Outorga E Delegação Na Administração Publica

aquaviária e terrestre dos portos. Primeiramente, será feita uma retrospectiva do modelo estatal centralizado de administração portuária no Brasil e sua posterior desestatização, que possibilitará visualizar as causas das deficiências e limitações hoje presentes. Entre essas limitações, está a impossibilidade de o BNDES financiar diretamente as Companhias Docas – hoje responsáveis pela administração dos portos organizados – e seus vultosos endividamentos, o que inviabiliza a…

polícia: "Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos…

aquaviária e terrestre dos portos. Primeiramente, será feita uma retrospectiva do modelo estatal centralizado de administração portuária no Brasil e sua posterior desestatização, que possibilitará visualizar as causas das deficiências e limitações hoje presentes. Entre essas limitações, está a impossibilidade de o BNDES financiar diretamente as Companhias Docas – hoje responsáveis pela administração dos portos organizados – e seus vultosos endividamentos, o que inviabiliza a realização…

regime peculiar de atuação baseia-se no interesse da coletividade. As atribuições somente são concebidas como instrumento adequado para o exato e eficiente cumprimento das finalidades que a Administração Pública propõe-se a alcançar. 2.1) O uso normal e anormal do poder: Para que a Administração Pública siga seus trâmites de normalidade rumo a obtenção do interesse coletivo, o uso nunca será ilimitado. Portanto, para que seu uso seja legal, há de ser obrigatoriamente normal.…

exemplo: "nos artigos 145, II, e 175, a expressão serviço público é mencionada em sentido apenas econômico; no artigo 37, é empregada como sinônimo de Administração Pública; no artigo 198, é destinada a tratar do serviço público de saúde, prestado pelo Estado. Outras vezes, refere-se apenas a serviços (e.g., artigo 21) e a serviços de relevância pública (e.g., artigos 121 e 197)." Portanto pode-se afirmar que não há uma definição concreta de serviços públicos pela Constituicao Federal…

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO Entidades Políticas e Entidades Administrativas ou Administração Direta e Administração Indireta Para MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO Entidades políticas – são aquelas que recebem suas atribuições da própria Constituição, exercendo-as com plena autonomia. São pessoas jurídicas de direito público interno, possuidoras de poderes políticos administrativos. A competência para legislar caracteriza sua autonomia política. No Brasil, são consideradas entidades

Adequação do formato do texto ao gênero. LÍNGUA INGLESA: 1 Compreensão de textos escritos em língua inglesa e itens gramaticais relevantes para o entendimento dos sentidos dos textos. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato…

Fontes; Sistemas administrativos (sistema inglês e Francês). I. II. Poderes do Estado; Organização administrativa da União: Administração direta (pessoas políticas do Estado). ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO. I. II. III. Organização administrativa da União: Administração Indireta - pessoas administrativas do Estado; Relação da administração; Descentralização. 4º Bloco I. II. III. Teoria do Órgão Público; Classificação dos órgãos públicos; Noções…

DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SENTIDO OBJETIVO – A atividade administrativa em si, englobando serviço público, policia administrativa, fomento e intervenção. SENTIDO SUBJETIVO - pessoas e órgãos responsáveis pela prática da atividade administrativa. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Possui duas formas: CENTRALIZAÇÃO: desempenhada diretamente pela entidade estatal, por meio de seus órgãos e agentes. E DESCENTRALIZAÇÃO: a entidade estatal atua de forma indireta, criando…

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e o serviço público Bibliografia recomendada: Curso de Direito Administrativo, 3ª edição, São Paulo: Método, 2009, p. 846; Direito Administrativo – teoria resumida, São Paulo: Método, 2009, p. 300; Servidor Público Federal – Lei 8.112/90, São Paulo: Método, 2009, p. 330 (obras do autor). A Administração Pública no Brasil, no sentido subjetivo (ou formal), pode ser apresentada como o resultado da soma da Administração Direta e Indireta. A Constituição Federal, em seu