Os Trabalhos E Os Dias

HORAS O art. 59 da CLT permite que a jornada normalde trabalho de oito horas seja acrescida de até duas horas mediante acordo escrito entre empregado e empregador. O Tribunal Superior do trabalho, por outro lado, editou a súmula nº 85 que reconhece avalidade de acordo individual entre empregador e empregado para compensação de jornada. É possível, portanto, que num mesmo acordo as partes pactuem a prorrogação e acompensação de jornada de trabalho, o que não deve ser confundido com…

Superior do Trabalho, no Enunciado 354, determinou que as gorjetas cobradas pelo empregador na nota do serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. SALÁRIO DIFERENÇAS Salário: é o pagamento realizado diretamente pelo empregador para o empregado, como retribuição pelo seu trabalho.…

risco de acidente (Horas-Homem): Somatório das horas durante as quais os empregados ficam à disposição do empregador, em determinado período. 2. Cálculo de horas-homem de exposição ao risco As horas-homem são calculadas pelo somatório das horas de trabalho de cada empregado. NOTA: Horas-homem, em certo período, se todos trabalham o mesmo número de horas, é o produto do número de homens pelo número de horas. Por exemplo: 25 homens trabalhando, cada um, 200 horas por mês, totalizam…

PRIMEIRA LISTA DE EXERCÍCIOS PROCESSO DO TRABALHO I 1)Determinada empresa, ao apresentar contestação em processo trabalhista, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de incapacidade, e anexou, apenas, declaração de miserabilidade firmada por seu representante legal. A respeito dessa situação hipotética e do benefício da justiça gratuita, assinale a opção correta. * a) Os benefícios da justiça gratuita só podem…

NBR 14280 Cadastro de Acidentes do Trabalho Procedimento e classificação Introdução Fixar critérios para o registro, comunicação, estatística e análise de acidentes do trabalho, suas causas e consequências, aplicando-se a quaisquer atividades laborativas. Esta Norma aplica-se a qualquer empresa, entidade ou estabelecimento interessado no estudo do acidentes do trabalho, suas causas e consequências. Ex: Comparação da frequência e/ou gravidade

normal do trabalho poderá ser acrescido de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”. As horas extras são devidas toda vez que o empregado trabalha além da sua jornada normal de trabalho sem qualquer tipo de compensação. Também são devidas quando se trabalha no horário destinado ao intervalo, ou ainda, quando não é concedido horário de intervalo para descanso durante o dia de…

Prestação do trabalho SECÇÃO I Local de trabalho Artigo 193.º Noção de local de trabalho 1 – O trabalhador deve, em princípio, exercer a actividade no local contratualmente definido, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 2 – O trabalhador encontra-se adstrito a deslocações inerentes às suas funções ou indispensáveis à sua formação profissional. Artigo 194.º Transferência de local de trabalho 1 – O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho,…

1 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho Na suspensão a empresa não tem a obrigação de pagar o salário, nem contar o tempo de serviço enquanto estiver fora da empresa ( afastado). Já a interrupção existe a obrigação de se pagar o salário e contar o tempo de serviço desse profissional, quando o empregado volta ao trabalho terá seus direitos garantidos e assegurados, mas não poderão exigir algumas coisas que teriam direito se tivessem um caráter geral algo adquirido por esforço pessoal

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: NÚMERO DO PROCESSO: DATA DO PROTOCOLO: CE000981/2014 03/07/2014 MR039820/2014 46205.011782/2014-11 03/07/2014 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO CEARA, CNPJ n. 07.341.019/0001-40, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). FERNANDO JOSE PINTO e por seu…

oTipos de Contratos de Trabalho * Contrato de trabalho a termo certo; * Contrato de trabalho a termo incerto; * Contrato sem termo; Contrato de trabalho a termo certo Um contrato de trabalho a termo certo é um contrato celebrado entre a entidade empregadora e o funcionário para fins de satisfação de necessidades temporárias da empresa. Um contrato a termo certo é celebrado e renovado por um período máximo de 3 anos. O contrato de trabalho a termo certo deve ser…