Outorga E Delegação Na Administração Publica

interesse público. A competência é um poder-dever, é uma série de poderes, que o ordenamento outorga aos agentes públicos para que eles possam cumprir a contento seu dever de atingir da melhor forma possível o interesse público. Nenhum ato será válido se não for executado por autoridade legalmente competente. É requisito de ordem pública, ou seja, não pode ser derrogado pelos interessados nem pela administração. Pode, no entanto, ser delegada (transferência de funções de um sujeito,…

oportunidade;
não
há
apreciação
subjetiva.
 – Doutrina: afirma que não é um poder autônomo, mas uma obrigação imposta. Isso porque não se outorga ao agente nenhuma prerrogativa, mas exige o cumprimento da lei. – Cespe: “O poder vinculado não existe como poder autônomo; em realidade, ele configura atributo de outros poderes ou competências da administração pública”. 
 2‐
Poder
discricionário:
 Liberdade
de
ação
administrativo
dentro
dos
limites
permitidos
em
lei.
Aqui,
a
lei…

oportunidade;
não
há
apreciação
subjetiva.
 – Doutrina: afirma que não é um poder autônomo, mas uma obrigação imposta. Isso porque não se outorga ao agente nenhuma prerrogativa, mas exige o cumprimento da lei. – Cespe: “O poder vinculado não existe como poder autônomo; em realidade, ele configura atributo de outros poderes ou competências da administração pública”. 
 2‐
Poder
discricionário:
 Liberdade
de
ação
administrativo
dentro
dos
limites
permitidos
em
lei.
Aqui,
a
lei…

privado 1.2. Objeto e conceito a) Direito Público ≠ Direito Privado Direito -> D. Privado (satisfação do interesse privado) -> Direito Público (satisfação do interesse público. Ex.: D. Penal; D. Processual; D. Administrativo) OBS.: D. Público ≠ ordem pública OBS²: O administrativo é ramo do D. Público interno. b) Conceito D. Administrativo Diferentes conceitos porque há diferentes objetos. Escola legalista ou exegética: Direito administrativo seria o estudo da lei. Escola do…

Capítulo I ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Conceito Administração Pública pode ser entendida como o conjunto de órgãos, entidades (pessoas jurídicas) e agentes públicos do Estado incumbidos de exercer a função administrativa do Estado, em proveito dos interesses públicos. De maneira mais detalhada, a doutrina explica que a expressão “Administração Pública” pode exprimir mais de um significado. As razões para isso é a existência de uma infinidade de atribuições que integram os…

poderes. -Estado de direito é regido pela lei. - Separaçao dos poderes ( legislativo, judiciário, executivo ) - A administração pública está presente no poder executivo predominantemente. - O direito administrativo não faz, ele viabiliza, Ele não é sujeito. Principio de dualidade de jurisdição = dois poderes judiciários - Decreto é ato privativo do chefe do poder executivo Adm. Publica : -Subjetivo = pessoas jurídicas de direito publico adm. E pessoas administrativas. Agentes…

realizada no Brasil, nos termos da legislação pertinente. Está correto o que se afirma APENAS em a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 2) (2006/FCC – OAB/SP) O posicionamento doutrinário contrário à participação da Administração Pública em processos privados de solução de litígio (arbitragem, por exemplo) não se funda: a) na competência regulatória do Poder Público. b) na indisponibilidade do interesse público. c) na indispensabilidade de autorização…

1) Direito Administrativo Noção: Para Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo é “um conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes à realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.” Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o Direito Administrativo configura-se como “um conjunto de normas e princípios que, visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e…

por meio dos seus órgãos e agentes da administração direta. Órgãos despersonalizados: União, Distrito Federal, Estado e Município. b) Descentralização: O Estado desempenha funções por meio de outras pessoas jurídicas. Pode ser por outorga ou delegação. Na outorga o Estado cria uma entidade e transfere o serviço público por lei, por prazo indeterminado. Entidades são as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista. A delegação é a transferência da…

Trata-se do atendimento adequado, abarcado pelos preceitos de probidade, respeito, boa-fé e consideração ao usuário. b. Titularidade: Pertence sempre à Administração Pública, ocorrendo apenas a transferência de sua execução para um particular que haverá de explorá-lo, submetendo-se à fiscalização. c. Execução: Pode ser dar pela Administração Pública Direta (órgão sem personalidade jurídica, tal como Ministérios, não podendo estar em juízo ou sofrer medidas judiciais), Indireta (pessoas…