Outorga E Delegação Na Administração Publica

final, permissão outorga a prazo certo, quais os direitos do permissionário em relação permitente? Requerer o pagamento de indenização equivalente aos danos sofridos pela revogação, uma vez que o contrato tinha prazo determinado para encerrar. 154. Quais diferenças básicas entre a concessão de serviço público e as concessões de serviço público precedidas da execução de obra pública? Concessão de serviço público | Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública | …

Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC Tels.: (61) 3317-9989 / 3317-9992 sac@cni.org.br sumário APRESENTAÇÃO 1 INTRODUÇÃO 9 2 A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL 11 2.1 O processo de reforma dos portos 11 2.2 Modelos de administração portuária 13 2.3 A nova administração portuária nos landlord ports 15 3 A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA 17 3.1 A estrutura institucional do porto organizado 17 3.2 Deficiências do porto organizado 21 3.2.1 Problemas de gestão empresarial 22…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA PROFESSOR: LUIZ ROBERTO DOS REIS JUNIOR DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO 1 ATO ADMINISTRATIVO. - CONCEITOS: Conceito de José dos Santos Carvalho Filho – é a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público.

..................................................... 79 CAPÍTULO 6 - OUTORGA DOS DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS .............................. 83 6.1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................................... 83 6.2. INSTRUMENTO DE OUTORGA ............................................................................................. 85 6.3. OUTORGA DOS DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS .............................

classificados da seguinte forma: a) Serviços público propriamente ditos São os serviços ditos essenciais, imprescindíveis para a sobrevivência da sociedade e, por isso, não admitem delegação ou outorga. São os chamados serviços pró-comunidade. Exs: Polícia, saúde, defesa nacional etc b) Serviços de utilidade pública São os serviços que são úteis, mas não são essenciais. Atendem ao interesse da comunidade e podem ser prestados diretamente pelo Estado, ou por terceiros mediante…

do interesse público. Em síntese o objeto do direito administrativo abrange as relações internas à administração pública, entre os órgãos e as entidades administrativas, entre a administração e seus agentes, entre a administração e os administrados, etc. Portanto, o direito administrativo possibilita através de suas regras e princípios a estruturação dos órgãos integrantes da administração pública, o funcionamento dos serviços públicos, a gestão dos bens públicos, tendo em conta…

1ª instância indeferiu o pedido liminar, em decisão publicada ontem, pelos seguintes motivos: 1. Os pedidos de anulação do ato de eliminação e de reserva de vaga não seriam possíveis, pois significariam atraso na conclusão do concurso; 2. A Administração Pública possui poder discricionário para decidir quais são as restrições aplicáveis àqueles que pretendem se tornar médicos no âmbito do Estado, de forma que o autor deverá provar que a decisão foi equivocada. Diante do exposto, e…

2 Controle da administração pública: controle administrativo, contro-le legislativo e controle judiciário. 3 Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. 3.1 Direitos e deveres dos servidores públicos. 3.2 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalida-des. 4 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 5 Princípios básicos da administração. 5.1 Responsabilidade objetiva da administração. 5.2…

DIREITO ADMINISTRATIVO poderes da administração Vício no exercício dos poderes administrativos: Metáfora da ilegalidade. A administração pública deve agir conforme a legalidade. a) insuficiência de poder: Ilegalidade por omissão, a administração não exerce o poder a qual está obrigado. Embora a palavra poder traduz a ideia de faculdade, o poder da administração é um poder dever de agir. Se administração não exerce o poder-dever ela age em ilegalidade. Ex: o chefe de repartição…

ATPS Direito Administrativo - ETAPA 1 Direito Administrativo e Administração Pública. Passo 1 Com essas modificações, todos os ramos do direito sofreram mudanças de paradigmas, já que atualmente a Constituição é interpretada como o centro do ordenamento jurídico que tem força normativa irradiante e dotada de supremacia. Evidentemente, que não foi diferente com o direito administrativo. O direito administrativo é uma disciplina que praticamente possui a mesma origem do direito…