AS NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS E O PACTO PELA SAÚDE

UNIVERSIDADE PAULISTA (UNIP)

AS NORMAS OPERACIONAIS BÁSICAS E O PACTO PELA SAÚDE

Brasília
2015

As Normas Operacionais Básicas

A Norma Operacional Básica 01/91
Estabelece o instrumento convenial como forma de transferência de recursos.
Os principais pontos da NOB/SUS 01/91 são:
• Equipara prestadores públicos e privados, no que se refere à modalidade de financiamento que passa a ser, em ambos os casos, por pagamento pela produção de serviços;
• Centraliza a gestão do SUS no nível federal (INAMPS);
• Estabelece o instrumento convenial como forma de transferência de recursos do INAMPS para os Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Considera como “municipalizados” dentro do SUS, os municípios que atendam os requisitos básicos da Lei 8.142 (fundos, conselhos, etc.)
• Muda o sistema de pagamento dos prestadores de serviços com a implantação do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

A Norma Operacional Básica 01/93
NOB 01/93 habilita municípios como gestores
Os principais pontos da Norma Operacional Básica são:
• Habilita municípios como gestores;
• Cria transferência regular e automática (fundo a fundo) do teto global da assistência para municípios em gestão semiplena;
• São constituídas as Comissões Intergestores Bipartite (de âmbito estadual) e Tripartite (nacional) como importantes espaços de negociação, pactuação, articulação e integração entre gestores;
• Define o papel dos Estados de forma frágil, mas esses, ainda assim, passam a assumir o papel de gestor do sistema estadual de saúde.

A Norma Operacional Básica 01/96
Incorpora as ações de Epidemiologia e Controle de Doenças
• Caracterizar a responsabilidade sanitária de cada gestor, diretamente ou garantindo a referência, explicitando um novo pacto federativo para a saúde;
• Reorganizar o modelo assistencial, descentralizando aos municípios a responsabilidade pela gestão e execução direta da atenção básica de saúde;
• Aumentar a participação percentual da