Pacto Federativo

Federação Dá-se o nome de Federação (do latim: foedus, foedera "aliança", "pacto", "contrato") ou Estado federal a um Estado soberano composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio. Como regra geral, os estados ("estados federados") que se unem para constituir a federação (o "Estado federal") são autônomos, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo…

relevantes nas raízes e estrutura do financiamento, do modelo de gestão e nos decorrentes fluxos dos gastos públicos, que compelem a um modelo de atenção à saúde que não aquele definido pelos princípios e diretrizes da Constituição / 1988, com base no pacto social construído na época. Busca-se alertar contra uma lógica e rumos hegemônicos, que constroem um outro sistema público de saúde, ao mesmo tempo que identifica os avanços conquistados e seus nichos geradores,…

de alguém por ter nascido em um estado ou outro da federação. AS ORIGENS DO FEDERALISMO Os Estados Federados são notoriamente avaliados como uma aliança ou união de Estados. A própria grafia federação, do latim foedus, quer dizer pacto, aliança. O filosofo iluminista Montesquieu, em seu livro clássico "O Espírito das Leis", escreveu que a república federativa é uma forma de constituição que possui todas as vantagens internas do governo republicano e a força externa da…

Para melhor compreender a relação entre um e outro, é necessário compreender a natureza do que se convencionou chamar “pacto federativo”. Esta é uma situação/condição que diz respeito à forma e natureza das relações políticas, econômicas e institucionais entre os três entes federativos: governo federal, governos estaduais (e Distrito Federal) e municípios. O pacto federativo não é uma condição dada, fixa no tempo. Trata-se de um processo referente a uma permanente arena de disputas,…

Constitucional. Terceiro, as Normas Operacionais para o SUS NOBS e as Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS), que trazem orientações ao processo de planejamento e organização regional aos serviços de saúde (MULLER NETO, 2002). O quarto foi o Pacto pela Saúde em 2006. E o quinto momento, o Contrato Organizativo da Ação Pública (COAP)9. No início dos anos 1990, foram publicadas as Normas Operacionais Básicas – NOB 01/1991, NOB 01/1992, NOB SUS 01/1993, NOB RH 2005 e NOB…

e dotada de governo próprio; a federação é união de direito constitucional, tendo a constituição por instrumento básico, que reparte a competência entre o Poder Central e os Estados membros. É pautada pelo princípio da indissolubilidade do laço federativo. A atividade unitária da federação se projeta para dentro. A base é institucional, cimentada na constituição. O poder da federação lida com Estados e também diretamente com os cidadãos. O órgão central da federação ( exerce a…

ser pior do que viver em estado de natureza. Pois em um governo absolutista, os cidadãos estão sujeitos às vontades e às leis de uma única pessoa, enquanto que no estado de natureza os homens vivem por seus próprios mandados até que por meio de um pacto se tornem uma sociedade política que visa o bem de todos. * Capítulo 03 – Do estado de Guerra. Primeiramente nota-se que Locke se afasta completamente da definição hobbesiana de estado de guerra e de natureza, pois Hobbes os define…

como fundamento o pacto federativo. Podemos dividi-lo em quatro partes, a saber: 8.1.Uniformidade Geográfica; O princípio da uniformidade geográfica está previsto no artigo 151, I da Constituição Federal, o qual veda a instituição de “tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro...”. O presente princípio além de cumprir o pacto federativo, obedece…

O PACTO PELA SAÚDE Por que um Pacto entre os gestores do SUS? PACTO PELA SAÚDE Definição de prioridades articuladas e integradas sob a forma de três pactos: • Pacto pela Vida; • Pacto em Defesa do SUS; • Pacto de Gestão. PACTO PELA VIDA Conjunto de compromissos sanitários expressos em objetivos de processos e resultados, derivados da análise da situação de saúde da população e das prioridades definidas pelos três gestores. PACTO PELA VIDA • O pacto pela vida reforça no…

organização política. O código civil, entretanto, estabeleceu que a família devesse educar os filhos de acordo com a doutrina social fascista. Raiz liberal é a segunda raiz, sustentando a negação da ligação com o estado. Também a raiz federalista: pacto que serviu a uma construção de um novo sujeito político. A essência normativa do principio de subsidiariedade é encontrada pela preferência democrática. A Democracia é mais bem garantida se as decisões são tomadas de acordo com uma…