Pacto Federativo

lei da participação, O Estado Federal em si mesmo em frente aos Estados-Membros; O lado unitário da organização Federal; A supremacia jurídica do Estado Federal sobre os Estados Federados; Os Estados-membros como unidades constitutivas do Sistema Federativo; A crise do Federalismo: ocaso ou transformação da ordem federativa e sua repercussão no Brasil. No capitulo 14: Formas de Governo e Formas de Estado; A classificação de Aristóteles: O governo Misto (Cícero); As modernas…

autonomia federativa pressupõe entes políticos distintos, convivendo numa mesma base territorial, e todos eles capazes de estabelecer comandos normativos. Assim, em decorrência da complexidade do Estado Federal, torna-se latente a necessidade de o pacto celebrado para a sua constituição prever aos integrantes da federação a repartição de suas competências, pois, se isto não ocorresse teríamos constantes conflitos de competências entre os tais entes. Conforme o pensamento de José…

afirmação do compromisso com a democracia direta, por meio da institucionalização de canais de participação da população no controle da gestão pública e,ainda, de construção de um novo pacto federativo, com ênfase na descentralização e no fortalecimento dos municípios. Já em seu art. 1o a Constituição afirma o caráter federativo e republicano do Estado, com uma inovação em relação a outras federações: o Brasil passa a contar com três esferas autônomas de governo, com reconhecimento dos…

adaptá-lo a características intrínsecas de cada país. Todavia, todas os Estado Federativos saem de três premissas que devem ser observadas por todos os países que o adota, quais sejam, autonomia política, autonomia econômica e autonomia administrativa. Com efeito, é comum observar que a existência de Estado Federativo com especificidades diversas, como no caso Brasileiro, que concedeu ao município o status de ente federativo, diferentemente dos demais países. Ademais, não se pode…

tributária da União, a atribuição para, por meio de lei complementar, instituir o novo ICMS federal. No entanto, gostaria de afirmar que a competência tributária da União, que pretende-se ampliar pela PEC 233/2008, não há nenhuma agressão ao pacto federativo (cláusula pétrea: art. 60, §4, I, da CF), tendo em vista que o que se busca não é suprimir competências tributárias para agredir a autonomia dos Estados membros (arts. 18 e 25 da CF). A intenção da central da reforma é…

tributária nacional. 2) A ILUSÃO DO PACTO FEDERATIVO Pois bem, desde que o Código Tributário Nacional foi sancionado em 1966, nele se previu um sistema de harmonização das competências tributárias, onde buscou-se atribuir, a cada Ente Federativo, a competência por legislar e administrar tributos sob todas as categorias econômicas tributárias. Assim é que, historicamente, a divisão das diversas espécies tributárias (por espécie e categoria econômica) pelos entes federativos (União,…

especialmente quando for pesquisar na Internet. TRABALHO O princípio Federativo é uma das bases do sistema jurídico brasileiro. A divisão e organização das competências, a autonomia e a capacidade de autorganização são argumentos comumente utilizados pelos Ministros para a resolução dos diversos litígios que envolvem o pacto federativo no Supremo. São comuns, por exemplo, ações em torno dos limites constitucionais impostos aos Estados,…

ECONOMICA - circulação de riquezas. O Sistema Tributário Nacional, tal como existe atualmente, foi criado buscando harmonizar as relações da sociedade de forma a se atender aos seus princípios fundamentais, como também de forma a se respeitar o pacto federativo sob o qual vivemos. Entretanto, infelizmente todo o arcabouço de normas tributárias vigentes está longe de se adequar aos princípios pelos quais foram criados. E adequar-se ou rever-se tais princípios é o que está por traz da…

gestores municipais, estaduais e federais em Educação, Saúde, Assistência Social e noutras políticas públicas relevantes. Assim, a coordenação entre os níveis de governo se torna cada vez mais necessária, contudo, nem sempre a decisão de um ente federativo se coaduna com a dos demais. Entender este intrincado jogo é tarefa fundamental para aqueles que se dedicam a estudar e a trabalhar com programas governamentais. Neste texto, são analisados os principais aspectos da dinâmica do…

só podem sofrer incidência da contribuição previdenciária [...] Publicado em Notícias | contribuição previdenciária, horas extras | Deixe um comentário Comissão do pacto federativo mantém exigência de unanimidade no Confaz Comissão de especialistas criada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para discutir o pacto federativo deve propor a manutenção da unanimidade para as decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas com algumas exceções já previstas na…