Pa 9 Direito Penal Ii

DE NÍVEL SUPERIOR DAS CARREIRAS POLICIAIS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL, DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL E PAPILOSCOPISTA CONCURSO PÚBLICO C - 170 EDITAL Nº 01/2013 – SEAD/PCPA, 24 DE JANEIRO DE 2013. A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD/PA, em conjunto com a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ – PCPA, torna público a realização de Concurso Público para provimento de vagas em cargos de nível superior das Carreiras Policiais de Investigador de Polícia Civil – IPC, Escrivão de…

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE/PA. Proc. n° 0000664-33.2013.8.14.0059 DEMILSON DIAS BATISTA, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm por intermédio de seu procurador que a esta subscreve, mui respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar ALEGAÇÕES FINAIS sob forma de MEMORIAIS. O que faz, pelos argumentos fáticos e jurídicos a diante consignados: I- PRELIMINAR: I.1- NULIDADE DO PROCESSO. TRANCAMENTO DA AÇAO…

do Código Penal". O princípio da proporcionalidade exige que se faça um juízo de ponderação sobre a relação existente entre o bem que é lesionado e o bem de que pode alguém ser privado (gravidade da pena). O princípio da insignificância determina que, para haver a tipicidade penal exige-se que haja uma ofensa aos bens jurídicos considerados importantíssimos pelo direito penal, pois nem sempre quando há ofensas às esses bens jurídicos, elas são suficientes para configurar um ilícito…

Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial DIREITO ADMINISTRATIVO. SURDEZ UNILATERAL EM CONCURSO PÚBLICO. Candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo. Isso porque o Decreto 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto 3.298/1999 que dispõe sobre a Política Nacional para Integração de Pessoa Portadora de…

FADISA - PORTUGUS II - PROFESSORA NOMIA COUTINHO MATUTINO/NOTURNO TEMA PARA DEBATE REDUO DA MAIORIDADE PENAL A SOLUO As 18 Razes CONTRA a Reduo da Maioridade Penal 1. Porque j responsabilizamos adolescentes em ato infracional A partir dos 12 anos, qualquer adolescente responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilizao, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, tm o objetivo de ajud-lo a recomear e a prepar-lo para uma vida adulta de acordo…

à atividade nociva; tutela do ilícito (inibitória); b) administrativa (Lei n. 9.605/98, arts. 70 a 76)): imposição de sanções pelos órgãos do SISNAMA (CF/88, art. 23, VI e VII e art. 6º, LPNMA); c) penal (LCA e legislação esparsa): tutela repressiva; - Algumas leis contendo disposições penais ambientais anteriores à Lei n. 9.605/98: a) Lei n. 4.771/65: Código Florestal Brasileiro; b) Lei n. 5.197/67: Código de Caça; c) Lei n. 6.453/77: danos nucleares; d) Lei n.…

judicial nº XXX.XXX.XXX-XX. RAZÕES RECURSAIS I – BREVE RELATÓRIO DO FEITO. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JOSIVALDO FURÃO imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 168-A do Código Penal. De acordo com a denúncia, Josivaldo, proprietário e administrador da empresa Mega Master Tecnologia, localizada em Brasília, era empregador de 15 pessoas, todas empregadas pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho, as quais…

Restaurativa – um Conceito em Construção 4. Justiça Retributiva versus Justiça Restaurativa 5 - O Encontro Restaurativo 6 - 1 O autor é Presidente do Instituto de Direito Comparado e Internacional de Brasília. É Procurador de Justiça aposentado, pós-graduado em Direitos Humanos e Liberdades Civis pela Universidade de Leicester, Reino Unido e em Direito e Estado pela Universidade de Brasília. 2 Justiça Restaurativa - Críticas e Contra-Críticas 7 - Perspectivas para um Projeto…

a violência se multiplicam, em pleno terceiro milênio, com a humanidade já num estágio avançado do processo civilizatório? E por quê a prisão, algo tão negativo, cruel, desumano, degradante e ineficaz ainda é praticamente a única resposta penal contemporânea à criminalidade? Angustiados com essa realidade, nos perguntamos se é possível pensar um outro modelo de justiça criminal que seja capaz de oferecer algum tipo de controle sobre as práticas delituosas; que…

Paciente condenado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte determinada na sentença. Conhecimento do writ. Direito de locomoção. Ausência de fundamentos que justifiquem a medida liminar deferida. Presunção. Ordem parcialmente concedida. I. A impetração deve ser conhecida, vez que a pretensão do paciente é de ver assegurado seu direito de locomoção, inclusive para o exterior; o fato de ter sido a apreensão de seu passaporte determinada em sentença não impede…