Os Títulos Públicos Podem Ser Adquirido

Secretaria da Receita Federal do Brasil Missão “Exercer a administração tributária e o controle aduaneiro, com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”. Visão de Futuro “Ser uma instituição de excelência em administração tributária e aduaneira, referência nacional e internacional”. Valores l Respeito ao cidadão; l Integridade; l Lealdade com a Instituição; l Legalidade; l Profissionalismo. SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO 08 Obrigatoriedade 08…

pacto antenupcial ficará definido o regramento das relações patrimoniais entre os cônjuges e entre estes e terceiros, as obrigações que podem assumir em conjunto ou isoladamente, a administração e a disponibilidade dos bens comuns ao casal e dos bens próprios de cada cônjuge durante o casamento. A União Estável é reconhecida por nossa Constituição Federal, devendo ser conhecida como entidade familiar entre homem e mulher, podendo inclusive a lei facilitar sua conversão em casamento,…

ou em virtude de permissão legal, desde que comprovadas as alegações dos nubentes. Dentre estes casos, mencione-se: a) Um dos nubentes corre risco de vida; b) Um dos nubentes ainda não alcançou a idade núbil (art. 1.517, CC) e o casamento deverá ser celebrado para evitar imposição de pena criminal; c) A noiva, já grávida, deseja casar-se rapidamente para não revelar seu estado (art. 1.520, CC). 12. Que tipos de impedimentos existem relativamente ao casamento? Existem os…

este por sua vez protegia quem possuía uma relação no mundo civil. Em 1948, com a declaração universal dos direitos do homem, nasce o intuito de proteger o ser humano, diante das diversas possibilidades de abuso do poder. O atual Código, este de 2002, é existencialista, ou seja, está extremamente preocupado com a existência digna do ser humano, a dignidade da pessoa humana é o maior objetivo, a liberdade é mais ampla e irrestrita, o que no revela o poder que o individuo tem de…

este por sua vez protegia quem possuía uma relação no mundo civil. Em 1948, com a declaração universal dos direitos do homem, nasce o intuito de proteger o ser humano, diante das diversas possibilidades de abuso do poder. O atual Código, este de 2002, é existencialista, ou seja, está extremamente preocupado com a existência digna do ser humano, a dignidade da pessoa humana é o maior objetivo, a liberdade é mais ampla e irrestrita, o que no revela o poder que o individuo tem de…

cerimônia continue normalmente, preserva-se de forma indispensável, o consentimento dos nubentes, e sem o qual se tornará inexistente o ato. Dessa maneira a lei determina que se um dos contraentes recusarem a afirmação de sua vontade, declarar não ser livre e espontânea sua aceitação ou manifestar arrependido do ato, a lei não permite a continuação da cerimônia. CONCLUSÃO Serão sempre muito importantes essas varias modalidades de celebrações para atender a sociedade. Como

se forma a partir da união de pessoas ligadas por um vínculo de consangüinidade, afetividade ou afinidade”. Além das entidades familiares consideradas pela CF/88 a Desembargadora Maria Berenice Dias, explicita também a “Família Eudemonista” (o “ser” em detrimento do “ter”), aquela que consagra o afeto, a felicidade, uma comunhão plena de vida baseada no amor, no plano da igualdade, liberdade, a solidariedade e da responsabilidade recíproca, podendo então se reconhecer a família homoafetiva

Intervenção do Estado na propriedade Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a intervenção do Estado na propriedade “pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. É o Estado, na defesa do interesse público, condicionando o uso da propriedade particular” (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 16ª Ed. São Paulo: editora Método. 2008, p. 701). …

necessidades ou para executar os seus planos. Os sistemas financeiros nunca são estáticos. Estes mudam constantemente, de modo a responder a procura do público, ao desenvolvimento de novas tecnologias, e as mudanças nas leis e regulamentações. A competição nos mercados financeiros força os sistemas financeiros a responder às necessidades do público desenvolvendo melhores e mais convenientes serviços financeiros. O Sistema Financeiro determina tanto os custos de crédito bem como a…

(continuação) 21 Espécies de Posse 21 Aquisição e perda da posse 28 Disposição da coisa ou direito 28 Sucessão na posse 29 Posse onerosa ou gratuita 29 Quem pode adquirir posse 29 Características das ações possessórias 30 Direito do possuidor ser mantido na posse ao ser ameaçado (CPC 926) 30 Fungibilidade entre as três ações (CPC 920) 30 Pedido por indenização por perdas e danos, cominação de penas, restauração (CPC 921). 30 Contestação do réu (CPC 922) 30 Posse é essencial nas ações…