Outorga E Delegação Na Administração Publica

Frente Polisário – Pela independência do povo Saharaui. No norte da África, mais precisamente na região conhecida como Sahara Ocidental, divisa com o Marrocos e com a Mauritânia, o processo de descolonização apresenta características de outorga de poder quando a Espanha deixa o controle do país, mas o transmite aos países que fazem fronteira com o território. No final da década de 50, o povo saharaui entra em conflito com os colonos espanhóis em uma autentica manifestação de…

CONTRATO DE CONCESSÃO E PERMISSÃO A Lei Geral das Concessões de Serviço Público – Lei n. 8.987/95, em seu art. 2º, II, conceitua a concessão de serviço público como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos,…

FACULDADES INTEGRADAS IPIRANGA CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA RICARDO FERREIRA - TNGP05 CONCESSÃO E PERMISSÃO CARACTERISTICAS, VANTAGENS E DESVANTAGENS Trabalho apresentado à disciplina Implementação de Politicas Públicas como método avaliativo parcial para a 2a avaliação, coordenado pela Prof.a Dra. Liane Brito. Belém 2011 Características. Concessão é a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrência à pessoa que

DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Direta e Indireta CONCEITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceito orgânico: “É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas” Conceito funcional: “É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade

efeitos da estabilidade do agravante, que continua a exercer as funções de escrevente substituto. 3. Agravo regimental não provido. Conteúdo Estudado: * CRFB/1988 * Art. 236 Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei…

que norteiam o regime jurídico administrativo são: Supremacia do interesse público (prerrogativas) Indisponibilidade dos bens e interesses públicos (limites) A Administração Pública não tem competência para desfazer-se da coisa pública, bem como, não pode desvencilhar-se da sua atribuição de guarda e conservação do bem. A Administração também não pode transferir a terceiros a sua tarefa de zelar, proteger e vigiar o bem. Ademais a disponibilidade dos interesses públicos somente pode…

administrativos, observaremos os mais importantes e utilizados pela Administração Pública. 1. CONTRATO DE OBRA PÚBLICA Segundo Hely Lopes Meirelles, o contrato de obra pública é todo ajuste administrativo que tem por objeto uma construção, uma reforma ou uma ampliação de imóvel destinado ao público ou ao serviço público. Qualquer desses casos configura obra pública, que, em sentido administrativo, é toda realização material a cargo da Administração ou de seus delegados. Ainda de…

FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ANTT para o cargo de TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES, para o concurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Bom, meu nome é Fernando Graeff, sou Gaúcho de Caxias do Sul, formado em Administração de Empresas, formando em Direito, e pós-graduado em Controle da Regulação pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC/TCU). Atualmente, exerço o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, lotado na…

o quanto segue. Com efeito, a Organização Social (OS) é disciplinada pela Lei n.º 9.637/98, e é uma qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. Nenhuma entidade nasce com o nome de organização social; a entidade é criada como associação ou fundação e, habilitando-se perante o…

SERVIÇO PÚBLICO CONCEITO - Corresponde a toda atividade desempenhada direto ou indireta pelo Estado, visando solver necessidades essenciais do cidadão, da coletividade ou do próprio Estado. PRESSUPOSTO - Trata-se de atividade a cargo administração Pública, criada, regulada e fiscalizada pelo Poder Público e por ele prestada ou delegada a terceiros. Trata-se ainda de atividade orientada à satisfação das necessidades, conveniências ou utilidade da sociedade ou do próprio Estado, e por…