Tipos de contrato de trabalh

oTipos de Contratos de Trabalho

* Contrato de trabalho a termo certo; * Contrato de trabalho a termo incerto; * Contrato sem termo;

Contrato de trabalho a termo certo

Um contrato de trabalho a termo certo é um contrato celebrado entre a entidade empregadora e o funcionário para fins de satisfação de necessidades temporárias da empresa. Um contrato a termo certo é celebrado e renovado por um período máximo de 3 anos. O contrato de trabalho a termo certo deve ser celebrado por escrito e assinado por ambos os intervenientes.
Duração do contrato a termo certo * Contratos de pessoas à procura do 1º emprego - 18 meses; * Lançamento de uma nova atividade de duração incerta, bem como o início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores - 2 anos; * Contratos fundamentados numa necessidade temporária da empresa - 3 anos.
Um contrato a termo certo pode ser renovado por acordo entre as partes intervenientes, estando sujeita à verificação das condições iniciais da sua celebração. A caducidade do contrato verifica-se aquando do fim do prazo estabelecido no contrato e mediante um comunicado por escrito, do empregador ou do empregado, num prazo de 8 ou 15 dias antes do término do contrato manifestando a vontade de cessar o mesmo.
Elementos obrigatórios num contrato a termo certo * Identificação e domicílio dos intervenientes; * Função a desempenhar pelo funcionário e retribuição do mesmo; * Local e período normal de trabalho, bem como data de início do mesmo; * Indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo; * Data de celebração do contrato, bem como respectiva cessação.
O incumprimento dessas formalidades implica que o contrato passa a vigorar como um contrato sem termo.
Período de Experimentação * Contratos com duração igual ou superior a 6 meses - 30 dias; * Contratos com duração inferior a 6 meses - 15 dias.
Direito a Férias *