão. O casamento possuí algumas características, são elas; Plena liberdade na escolha do nubente, pessoa que vai se casar, por o casamento tratar-se de um ato pessoal; Ostentação do ato nupcial; União permanente, indispensável para a aplicação dos valores de uma sociedade; União exclusiva. O Direito matrimonial tem por princípios: Livre união dos nubentes, já que o matrimônio provém se seu consentimento para concretizar-se. A…

Pacto Antenupcial: Exigibilidade no Regime de Comunhão Universal de Bens O princípio da variedade do regime de bens regulamenta o casamento no Brasil, sendo quatro os tipos previstos no Estatuto Civil: o da comunhão universal, o da comunhão parcial, o da separação e o da participação final nos aquestos. Como já vimos anteriormente, no regime de comunhão universal todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e respectivas dívidas se comunicam, na forma do artigo 1667 do Código…

homoafetiva em casamento, pelo art. 1.726 do CC e art. 226, § 3º, da CF. 4) REGIMES DE BENS É o estatuto patrimonial dos cônjuges ou companheiros que nasce a partir do casamento ou da união estável (é o conjunto de regras que determina o que vai acontecer com os bens do casal em caso de divórcio ou separação dos cônjuges / conviventes). O casal, salvo algumas exceções, pode optar por qualquer regime de bens, mesmo que não esteja previsto no Código Civil (podem “inventar” um só…

que tiver filhos do casamento anterior enquanto não fizer inventário ou partilha. REGIME DE BENS (art. 1639 do CC): Princípio da mutabilidade de regime de bens (ou alterabilidade): Durante o casamento é possível alterar o regime de bens, desde que sejam preenchidos três requisitos: 1) Pedido motivado por ambos os cônjuges 2) Não prejudique terceiros 3) Autorização do juiz Regime legal: 1) Comunhão parcial de bens 2) Separação Legal de bens Regime Convencional: 1) Comunhão Universal…