Os Títulos Públicos Podem Ser Adquirido

A palavra securitização provém do termo "securities", que em inglês se refere a valores mobiliários e títulos de crédito. Dessa forma, securitizar tem o significado de converter determinados créditos (ativos recebíveis), em lastro para títulos ou valores mobiliários a serem emitidos posteriormente. A securitização serve, portanto, como suporte para a emissão de títulos ou valores mobiliários. À medida que o mercado de securitização vem crescendo e tornando-se mais sofisticado, a…

retrocesso um direito conquistado não pode ser modificado. Canotilho: “uma lei posterior não pode neutralizar ou minimizar um direito ou uma garantia constitucionalmente consagrada”. lei 9278/96 – lei que regulamentou a união estável garantiu o direito real de habitação do companheiro. O Código Civil de 2002 não explicitou esse direito para a união estável, mas pelo princípio da vedação ao retrocesso não poderia ser desconsiderado esse direito. A lei não pode ser revogada. Enunciado…

TÉCNICO DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios Válido para o exercício de 2009 (Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008) 1ª edição VOLUME II Manual de Despesa Nacional MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL MANUAL TÉCNICO DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO Aplicado à União, aos Estados, ao…

USUCAPIÃO - POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - LAPSTO TEMORAL - DE FORMA CONTÍNUA E DOURADORA - POSSE JUSTA (que não foi adquirido de forma precárira, clandestina ou violenta). - CUMPRE FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Obs. Cessada a violência e a Clandestinidade podecomeçar a correr o prazo de usucapião. A Precariedade pode convalecer pela Doutrina Moderna, mas há muita divergência. MODALIDADES USUCAPIÃO IMÓVEIS 1.USUCAPIÃO ORDINÁRIO 2. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO 3.…

Derivadas 4.3 Receitas Transferíveis 5 PERIODICIDADE DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS 5.1 Receita Ordinária 5.2 Receita Extraordinária 6. RECEITA CREDITÍCIA 7. DESPESAS PÚBLICAS 8. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS 8.1 DIREITO FINANCEIRO É o ramo do direito público que disciplina a receita tributária, a receita pública e a despesa pública. Num sentido amplo pode alcançar o direito monetário, direito bancário e direito cambial, ou seja, legislação sobre o Sistema Financeiro Nacional aplicável às…

parceria com a CBLC, o Tesouro Direto é um programa de venda de títulos públicos a pessoas físicas, pela Internet. Títulos públicos são ativos de renda fixa emitidos pelo Tesouro Nacional com a finalidade de captar recursos para o financiamento da dívida pública, bem como para financiar investimentos do governo federal em áreas como educação, saúde e infraestrutura. Isto é Tesouro Direto: * Democratização dos títulos públicos. * Alternativa de aplicação financeira, com…

exigidas pela atual legislação societária brasileira. São também consideradas demonstrações contábeis a demonstração do valor adicionado, a demonstração dos lucros e prejuízos acumulados e a demonstração do fluxo de caixa. Tais demonstrações devem ser sempre apresentadas acompanhadas de notas explicativas. O Balanço Patrimonial é constituído pelos: ▪Ativos : São os recursos da empresa capazes de gerar fluxo de caixa. Compreende os bens, os direitos e as demais aplicações de recursos…

aspectos polêmicos sobre a usucapião da propriedade imóvel, como a usucapião entre condôminos; a usucapião de partes comuns de condomínio; a usucapião do promitente comprador decorrente do contrato de compra e venda, e, ainda, a usucapião de bens públicos, matéria que já foi polêmica no passado e, hoje, já está devidamente pacificada pela lei e jurisprudência. Palavras-chave: propriedade, posse, usucapião SUMÁRIO…

ou nacional relevante que trata dos direitos de exploração e avaliação de recursos minerais). gastos com o desenvolvimento e a extração de recursos minerais, petróleo, gás natural e outros recursos não-renováveis similares; ativo intangível adquirido em combinação de negócio (ver a norma contábil internacional ou nacional relevante que trata de combinação de negócios). ágio pago por expectativa de rentabilidade futura (goodwill ou fundo de comércio) decorrente de combinação de…

EM GERAL 1.1) Disposições Gerais - Aberta a sucessão, transmite-se a herança aos herdeiros, sejam legítimos ou testamentários – art. 1784 CC – princípio da saisine. - Sucessão a título universal ocorre quando o herdeiro é chamado a suceder na totalidade da herança, fração ou alíquota dela; sucessão a título singular ocorre quando o testador deixa ao beneficiário um bem determinado (legado). - Abre-se no último domicílio do falecido, pois se presume que aí esteja a sede…