Pacto Federativo

republicano e federativo. Em sua relatoria, expôs: “No vigente ordenamento republicano e democrático brasileiro, os cargos políticos de chefia do Poder Executivo não são exercidos nem ocupados 'em caráter permanente', por serem os mandatos temporários e seus ocupantes, transitórios. Conquanto a norma faça menção ao termo 'benefício', não se tem configurado esse instituto de direito administrativo e previdenciário, que requer atual e presente desempenho de cargo público. Afronta o…

Estado para o outro ou de um Município para o outro, preservando o direito de ir e vir. 8. PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE TRIBUTÁRIA O princípio da uniformidade tributária encontra previsão no art. 151 da Constituição Federal e tem como fundamento o pacto federativo. Podemos dividi-lo em quatro partes, a saber: 8.1. Uniformidade Geográfica; O princípio da uniformidade geográfica está previsto no artigo 151, I da Constituição Federal, o qual veda a instituição de “tributo que não seja…

O PACTO PELA SAÚDE Por que um Pacto entre os gestores do SUS? PACTO PELA SAÚDE Definição de prioridades articuladas e integradas sob a forma de três pactos: • Pacto pela Vida; • Pacto em Defesa do SUS; • Pacto de Gestão. PACTO PELA VIDA Conjunto de compromissos sanitários expressos em objetivos de processos e resultados, derivados da análise da situação de saúde da população e das prioridades definidas pelos três gestores. PACTO PELA VIDA • O pacto pela vida reforça no…

não conseguimos efetivar em nosso país um autêntico federalismo. Tal fato nos faz vislumbrar uma crise de identidade federativa, denominada de crise endógena, principalmente no tocante ao sistema de repartição de competências entre os entes federativos e a centralização de poderes na União em detrimento dos outros componentes da Federação. Aliada a ela, é perceptível outra crise de efeitos mundiais, em razão da Globalização e do Neoliberalismo, que tende a reduzir o Estado nacional …

através da qual quebra-se excepcional e temporariamente a autonomia de determinado ente federativo, nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal. Trata-se de mecanismo utilizado para assegurar a permanência do pacto federativo, ou seja, para impedir a tentativa de secessão (princípio da indissociabilidade do pacto federativo). A intervenção é uma exceção, pois em regra todos os entes federativos são dotados de autonomia. “A organização político-administrativa do Brasil…

Disserte o pensamento dos seguintes teóricos: Thomas Hobbes, John Locke e Rousseau sobre, a igualdades e diferenças quanto ao estágio de natureza/estado civil, contrato social (pacto), a propriedade e a representação política de governo. Para Hobbes o homem no estado de natureza é o mesmo homem que vive na sociedade, ou seja não é selvagem, na natureza vivem em igualdade e por serem tão iguais nenhum pode triunfar sobre o outro

gerir o estimulante trabalho de construção do Sistema Único de Saúde – SUS. No início do ano de 2006 foi aprovado o Pacto pela Saúde – Consolidação do SUS, Portaria GM/MS n. 399, de 22 de fevereiro de 2006, um movimento de mudança que não é uma norma operacional, mas um acordo interfederativo articulado em três dimensões: o Pacto pela Vida, o Pacto em Defesa do SUS e o Pacto de Gestão (texto n. 17 com as alterações incluídas pela Portaria GM/MS n. 204, de 29/01/07, na íntegra).…

Questão 1: No documento “Dialogando sobre o Pacto pela Saúde”, na dimensão do Pacto em Defesa do SUS, liste as ações propostas. (1 ponto) As ações do Pacto em Defesa do SUS devem contemplar: a) Articulação e apoio à mobilização social pela promoção e desenvolvimento da cidadania, tendo a questão da saúde como um direito. b) Estabelecimento de diálogo com a sociedade, além dos limites institucionais do SUS. c) Ampliação e fortalecimento das relações com os movimentos sociais, em…

através da qual quebra-se excepcional e temporariamente a autonomia de determinado ente federativo, nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal. Trata-se de mecanismo utilizado para assegurar a permanência do pacto federativo, ou seja, para impedir a tentativa de secessão (princípio da indissociabilidade do pacto federativo). A intervenção é uma exceção, pois em regra todos os entes federativos são dotados de autonomia. “A organização político-administrativa do…

proteção social já apresentados na PNAS e na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, com o objetivo de levar aos gestores nos diversos níveis federativos, conforme gestão de pacto federativo estabelecida na PNAS,os compromissos a serem cumpridos para que os serviços prestados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) promovam de forma efetiva as seguranças sociais aos seus usuários, de…