Os Títulos Públicos Podem Ser Adquirido

empregado no sentido amplo, indicando o nome completo.  Integra a personalidade; - > Direitos que estão vinculados ao ser vivo.  Individualiza a pessoa durante a vida e morte.  Indica a procedência familiar.  Art. 16 CC. - > Todos tem direito a um Nome. NATUREZA JURÍDICA (Da onde provem) – Direito de personalidade – direito à pessoa humana. (art. 16 a 19) Sobrenome: É adquirido por sucessão. Prenome+Nome= Nome. Estamporâneo = Fora do tempo.  Agnome – sinal que…

BENS PÚBLICOS 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho vem abordar, no que tange aos bens públicos, adota-se a expressão bens públicos e não domínio público, conquanto seja aquela mais ampla e abrangente do que esta. Domínio, derivado do latim (dominium), significa o direito sobre uma coisa (bem) que e detida por alguém. Bens (derivado do latim bene), correspondem a rés, ou coisa, corpóreas ou incorpóreas, que tenham proprietário o possuidor. O domínio público é constituído por bens…

este por sua vez protegia quem possuía uma relação no mundo civil. Em 1948, com a declaração universal dos direitos do homem, nasce o intuito de proteger o ser humano, diante das diversas possibilidades de abuso do poder. O atual Código, este de 2002, é existencialista, ou seja, está extremamente preocupado com a existência digna do ser humano, a dignidade da pessoa humana é o maior objetivo, a liberdade é mais ampla e irrestrita, o que no revela o poder que o individuo tem de…

mediante a posse mansa e pacífica, durante certo tempo estabelecido em lei. De José Carlos de Moraes Salles – RT – 6ª Ed. Pg. 48/50. 2. FUNDAMENTO DA USUCAPIÃO: Considerando-se que todo bem, móvel ou imóvel deve ter uma finalidade social, devendo ser utilizado por seu proprietário direta ou indiretamente e se o dono abandona a coisa, deixando-a sem destinação, acaba por proporcionar que outro possa dela se utilizar, de posse mansa e pacífica, por determinado tempo previsto em lei.…

de bens quando a pessoa possui mais de setenta anos. A imposição do regime de separação obrigatória de bens as pessoas idosas constatada nesse trabalho é de questão patrimonial, que constitui, porém uma afronta à pessoa idosa. Devido artigo deveria ser banido do ordenamento jurídico brasileiro, pois não respeita os sentimentos, o afeto, amor, carinho e consideração pelas pessoas da terceira idade, que já passaram suas vidas batalhando por seus objetivos.

prescrição entre os cônjuges NATUREZA JURÍDICA Tem natureza privada pois depende da vontade particular das pessoas, mas, existe o interesse público na constituição da família CAPACIDADE PARA CASAR = Idade Núbil = 16 anos, com autorização dos pais ou emancipação. Art. 1517 – CC. Motivo injusto 1519 – CC. Art. 1631/CC. Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a…

NOÇÕES BÁSICAS SOBRE USUCAPIÃO O (ou A, como preferem muitos doutrinadores a também o novo código civil) usucapião é também chamado de prescrição aquisitiva, por ser um direito que é adquirido pela influência do fator tempo, assim como tantos outros são extintos pela prescrição extintiva. O usucapião pode ser definido como modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada no tempo, além de outros requisitos exigidos pela lei. Em suma, se…

Capa Mensagem do Presidente Comissões Programa Realização / Patrocínio / Apoio Título da Tese DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NA AUTOTUTELA E APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99 Max Möller* Introdução O dever de autotutela constitui uma das grandes armas de atuação da Administração Pública na preservação da legalidade que deve nortear a prática de todos os seus atos. Entretanto, verifica-se que não é apenas a legalidade o bem jurídico tutelado nesta prerrogativa da Administração de revisão de seus…

O que é o tesouro direto? O tesouro direto é um programa de venda de títulos públicos a pessoas físicas desenvolvido pelo tesouro nacional, em parceria com a bm&fbovespa. Uma de suas finalizadades é a geração de caixa para que o governo possa financiar os projetos de educação, saude, moradia e entre outros Investir no tesouro direto é simples e você não precisa de muito dinheiro para começar. Essa alternativa de aplicação permite investimentos a partir de r$ 30,00, de curto, médio ou

é a pessoa do agente, e sim o órgão que ele representa. (Teoria do órgão). Moralidade: seria um conjunto de regras extraídas da boa e útil disciplina interna da administração, seria um conjunto de valores que fixam um padrão de condutas que deve ser observado pela Administração para que esta atue com ética, honestidade e decência. Publicidade: Transparência no exercício de suas atividades administrativas. Eficiência: Inserido pela Constituição Federal na EC 19/98 como princípio…