Os Tratados Internacionais Sobre Meio Ambiente

Kyoto O Protocolo de Kyoto é um tratado internacional que tem como objetivo fazer com que os países desenvolvidos assumissem o compromisso de reduzir a emissão de gases que agravam o efeito estufa, para aliviar os impactos causados pelo aquecimento global. Além disso, são realizadas discussões para estabelecer metas e criar formas de desenvolvimento que não sejam prejudiciais ao Planeta. Esse Protocolo tem como objetivo firmar acordos e discussões internacionais para conjuntamente…

procedimentais 2. Competência: conceito, critérios de distribuição, espécies; identificação do foro competente; modificações (conexão, continência, prevenção), perpetuatiojurisdictionis, conflitos positivos e negativos; competência interna e internacional (concorrente e exclusiva), homologação de sentença estrangeira. Competência da Justiça Federal. Ação: classificação das ações e critérios identificadores. Defesa: natureza, conceito, espécies; sua inserção entre as bases fundamentais…

Origens Históricas O Direito Internacional Público surgiu a partir do século XVII, quando se formaram os Estados-Nação com as características que conhecemos hoje. O ponto limite foi o fim da Guerra dos 30 anos (em 1648), por meio do tratado de Vestfália, quando nasce a soberania nacional. Paz de Vestifália: celebrou o fim da guerra dos trinta anos, demarcando: (a) Soberania entre os Estados (b) Obrigação de não intervenção nos assuntos internos (c) Igualdade jurídica.…

11 4. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.......................... 12 5. O BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.. 13 5.1. O caso Damião Ximenes Lopes...............................................................15 6.PRINCIPAIS TRATADOS E DECLARAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS..20 7. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO...................................................................25 CONCLUSÃO…

Sumário Ponto 1.a. Desenvolvimento histórico do Direito Internacional. Terminologia. A sociedade internacional e suas características. Soberania e a atuação do Direito nas relações internacionais. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil. 4 Ponto 1.b. Fontes do Direito Internacional Público. Costume Internacional. Princípios Gerais. Jurisprudência e Doutrina. Atos Unilaterais. Decisões de Organizações Internacionais. Jus Cogens. Obrigações erga omnes. Soft Law. 6 Ponto…

1. Conceitue tratados internacionais. Fundamente. R: Direito Internacional é o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional. Estes atores, chamados sujeitos de direito internacional, são, principalmente, os Estados nacionais, embora a prática e a doutrina reconheçam também outros atores, como as organizações internacionais. Os tratados assentam-se sobre princípios costumeiros bem consolidados e, desde o século XX, em normas…

Direito Internacional Público Tratados internacionais: • Carta das Nações Unidas (1945) ou Carta de São Francisco; Direito Internacional Público ➢ O que é público e o que é privado? ➢ Questões internacionais atuais. ➢ Direito Internacional privado: LICC (do artigo 7º em diante). • A Emenda Constitucional 45 (EC 45) inseriu na CF os parágrafos 3º e 4º; • Os tratados de direitos humanos ingressam da mesma forma, como a emenda; •…

INTRODUÇÃO Inicialmente, cabe ressaltar que o termo “Conflitos Internacionais” demonstra a existência de controvérsias de qualquer natureza entre sujeitos de Direito Internacional. Diante da ausência de um Poder Judiciário com jurisdição sobre toda a comunidade internacional, surgiu a necessidade de os envolvidos desenvolverem soluções para as suas divergências. Destarte, surgiram os meios diplomáticos de solução de conflitos. Neste trabalho acadêmico, analisar-se-ão alguns deles,…

RATADOS INTERNACIONAIS: PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO, RECEPÇÃO NO DIREITO INTERNO E QUESTÕES CORRELATAS. Felipe Ferreira Silva – Advogado em Porto Alegre. Doutorando em Direito Tributário pela PUC/SP. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária/SP. Organizador e Professor do Curso de Especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários IBET/RS. Professor de Direito Tributário na…

desempenhar uma função bastante relevante para seu país. Imagine a sensação de participar de uma operação em que foi desbaratada uma quadrilha que desviava dinheiro público que deveria ir para a saúde pública... A título de curiosidade, veja a notícia sobre a operação sanguessuga da PF (realizada em 2006): “A operação foi realizada pela Polícia Federal no dia 04 de maio com o objetivo de desarticular uma organização criminosa especializada na prática de crimes contra a ordem tributária e…