Os Toxicômanos Serão Sempre Considerados

a Emenda Constitucional de número 1 de 1969 não fez nenhuma alteração substancial quanto à tutela do menor infrator, apenas determinou que a matéria fosse regulada por legislação especial (MARTINS, 1988, p. 42). O ano de 1979 foi considerado o ano internacional da criança, e foi neste mesmo ano que foi promulgada a Lei n° 6.697, vindo ela a apenas a reformular o Código de Menores já existente, o chamado Código Mello Mattos. O Código de Menores não exauriu a matéria toda…

humanos absorbem ou se injectam, e que são consideradas «perigosas» pelos possíveis danos que podem causar, tanto aos cidadãos que as utilizam como aos outros. É a partir destas últimas consequências que eles são catalogados e classificados como «toxicómanos», ou seja seres humanos dependentes dessas substâncias. A toxicomania é pois definida como uma delinquência (infracção, delito ou crime) e como uma doença (dependência química) que «compete» ao Estado e à medicina «eliminar e…

estar doente com a AIDS. Na maioria das vezes o soropositivo não apresenta nenhum sinal da doença. O que quer dizer "soroconversão"? Este ponto é muito importante. Uma pessoa pode estar com o vírus e apresentar um teste negativo. Por quê? O teste sempre mostra os anticorpos reagindo ao vírus, e não o vírus propriamente. Se o organismo não teve tempo de fabricar estes anticorpos, não vai aparecer nada no teste. O período de fabricação de anticorpos suficientes para serem detectados no…

e tem como finalidade a produção, transformação ou circulação de bens e de prestação de serviços tendo como objetivo o lucro sendo este o que pratica profissionalmente a atividade negocial ou a pessoa de direito criada para o mesmo fim. Ser considerado empresário não é somente realizar atividade negocial, mas é necessário que preencha quatro requisitos básicos que são livre administração de sua pessoa e bens, profissionalidade habitual da mercadoria, matrícula e a ausência de…

Nunes) Segundo Del Vechio, a relação jurídica consiste num vínculo entre pessoas, em razão do qual uma pode pretender um bem a que a outra é obrigada. (Maria Helena Diniz) Dessa definição podemos, então, destacar os elementos que serão a seguir examinados: a) os sujeitos da relação: o sujeito ativo e o sujeito passivo; pessoa física, pessoa jurídica e os "entes despersonalizados"; b) o vínculo que une os sujeitos: fatos jurídicos; c) o objeto…

autores, caso se quebre uma janela de um prédio e imediatamente ela não seja consertada as pessoas que por ali passarem irão concluir que não existe autoridade responsável pela conservação da ordem naquela localidade. E logo todas as outras janelas serão quebradas. E em pouco tempo acontecerá a decadência da própria rua onde apenas as pessoas desocupadas ou aquelas com tendências para o crime irão se sentir bem naquele local, criando dessa forma um terreno propício para a criminalidade. …

contratuais ou reguladores das concessões financeiras inabilitará as organizações de que trata este artigo a receberem auxílios. Art. 8º. O Ministério da Saúde, ouvido o Conselho Nacional de Saúde, elaborará Normas Técnicas Especiais, que serão baixadas por Decreto, passando a integrar o presente Código. Parágrafo único. As Normas Técnicas Especiais, a que se refere este artigo, poderão ser revistas, periòdicamente, para o fim de atualização. Título I Proteção da…

indeterministas.) Pensa-se frequentemente que estas duas ideias conflitam porque parece que não podemos ter livre-arbítrio — as nossas escolhas não podem ser livres — se são determinadas por acontecimentos ou circunstâncias anteriores. 2. Somos nós sempre responsáveis pelas nossas ações? Além disso, algumas pessoas defenderam que se tudo o que fazemos é determinado pelo que aconteceu no passado de uma forma tal que as nossas escolhas nunca são livres, então não somos moralmente…

segundo esta classificação- “de acordo com sua origem familiar, portanto sua herança social. Os bem-nascidos terão a infância garantida; os demais estarão sujeitos ao aparato jurídico-assistencial destinado a educá-los ou corrigi-los. Alguns serão crianças e os demais, menores.”3 A expressão desta distinção ficava consagrada na existência da Vara da Família, para atender à infância normal e o Juizado do Menor, para a infância pobre ou desvalida. Como resultado desse amplo…

Civil do Estado do Piauí - ACADEPOL. 1.2. Qualquer legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos de lei e atos normativos a esta, posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público. 1.3. Serão ofertadas 20 (vinte) vagas para o Cargo de Escrivão de Polícia Civil, conforme distribuição constante do Quadro 1, deste Edital. 1.4. Conforme preceitua o Art. 38 do Decreto nº 3298/99, de 20.12.1999,…